Procedimento Comum Cível 0801208-04.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801208-04.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. A. X. D. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801208-04.2025.8.15.7701 Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por J. A. X. D., menor impúbere, representado por sua genitora Josenilda Xavier Davi, em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA., objetivando a imediata autorização e custeio do exame de Sequenciamento Completo do Exoma (WES) e Sequenciamento do DNA Mitocondrial (mtDNA), prescrito por médicos especialistas para fins de diagnóstico etiológico do quadro clínico do autor. O promovente, nascido em 06/03/2013, com apenas 12 (doze) anos de idade, é beneficiário do plano de saúde administrado pela Ré. Conforme amplamente demonstrado nos autos, apresenta um quadro clínico de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0), associado a múltiplas comorbidades, incluindo hipotonia muscular congênita, hiperbilirrubinemia, crises epileptiformes, Deficiência Intelectual, Atraso Global no Desenvolvimento Neuropsicomotor (ADNPM) e forte suspeita de Erro Inato do Metabolismo (EIM), especificamente acidúria metilmalônica/isovalérica/propiônica. A complexidade das manifestações clínicas motivou a solicitação do exame genético de alta performance, o Sequenciamento Completo do Exoma e DNA Mitocondrial, por três especialistas distintos: Dr. Rodrigo Neves Florêncio (Geneticista Médico, ID 125686079), Dr. Christian Diniz Ferreira (Neurocirurgia, ID 125686078) e Dra. Camila Milagres Macedo Pereira (Pediatra, ID 125686077). A solicitação médica conjunta enfatizou a urgência do procedimento, ressaltando que se trata da ferramenta diagnóstica mais precisa para identificar mutações genéticas subjacentes e definir a etiologia do quadro, o que é indispensável para orientar a conduta terapêutica e evitar danos neurológicos progressivos e irreversíveis. A petição inicial (ID 125686067) informa que a operadora de saúde negou a cobertura do procedimento, sob a alegação de que o paciente não preencheria os critérios das Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), justificando que o exame CGH-Array previamente realizado teria apresentado resultado negativo/normal, o que, para a Ré, excluiria a necessidade de progressão para o Exoma. O Autor argumentou a abusividade da negativa e a indevida interferência na autonomia médica, pleiteando a tutela de urgência para a realização imediata do exame e, ao final, a condenação da Ré ao custeio integral e à indenização por danos morais. Inicialmente, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a prioridade na tramitação, em razão da condição de pessoa com deficiência do Autor. Foi determinada a intimação da parte promovida para manifestação prévia sobre o pedido liminar (ID 126160571), mas, conforme certidão (ID 128002570), a Ré não se manifestou no prazo concedido. Adicionalmente, este Juízo determinou a solicitação de uma Nota Técnica ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NatJus) para análise da pertinência e eficácia do procedimento, reiterada posteriormente (ID 128857160). A Nota Técnica n.º 443926 (ID 129167254) foi anexada aos autos, concluindo de forma expressamente FAVORÁVEL à realização do Sequenciamento Completo do Exoma (WES) e DNA Mitocondrial (mtDNA). O parecer técnico corroborou a urgência e a necessidade do exame, confirmando a robusta evidência científica que suporta a indicação médica. Com a instrução preliminar completa, passa-se à análise da pretensão de urgência. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido liminar encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ambos os pressupostos se encontram robustamente caracterizados, impondo-se a pronta intervenção judicial. 2.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Autor reside na abusividade da negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde e na primazia do direito fundamental à saúde e à vida, garantido pela Constituição Federal. A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante o entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão que envolvem serviços essenciais como a saúde. A negativa da Ré se baseia na alegação de que o Exame de Sequenciamento do Exoma não preenche os requisitos das Diretrizes de Utilização da ANS, considerando o resultado negativo de um exame anterior (CGH-Array). Contudo, tal justificativa se revela manifestamente abusiva e contrária à própria finalidade do contrato de assistência à saúde. É imprescindível destacar que a escolha do método diagnóstico e terapêutico mais adequado para o paciente compete exclusivamente ao médico assistente, profissional que detém o conhecimento técnico e a compreensão integral do quadro clínico. A operadora de saúde, ao negar o custeio de um procedimento prescrito, substitui indevidamente o juízo técnico do profissional habilitado, limitando as opções de tratamento e, consequentemente, frustrando a expectativa legítima do consumidor em obter o diagnóstico preciso e o tratamento tempestivo. Nesse sentido, a Nota Técnica n.º 443926, elaborada pelo NatJus (ID 129167254), é categórica ao refutar o argumento da operadora e confirmar a pertinência da prescrição médica. A análise técnica aponta que o Sequenciamento Completo do Exoma (WES) é o próximo passo lógico e clinicamente recomendado no algoritmo diagnóstico após um resultado negativo de Array-CGH, uma vez que o WES detecta mutações genéticas que não são identificáveis pelos testes de primeira linha. A Nota Técnica é clara ao afirmar que a exclusão de alterações cromossômicas pelo CGH-Array "não exclui a etiologia genética e, pelo contrário, é um critério que, em diretrizes clínicas, justifica a progressão para o WES". Ademais, valida a eficácia e segurança do WES, citando que o rendimento diagnóstico para Erros Inatos do Metabolismo (EIM), principal suspeita clínica do Autor, corroborada por marcadores bioquímicos alterados, varia entre 34% e 68%. O relatório técnico ainda reforça que a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) recomendou em 2019 a incorporação do WES para a investigação etiológica de deficiência intelectual, condição que se manifesta no quadro clínico do paciente, e que tal tecnologia foi formalmente incorporada ao SUS em 2020. A conclusão do órgão técnico é expressamente favorável à realização do Exoma e DNA Mitocondrial. Portanto, a recusa da Hapvida, fundamentada em uma interpretação restritiva do Rol de Procedimentos da ANS, revela-se insustentável diante do quadro clínico do menor, da prescrição médica e do parecer técnico imparcial que atesta a imprescindibilidade do exame para fins diagnósticos e terapêuticos. A Lei nº 14.454/2022 pacificou o entendimento de que o Rol da ANS é exemplificativo, e que a cobertura de procedimentos não listados deve ser garantida quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas, ou quando existirem recomendações favoráveis de órgãos técnicos nacionais, como a CONITEC, ou de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, conforme explicitado nos autos e confirmado pela Nota Técnica. O direito do Autor, portanto, é altamente provável. 2.2. Do Perigo de Dano e Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano na presente lide é inequívoco e iminente, sendo agravado pela natureza do quadro clínico que acomete o menor Autor. O paciente, que já sofre com o Transtorno do Espectro Autista grave e Deficiência Intelectual, tem uma suspeita de Erro Inato do Metabolismo (EIM), condição que, se não diagnosticada e tratada precocemente, pode levar a danos neurológicos irreversíveis. Os Erros Inatos do Metabolismo são patologias raras, mas que demandam intervenção imediata. A demora na obtenção do diagnóstico etiológico preciso, que o Exoma se propõe a fornecer, impede o início do direcionamento terapêutico adequado. O próprio Geneticista (ID 125686079) sublinha que o exame é necessário para "fins terapêuticos e prognósticos". A morosidade diagnóstica a que o menor foi submetido em decorrência da negativa injustificada da Ré implica um risco concreto de agravamento de seu estado de saúde e comprometimento irreversível de seu desenvolvimento neuropsicomotor, em total violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à proteção integral da criança e do adolescente. A vida e a saúde do infante não podem aguardar o trâmite processual exauriente, sob pena de tornar inútil qualquer provimento jurisdicional futuro. O perigo de dano, portanto, está diretamente ligado à necessidade de celeridade na obtenção do diagnóstico para garantir a máxima efetividade do tratamento. 2.3. Da Reversibilidade da Medida A medida pleiteada consiste em obrigação de fazer (custeio de exame), cuja execução não gera prejuízo irreversível à Ré. Caso, ao final do processo, se constate que a pretensão do Autor era improcedente, o eventual prejuízo financeiro suportado pela operadora de saúde será passível de ressarcimento ou cobrança, conforme o art. 302, inciso I, do CPC. O valor do custeio do exame, ainda que significativo (estimado entre R$ 3.650,00 e R$ 6.299,00 conforme a Nota Técnica), é puramente patrimonial e pode ser facilmente revertido ou compensado. Em contrapartida, o dano à saúde do menor, decorrente do atraso no diagnóstico e tratamento, seria irreparável. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e em face da farta documentação acostada aos autos, que comprova a hipossuficiência do Autor, a urgência e a imprescindibilidade do procedimento pleiteado, e em harmonia com as conclusões técnicas do NatJus, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINO à Ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. que proceda à AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL do exame de SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA (WES) E SEQUENCIAMENTO DO DNA MITOCONDRIAL (mtDNA), conforme prescrição médica anexada aos autos (IDs 125686079, 125686078, 125686077). Para o cumprimento da presente determinação, fixo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, devendo a Ré comprovar nos autos a efetiva autorização e agendamento do exame. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do exame, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intime-se a ré por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá a demandada efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. Caso o polo passivo tenha domicilio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Concedo, igualmente, a prioridade processual em razão da condição de criança com deficiência, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c Lei nº 12.764/12. Dispenso a audiência de conciliação, considerando que, infelizmente, o percentual de acordos efetivamente celebrados tem sido reduzido, não justificando a demora no andamento processual. Ademais, ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo possível, à luz do artigo 139, VI, do CPC, a flexibilização procedimental, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação. Ainda, nos termos do Enunciado nº 35 da Enfam, “pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 1-) Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2-) Decorrido o prazo, com ou sem contestação, e considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, §1º, do CPC. 3-) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. 4-) Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. 5-) Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com urgência a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/01/2026 06:00.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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