Procedimento Comum Cível 0811778-07.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811778-07.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811778-07.2025.8.15.0731. AUTOR: CARLOS HENRIQUE REIS MENEZES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Vistos, etc. O autor afirma que as transferências fraudulentas ocorreram em "18 de janeiro de 2025". Contudo, os Boletins de Ocorrência Policial (IDs 129089017 e 129089009) e o extrato bancário (ID 129090253) anexados aos autos indicam, de forma uníssona e inequívoca, que os fatos se deram em "18 de novembro de 2025". Ainda, a narrativa fática apresentada na exordial (ID 129086867) descreve que o autor "sofreu em sua conta corrente, 02 (duas) realizações de transferências de PIX – de forma fraudulenta". No entanto, o extrato bancário da conta corrente do autor (ID 129090253), referente ao período de 06/10/2025 a 04/12/2025, revela uma movimentação antecedente e diretamente relacionada aos valores supostamente fraudados. Especificamente, na data de 18/11/2025, antes das duas transferências PIX questionadas (R$ 9.999,99 para Joana dos Santos de Queiroz e R$ 2.200,00 para Bock Infinity Ltda), há um lançamento de crédito na conta corrente do autor sob a rubrica "BAIXA AUTOMAT POUPANCA*" no valor exato de R$ 12.199,99. Esta movimentação, que representa a transferência de recursos da conta poupança para a conta corrente do próprio autor, é um elemento fático de extrema relevância que não foi devidamente explicitado na Petição Inicial. A omissão dessa informação impede a completa compreensão do modus operandi da fraude alegada. É crucial que o autor esclareça se essa transferência da poupança para a conta corrente foi por ele realizada voluntariamente, sob alguma forma de indução a erro ou coação por parte dos fraudadores (caracterizando, por exemplo, um golpe de engenharia social), ou se os fraudadores obtiveram acesso direto e simultâneo tanto à conta poupança quanto à conta corrente para realizar essa movimentação interna antes de efetivar os PIX externos. A petição inicial deve apresentar uma exposição clara e precisa dos fatos, de modo a permitir que o réu exerça plenamente seu direito de defesa e que o juízo possa proferir uma decisão justa e fundamentada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL para que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, promova a adequação dos fatos e detalhar a natureza e as circunstâncias da transferência de R$ 12.199,99 da conta poupança para a conta corrente do autor, ocorrida em 18/11/2025, imediatamente antes das transferências PIX fraudulentas, conforme evidenciado no extrato bancário (ID 129090253). O autor deverá esclarecer se essa movimentação interna foi por ele realizada, sob qual condição (voluntária, induzida por fraude, etc.), ou se foi efetuada pelos fraudadores, e como isso se insere na dinâmica do golpe alegado. Ainda, o autor deverá comprovar a hipossuficiência financeira apresentando documentos comprobatórios tais como: cópia das últimas declarações de imposto de renda (IRPF), ou, caso seja isento, declaração de isenção e comprovante de rendimentos dos últimos três meses; comprovantes de rendimentos e despesas mensais (contas de consumo, aluguel, financiamentos, etc.); extratos bancários de todas as contas (corrente e poupança) dos últimos três meses, além do já apresentado. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral das determinações, a Petição Inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

18/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Todas as movimentações(34)