Procedimento Comum Cível 0801157-61.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801157-61.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 18:04

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:40

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 00:17

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801157-61.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA A presente ação foi proposta por MARIA JOSE DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, alegando, em síntese, que é servidora pública aposentada, ex-ocupante do cargo de professora do ente público promovido, e que faz jus às vantagens instituídas pela Lei n. 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), motivo pelo qual demandou do Poder Judiciário compelir o ente público a reajustar seus proventos de aposentadoria e efetuar o pagamento dos valores retroativos não fulminados pela prescrição. Citado, o Município de Sousa contestou, pugnando pela improcedência do pedido, diante da impossibilidade de revisão dos proventos do regime geral da previdência social para aplicação do piso nacional. Réplica à contestação. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e dispensa-se a produção de outras provas, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, apto a formar o convencimento deste magistrado. A controvérsia dos autos consiste em analisar se a parte autora, professor(a) aposentado(a) pelo Município de Sousa e admitido antes da Constituição Federal, possui direito à complementação de seus proventos de aposentadoria, com vistas a garantir-lhe o piso salarial nacional da educação. O art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1306505/AC, firmou entendimento de que os servidores estáveis com base no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos que prestaram concurso público, sendo fixada a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Esta a ementa do julgado, in verbis: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) - Grifos acrescentados. No caso dos autos, verifico que no ID 125350199 o Município réu fez prova de que a autora: a) estava vinculada ao ente federado sob o regime celetista de contratação, não se submetendo a concurso público; b) foi admita em 01/04/1965; c) atualmente faz parte do quadro de servidores inativos da municipalidade. Nesse contexto, impende destacar que a parte demandada, ao contestar o feito, apresentou fato impeditivo ao direito da parte autora, desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC. Assim, em se tratando de servidora estabilizada, hipótese dos autos, e inexistindo prova de equiparação legal desta categoria com a de servidor efetivo, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Nesse sentido: Administrativo e constitucional. Apelação cível. Ação ordinária. Reajuste do piso salarial do magistério. Servidora aposentada não efetiva. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Paridade. Impossibilidade. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária. 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Reajuste do Piso Salarial do Magistério julgou improcedente a pretensão deduzida; 2- A questão debatida cinge-se à aplicação do piso nacional do magistério aos proventos de aposentadoria de servidora estável não efetiva; 3- Aos professores aposentados em cargo efetivo e respectivos pensionistas, é estendido o direito ao piso dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e pela Emenda Constitucional nº 47/2005; 4- O ato de aposentação da autora/apelante reporta que a servidora teve seu benefício concedido com fulcro no art. 40, III, b da CF/88 em sua redação original. A apelante não era ocupante de cargo efetivo, tendo adquirido estabilidade, por se encontrar no exercício da função desde cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, conforme art. 19 do ADCT; 5- O piso nacional do magistério aplicável aos profissionais da educação pode ser estendido aos aposentados e respectivos pensionistas quando o servidor for ocupante de cargo efetivo, ou seja, que tenha seu ingresso no serviço público ocorrido por meio de concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal. É necessário, também, que o ato de aposentação tenha se dado sob condição de paridade; 6- A majoração de verba honorária sucumbencial, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, é cabível nos casos em que a decisão recorrida tenha se dado sob a égide do novo CPC; que ocorra o não conhecimento ou o não provimento do recurso; e a existência de condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito; 7- Verificado o amparo da justiça gratuita deferido e não evidenciada a cessação da condição de carência que ensejou a concessão do benefício, a exigibilidade da cobrança da verba honorária deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC; 8- Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, §§ 2º e 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 art. 19 do ADCT. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 35ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 23 a 30/09/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08003452620228140056 22386956, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 23/09/2024, 1ª Turma de Direito Público) - Grifos acrescentados. Na verdade, a controvérsia aqui julgada já foi alvo de debate em segunda instância, notadamente no bojo dos autos n. 0806309-27.2024.8.15.0371, originários deste Juízo, com a fixação da seguinte tese: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE A INATIVIDADE E OS SERVIDORES ATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A REVISÃO DOS PROVENTOS NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA SEGUNDO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/03 e Nº. 47/05. APLICABILIDADE PARA OS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 2. O direito ao recebimento do piso nacional foi estendido aos profissionais do magistério público da educação básica cuja aposentadoria tenha alcançado as Emendas Constitucionais nº. 41/03 e 47/2005, porquanto gozam dos benefícios da paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos regulamentados pelo §5º, do art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/08. 3. Os professores admitidos antes da Emenda nº 43/2001, para fazerem jus à paridade prevista no seu art. 7º, devem preencher os requisitos do art. 6º, da mesma Norma Constitucional, consoante dispõe o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/200512, que são: a) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 4. A recorrente não preenche os requisitos legais, não havendo que se falar, portanto, em direito à paridade remuneratória e, consequentemente, à percepção do Piso Nacional do Magistério. (TJPB – APL 0806309-27.2024.8.15.0371, Quarta Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, DJ 14/07/2025). Deve-se ter especial atenção nos dispositivos legais apontados no referido acórdão, vez que são de extrema importância para o deslinde do feito. O direito à equiparação dos proventos da aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade decorre do Art. 7° da EC 41/03: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Note-se, portanto, que a própria norma constitucional delimita a situação na qual o sujeito pode alegar o direito à equiparação (titularidade de cargo público efetivo), sem exclusão dos demais requisitos pelos princípios da unidade e da harmonia da Constituição Federal, como a necessidade de o indivíduo estar exercendo suas funções nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (Art. 19, ADCT). A parte autora alegou ser professora aposentada e que faz jus à equiparação salarial após a sua estabilização decorrente da incidência do disposto no Art. 19 do ADCT e do Art. 7° da EC 41/03, embora haja nos autos elementos de convicção do contrário, já que, conforme mencionado, a autora estava contratada sob o regime celetista (renovável a cada ano), excluindo-a do quadro pessoal de servidores efetivos, sendo este o óbice ao acolhimento do pedido posto na inicial, inexistindo, para a autora, o direito à equiparação dos seus proventos da aposentadoria à atual remuneração dos servidores efetivos da ativa. Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por por MARIA JOSE DE SOUSA contra o MUNICÍPIO DE SOUSA. Condeno o(a) autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2o, CPC), porém suspendo a exigibilidade, em face da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o proveito econômico não ultrapassa o limite do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, provido eventual recurso para julgar improcedentes os pedidos e/ou ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 16:57

Julgado improcedente o pedido

17/12/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:15

Conclusos para decisão

10/10/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2025, 10:05

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 18:04

Petição

•09/03/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801157-61.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA A presente ação foi proposta por MARIA JOSE DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, alegando, em síntese, que é servidora pública aposentada, ex-ocupante do cargo de professora do ente público promovido, e que faz jus às vantagens instituídas pela Lei n. 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), motivo pelo qual demandou do Poder Judiciário compelir o ente público a reajustar seus proventos de aposentadoria e efetuar o pagamento dos valores retroativos não fulminados pela prescrição. Citado, o Município de Sousa contestou, pugnando pela improcedência do pedido, diante da impossibilidade de revisão dos proventos do regime geral da previdência social para aplicação do piso nacional. Réplica à contestação. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e dispensa-se a produção de outras provas, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, apto a formar o convencimento deste magistrado. A controvérsia dos autos consiste em analisar se a parte autora, professor(a) aposentado(a) pelo Município de Sousa e admitido antes da Constituição Federal, possui direito à complementação de seus proventos de aposentadoria, com vistas a garantir-lhe o piso salarial nacional da educação. O art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1306505/AC, firmou entendimento de que os servidores estáveis com base no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos que prestaram concurso público, sendo fixada a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Esta a ementa do julgado, in verbis: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (ARE 1306505, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) - Grifos acrescentados. No caso dos autos, verifico que no ID 125350199 o Município réu fez prova de que a autora: a) estava vinculada ao ente federado sob o regime celetista de contratação, não se submetendo a concurso público; b) foi admita em 01/04/1965; c) atualmente faz parte do quadro de servidores inativos da municipalidade. Nesse contexto, impende destacar que a parte demandada, ao contestar o feito, apresentou fato impeditivo ao direito da parte autora, desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC. Assim, em se tratando de servidora estabilizada, hipótese dos autos, e inexistindo prova de equiparação legal desta categoria com a de servidor efetivo, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Nesse sentido: Administrativo e constitucional. Apelação cível. Ação ordinária. Reajuste do piso salarial do magistério. Servidora aposentada não efetiva. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Paridade. Impossibilidade. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária. 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Reajuste do Piso Salarial do Magistério julgou improcedente a pretensão deduzida; 2- A questão debatida cinge-se à aplicação do piso nacional do magistério aos proventos de aposentadoria de servidora estável não efetiva; 3- Aos professores aposentados em cargo efetivo e respectivos pensionistas, é estendido o direito ao piso dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e pela Emenda Constitucional nº 47/2005; 4- O ato de aposentação da autora/apelante reporta que a servidora teve seu benefício concedido com fulcro no art. 40, III, b da CF/88 em sua redação original. A apelante não era ocupante de cargo efetivo, tendo adquirido estabilidade, por se encontrar no exercício da função desde cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, conforme art. 19 do ADCT; 5- O piso nacional do magistério aplicável aos profissionais da educação pode ser estendido aos aposentados e respectivos pensionistas quando o servidor for ocupante de cargo efetivo, ou seja, que tenha seu ingresso no serviço público ocorrido por meio de concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal. É necessário, também, que o ato de aposentação tenha se dado sob condição de paridade; 6- A majoração de verba honorária sucumbencial, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, é cabível nos casos em que a decisão recorrida tenha se dado sob a égide do novo CPC; que ocorra o não conhecimento ou o não provimento do recurso; e a existência de condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito; 7- Verificado o amparo da justiça gratuita deferido e não evidenciada a cessação da condição de carência que ensejou a concessão do benefício, a exigibilidade da cobrança da verba honorária deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC; 8- Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, §§ 2º e 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 art. 19 do ADCT. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 35ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 23 a 30/09/2024, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08003452620228140056 22386956, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 23/09/2024, 1ª Turma de Direito Público) - Grifos acrescentados. Na verdade, a controvérsia aqui julgada já foi alvo de debate em segunda instância, notadamente no bojo dos autos n. 0806309-27.2024.8.15.0371, originários deste Juízo, com a fixação da seguinte tese: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE A INATIVIDADE E OS SERVIDORES ATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A REVISÃO DOS PROVENTOS NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA SEGUNDO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/03 e Nº. 47/05. APLICABILIDADE PARA OS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 2. O direito ao recebimento do piso nacional foi estendido aos profissionais do magistério público da educação básica cuja aposentadoria tenha alcançado as Emendas Constitucionais nº. 41/03 e 47/2005, porquanto gozam dos benefícios da paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos regulamentados pelo §5º, do art. 2º, da Lei Federal nº. 11.738/08. 3. Os professores admitidos antes da Emenda nº 43/2001, para fazerem jus à paridade prevista no seu art. 7º, devem preencher os requisitos do art. 6º, da mesma Norma Constitucional, consoante dispõe o art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/200512, que são: a) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 4. A recorrente não preenche os requisitos legais, não havendo que se falar, portanto, em direito à paridade remuneratória e, consequentemente, à percepção do Piso Nacional do Magistério. (TJPB – APL 0806309-27.2024.8.15.0371, Quarta Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, DJ 14/07/2025). Deve-se ter especial atenção nos dispositivos legais apontados no referido acórdão, vez que são de extrema importância para o deslinde do feito. O direito à equiparação dos proventos da aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade decorre do Art. 7° da EC 41/03: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Note-se, portanto, que a própria norma constitucional delimita a situação na qual o sujeito pode alegar o direito à equiparação (titularidade de cargo público efetivo), sem exclusão dos demais requisitos pelos princípios da unidade e da harmonia da Constituição Federal, como a necessidade de o indivíduo estar exercendo suas funções nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (Art. 19, ADCT). A parte autora alegou ser professora aposentada e que faz jus à equiparação salarial após a sua estabilização decorrente da incidência do disposto no Art. 19 do ADCT e do Art. 7° da EC 41/03, embora haja nos autos elementos de convicção do contrário, já que, conforme mencionado, a autora estava contratada sob o regime celetista (renovável a cada ano), excluindo-a do quadro pessoal de servidores efetivos, sendo este o óbice ao acolhimento do pedido posto na inicial, inexistindo, para a autora, o direito à equiparação dos seus proventos da aposentadoria à atual remuneração dos servidores efetivos da ativa. Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por por MARIA JOSE DE SOUSA contra o MUNICÍPIO DE SOUSA. Condeno o(a) autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2o, CPC), porém suspendo a exigibilidade, em face da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o proveito econômico não ultrapassa o limite do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, provido eventual recurso para julgar improcedentes os pedidos e/ou ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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