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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS

Autor

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)