Procedimento Comum Cível 0876131-29.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876131-29.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0876131-29.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária em favor da parte autora. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE SEU VENCIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Narra o autor que é servidor público e percebe a quantia bruta de R$ 2.074,13. Informa que estão sendo descontados R$1.271,38 de seu contracheque referente a diversos contratos bancários, o que corresponde a 62% de seu rendimento líquido. Juntou documentos. Propõe a presente ação de obrigação de fazer requerendo, a título liminar: I) limitar/reduzir as cobranças mensalmente consignadas para que o percentual legal de 30% (trinta por cento) para empréstimos e 5% (cinco por cento) para cartão) seja respeitado até o julgamento da decisão de mérito, com fixação de multa por descumprimento de no mínimo R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a R$30.000,00 (trinta mil reais);. É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela antecipada, necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Pois bem. O STJ já firmou entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração, sendo extensível tal entendimento aos empréstimos contraídos mediante débito em conta salário. Neste sentido segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO EM 30% DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Tem prevalecido nas Turmas que integram a Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes desta Corte. 3. Se o agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 638.591/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015) Amparado no entendimento da Corte Superior, passo a transcrever O DECRETO Nº 25.502, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, que dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, nos seguintes termos: Art. 4º Excluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, a soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá como limite máximo 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados, sendo 10% (dez por cento) para os empréstimos rotativos mediante cartão de crédito e 30% (trinta por cento) para as demais consignações facultativas. No caso em tela, verifica-se a presença do requisito da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor, vez que, ao analisar o contracheque constante id 128102907, referente ao mês de novembro/2025, é possível constatar a retenção de valores superiores a 30% referente aos empréstimos consignados, bem como de 10% para cartões de crédito rotativos. Vejamos: 1. Descontos a título de cartão consignado no importe de R$ 380,15, superior em R$ 172,74, da margem consignável de 10% (R$ 207,41), correspondendo a 18,32%; 2. Descontos a título de consignação no importe de R$ 891,23, superior em R$ 269,00 da margem consignável de 30% (R$ 622,23), correspondendo a 42,97%. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que está configurado, haja vista que a continuidade dos descontos em percentual que extrapola o limite admitido, resulta na retenção de exagerada da remuneração da parte autora, o que indubitavelmente, atinge sua subsistência e o sustento de sua família. Assim, restando-se presentes os pressupostos para concessão parcial da tutela é de se conceder o pedido antecipatório formulado pela parte autora com ressalvas. ISTO POSTO, sopesando as razões para a concessão, ou não, da tutela pleiteada, DEFIRO EM PARTE a antecipação da tutela, para determinar aos promovidos a suspensão dos descontos em conta-corrente/salário ou contracheque do autor, observando-se o limite de 10% (dez por cento) da remuneração nos empréstimos rotativos mediante cartão de crédito e de 30% (trinta por cento) da remuneração nos empréstimos consignados facultativos e a ordem de antiguidade das contratações. Considerando a necessidade de observar-se a ordem cronológica dos empréstimos, a fim de não prejudicar aquelas instituições que agiram dentro da legalidade, determino: 1. INTIMAÇÃO DO AUTOR para, em 10 dias, anexar aos autos a relação de contratos de empréstimos ativos e data de sua ativação em contracheque; 2. Com a informação supra, INTIMAÇÃO dos bancos demandados para que, obedecendo a ordem apresentada pelo autor, sustem os empréstimos e ou valores que ultrapassem o limite de R$ 622,23 para empréstimos consignados e de R$ 207,41 para cartões consignados, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00; 3. Oficie-se à PBPrev para não sejam realizados novos empréstimos ao autor, cujo contracheque deve seguir anexado ao ofício, até nova ordem judicial. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Ato contínuo, CITEM-SE as partes promovidas para contestar os termos da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe, bem como para anexar as autos os contratos de empréstimos consignados e/ou cartão de crédito consignados, considerando que o histórico id 128102943 possui incongruências em relação aos descontos realizados no contracheque da autora. P.I. JOÃO PESSOA, 2 de dezembro de 2025. Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(7)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PBPREV PARAÍBA PREVIDÊNCIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 03/02/2026 23:59.

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