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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

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Partes do Processo

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTO DE MEDEIROS RODRIGUES em 20/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OLDENA CARVALHO PEREIRA DE MELO WORTMANN em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DE ANDRADE em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE ASSIS em 27/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(114)