Procedimento Comum Cível 0875521-61.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875521-61.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0875521-61.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judicial. Trata-se de Ação de ADJUDICAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS. Narra os autos que a autora adquiriu um imóvel da construtora ré, por meio dos seus supostos representantes e corretores, de número 201, localizado no Residencial Filipos. No entanto, poucas semanas depois, o próprio corretor que lhe vendeu a unidade 201 sugeriu à autora a possibilidade de trocar a unidade 201 pela 401, sob argumento de melhor valorização e localização privilegiada no edifício, o que foi acatado. Esclarece que, tempo depois, ao tentar realizar a escrituração tomou conhecimento de que a unidade 401 pertencia a terceiros que inclusive discutia a posse do bem em ação judicial de número 0857748-03.2025.8.15.2001. Na referida ação, discute-se até a confecção de procuração pública falsa em favor de terceiros com autorização de venda do imóvel discutido nos presentes autos e apresentada pelos réus a autora para realização do negócio de compra e venda. Sustenta que foi levada a erro pelos demandados, e culpa exclusiva destes, quando substituiu sua compra certa por outro imóvel pertencente a terceiros por meio fraudulento. Assim, propõe a presente demanda requerendo, a título de tutela de urgência: A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar o imediato bloqueio de bens e valores em nome dos requeridos VICTOR CALIXTO FERNANDES, GUILHERME HENRIQUE SANTOS COSTA e da empresa MASCON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, inclusive mediante arresto cautelar e desconsideração da personalidade jurídica, a fim de resguardar o resultado útil do processo. É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Igualmente a tutela não poderá ser concedida, caso haja perigo de irreversibilidade da medida. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente. Os documentos juntados pela autora, até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel, demandando o feito de dilação probatória. Isso porque é preciso conferir às partes rés a possibilidade de afastar suas participações na suposta fraude levantada pela autora na aquisição do novo imóvel, identificando o efetivo fraudador e seus copartícipes ou mesmo afastar a própria fraude alegada. Assim, o bloqueio indiscriminado das finanças dos réus se mostra inoportuno nesta ocasião, em razão de potencial alcance de pessoas de boa-fé que de alguma maneira foram envolvidos no problema narrado no autos, causando até dificuldades para manutenção de sua família e de si próprio. Em caso análogo ao dos presentes autos, o o Egrégio TJPB já se posicionou pela impossibilidade de deferimento de tutela de urgência, quando ausente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, conforme o julgado que passo a transcrever: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018)". Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Entretanto, por dever de cautela, determino o bloqueio para venda e transcrição em cartório de registro de imóveis do imóvel situado na rua José Marinho de Souza, número 10, apto 201, Portal do Sol, Residencial Felipos, João Pessoa/PB. Superada ressalto que a presente lide abriga causa de difícil conciliação, conforme tem se observado em casos similares. Destarte, se afigura desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera a sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. Diante do exposto, citem-se as partes promovidas para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 3 de dezembro de 2025. Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS ALVERGA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VICTOR CALIXTO FERNANDES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE SANTOS COSTA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS ALVERGA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de informação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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