Procedimento Comum Cível 0801024-31.2025.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801024-31.2025.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO N. 0801024-31.2025.8.15.0561 Vistos. Compulsando os autos, verifico a necessidade de intimação da parte autora para promover as emendas à petição inicial. Em razão disso determino: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o defeito de representação, mediante juntada de cópia dos documentos de identificação das duas testemunhas que assinaram a procuração que consta no ID 128823675. 2. Ressalto que o não atendimento do item "1" implicará no indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3. Ademais, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o CPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, deve a parte autora na mesma oportunidade: 3.1. Informar os seguintes dados: - Profissão: - Remuneração: - Estado civil: - Número de filhos menores de idade ou incapazes: - Profissão do cônjuge/companheiro(a): - Remuneração do cônjuge/companheiro(a): - Empresas das quais é titular: - Empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: 3.2. Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. 3.3. Juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): - Comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); - Extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; - Faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; - Cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e - Cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. 3.4. É facultado à parte autora, na mesma petição: a) Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; b) Requerer redução ou parcelamento (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou c) Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. Coremas/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDOMAR SOARES - CPF: 245.772.898-30 (AUTOR).

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DENIS CAXIAS DE LACERDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Todas as movimentações(24)