Procedimento Comum Cível 0804966-98.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804966-98.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804966-98.2025.8.15.0261. AUTOR: VALDECI NUNES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA NOBREGA RODRIGUES - PB14692 REU: TEREZINHA NUNES DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Curatela] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VALDECI NUNES DE SOUSA, neto da curatelanda, em face de sua avó, TEREZINHA NUNES DE SOUSA. O autor sustenta que a requerida, Sra. TEREZINHA NUNES DE SOUSA, atualmente com 87 (oitenta e sete) anos de idade, é acometida por Demência na Doença de Alzheimer (CID 10: F00), conforme atestado médico acostado aos autos (ID: 128630491). Em razão de tal condição incapacitante e da idade avançada, alega o promovente que a curatelanda não possui mais condições de exercer o discernimento completo para a prática dos atos da vida civil, notadamente para a gestão de seus bens e direitos de natureza patrimonial e negocial. Esclarece o autor que a Sra. Terezinha Nunes é titular de dois benefícios previdenciários, uma Aposentadoria por Idade e uma Pensão por Morte, ambos de caráter alimentar, e que ele, neto e atual cuidador, necessita urgentemente representá-la junto aos órgãos públicos, especialmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de movimentar os benefícios e garantir-lhe a subsistência digna, medicamentos e insumos básicos. Salienta ainda que os demais filhos da curatelada que residem na localidade anuem com a pretensão, conforme declarações acostadas (ID: 128630492 e ID: 128630493). É o relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido liminar de curatela provisória, o deferimento de tal medida de urgência pressupõe a observância rigorosa dos requisitos essenciais enunciados no Artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja literalidade estabelece o seguinte: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela de urgência, portanto, faz-se imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris), que se manifesta em um juízo de cognição sumária e perfunctória, onde as alegações e as provas apresentadas aos autos apontam para a verossimilhança das razões expostas pela parte requerente. Adicionalmente, exige-se a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que se traduz na comprovação inequívoca de que a espera pelo desfecho definitivo do processo pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte interessada, comprometendo a eficácia da tutela final. No caso concreto, minuciosamente contextualizado pela exordial (ID: 128630481) e pelos documentos médicos que a acompanham, notadamente o atestado (ID: 128630491), constata-se a probabilidade do direito em favor da parte autora, quanto à necessidade de instituição da curatela. A requerida, Sra. TEREZINHA NUNES DE SOUSA, pessoa idosa de 87 (oitenta e sete) anos, é portadora de patologia severa e progressiva, consistente em Demência na Doença de Alzheimer (CID 10: F00), condição que, em um exame preliminar, sugere uma limitação profunda e permanente em sua capacidade de exprimir vontade e de gerir autonomamente os atos da vida civil, especialmente aqueles de natureza patrimonial e negocial. Tal cenário de incapacidade absoluta para o exercício da autonomia encontra sólido respaldo nas disposições do Art. 1.767, inciso I, do Código Civil, que sujeita à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", bem como no contexto principiológico da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que visa à proteção dos interesses da pessoa em situação de curatela. Ademais, o vínculo de parentesco (neto e avó), aliado ao fato de o autor já prestar assistência e coabitar com ela no Sítio Castelo (conforme comprovante de residência ID: 128630490), confere legitimidade e idoneidade ao pedido e indica a pertinência de sua nomeação como curador provisório, sendo corroborado pela anuência dos demais familiares próximos. O perigo de dano, por sua vez, revela-se de forma patente e iminente, justificando o caráter urgente da intervenção judicial. Conforme exaustivamente narrado na peça vestibular, a Sra. Terezinha Nunes de Sousa é beneficiária de dois proventos previdenciários (Aposentadoria e Pensão por Morte), os quais possuem caráter alimentar e são cruciais para sua subsistência, aquisição de medicamentos, itens de higiene pessoal e demais insumos indispensáveis à sua qualidade de vida. A ausência de um representante legalmente constituído e apto a movimentar e gerir esses benefícios implica um risco concreto e atual de interrupção do acesso aos recursos essenciais para a manutenção da dignidade da idosa, o que, sem dúvida, pode acarretar prejuízos irreparáveis e colocar em risco a própria subsistência da curatelanda. A demora na concessão da medida provisória, portanto, redundaria em grave comprometimento do bem-estar da requerida. Deste modo, em consonância com a análise dos pressupostos legais e fáticos apresentados, reconhecendo a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, o deferimento da medida vindicada, portanto, revela-se plenamente justificado para salvaguardar os interesses primários da curatelanda. DISPOSITIVO À vista dessas ponderações substanciais, e considerando a urgência da situação para a proteção dos interesses da pessoa idosa e incapaz, DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial para CONCEDER a Curatela Provisória da Sra. TEREZINHA NUNES DE SOUSA, nomeando-se, desde já, o requerente VALDECI NUNES DE SOUSA como seu curador provisório. A curatela provisória ora deferida será expressamente limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial estritamente necessários à proteção e subsistência da curatelanda, conforme as balizas estabelecidas no Artigo 84 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Art. 1.767, §1º, do Código Civil, abrangendo, sem se restringir a: O recebimento, a movimentação e a gestão dos benefícios previdenciários (Aposentadoria por Idade e Pensão por Morte) de titularidade da Sra. Terezinha Nunes de Sousa perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as instituições bancárias pagadoras e eventuais correspondentes, assegurando a continuidade do fluxo financeiro vital para sua manutenção. O pagamento de despesas essenciais do curatelado, tais como a aquisição de medicamentos, fraldas, gêneros alimentícios, quitação de contas domésticas (água, energia elétrica, telefone) e custeio do transporte para consultas médicas ou exames indispensáveis à sua saúde e bem-estar. A representação administrativa junto ao INSS e à rede pública de saúde, incluindo a realização de agendamentos para atendimentos, obtenção de documentos necessários e a retirada de medicamentos, garantindo o acesso aos serviços de saúde e previdência. Fica VEDADA, sem expressa e prévia autorização judicial específica para cada ato, ao curador provisório VALDECI NUNES DE SOUSA, a alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis pertencentes à curatelada, a contratação de empréstimos, consignados, cartões de crédito ou a realização de quaisquer outras operações financeiras atípicas que possam, de alguma forma, comprometer o patrimônio da Interditanda. Os valores recebidos de entidade de previdência e quaisquer outros recursos financeiros da Sra. TEREZINHA NUNES DE SOUSA deverão ser aplicados exclusivamente em sua saúde, alimentação, bem-estar e demais despesas essenciais, vedando-se qualquer desvio de finalidade. É fundamental e imperioso que a presente curatela não alcance os direitos personalíssimos da curatelada, em estrita observância ao que preceitua o Artigo 84 da legislação pertinente. Lavre-se o termo provisório de curatela, constando expressamente as restrições acima estabelecidas e a obrigação de prestação de contas simplificada, trimestral ou semestral, a critério do Juízo, da movimentação dos benefícios, mediante extratos e comprovantes básicos de despesa. Intime-se o curador provisório para assinar o termo no prazo legal. Oficie-se ao NAPEM, para realização de estudo social e/ou perícia médica/social, no prazo de 15 (quinze) dias, visando subsidiar a decisão final de mérito e avaliar a extensão da incapacidade e a idoneidade da curatela. Cumpra-se o disposto no Art. 751 do Código de Processo Civil (entrevista). Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e acompanhamento. Intimações necessárias. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/01/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

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Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 21/05/2026 09:30 1ª Vara Mista de Piancó.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 21/05/2026 09:30 1ª Vara Mista de Piancó.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Mista de Piancó

Juntada de parecer

Juntada de informação

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Todas as movimentações(35)