Procedimento Comum Cível 0800976-97.2025.8.15.0391 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800976-97.2025.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800976-97.2025.8.15.0391 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando ao bloqueio/penhora online de numerário, em razão do descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida nestes autos, que determinou ao réu o fornecimento de medicamentos, órtese e exames de saúde indispensável. Conforme se extrai do conjunto processual, a tutela de urgência foi regularmente concedida e permanece plenamente válida, uma vez que o recurso interposto pelo réu com o objetivo de reformá-la foi desprovido pela instância superior, mantendo-se a decisão em todos os seus termos. Ainda assim, verifica-se que a ordem judicial não foi cumprida, caracterizando resistência injustificada ao comando jurisdicional. Diante desse cenário, a parte autora requereu a adoção de medida coercitiva, consistente no bloqueio de valores via SISBAJUD, indicando o montante de R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), afirmando que tal quantia corresponde ao custo dos medicamentos e/ou do tratamento prescrito, supostamente apurado com base em orçamentos. Todavia, embora seja cabível a adoção de medidas executivas para assegurar a efetividade da tutela (arts. 297, 536 e 139, IV, do CPC), faz-se necessária a adequada comprovação do valor indicado, especialmente quando se trata de bloqueio de numerário, a fim de garantir proporcionalidade, precisão e correta destinação dos recursos. Assim, impõe-se o deferimento condicionado da medida, com a prévia complementação da prova documental pela parte autora. Ante o exposto, DETERMINO: a) A expedição de ordem de bloqueio/penhora online, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor de R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), em contas bancárias de titularidade do réu, como medida destinada a assegurar o cumprimento da tutela de urgência, sem, contudo, proceder qualquer tipo de transferência.; b) Contudo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação comprobatória idônea, consistente em: - orçamentos atualizados, assinados pelos respectivos fornecedores, discriminando com precisão os medicamentos/exames/órtese/tratamentos indicados; - indicação clara e individualizada dos valores correspondentes a cada item; - informações completas das contas bancárias dos fornecedores (instituição financeira, agência, conta e titularidade), para as quais deverão ser transferidos os valores bloqueados, caso a medida seja efetivada; - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise quanto à liberação e destinação dos valores eventualmente constritos. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Mandado em 15/05/2026.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIA MONTEIRO GUIMARAES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELE DE SOUZA MONTEIRO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(55)