Procedimento Comum Cível 0801745-79.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801745-79.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DIOGO CASSIANO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Publicado Expediente em 21/01/2026.

24/01/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:14

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IJARES PAULO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO CASSIANO DA SILVA - MG134097, FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA - MG125099 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801745-79.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ajuizada por IJARES PAULO DE ALMEIDA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora requereu a assistência judiciária gratuita, tampouco efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: IJARES PAULO DE ALMEIDA Endereço: RUA ANANIAS DA COSTA LIMA, S/N, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA OAB: MG125099 Endereço: desconhecido Advogado: DIOGO CASSIANO DA SILVA OAB: MG134097 Endereço: Rua Oswaldo Cruz_**, 164, Casa 1, Centro, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36015-430 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV BORGES DE MEDEIROS, 1409, - de 0366 a 0668 - lado par, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-022

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 06:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/12/2025, 13:37

Determinado o cancelamento da distribuição

17/12/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de IJARES PAULO DE ALMEIDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a IJARES PAULO DE ALMEIDA - CPF: 108.961.044-00 (AUTOR)

06/10/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:03

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/05/2025, 12:05

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 13:37

Decisão

•06/10/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IJARES PAULO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO CASSIANO DA SILVA - MG134097, FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA - MG125099 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801745-79.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ajuizada por IJARES PAULO DE ALMEIDA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora requereu a assistência judiciária gratuita, tampouco efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: IJARES PAULO DE ALMEIDA Endereço: RUA ANANIAS DA COSTA LIMA, S/N, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA OAB: MG125099 Endereço: desconhecido Advogado: DIOGO CASSIANO DA SILVA OAB: MG134097 Endereço: Rua Oswaldo Cruz_**, 164, Casa 1, Centro, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36015-430 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV BORGES DE MEDEIROS, 1409, - de 0366 a 0668 - lado par, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-022

19/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DIOGO CASSIANO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IJARES PAULO DE ALMEIDA em 10/11/2025 23:59.

Gratuidade da justiça concedida em parte a IJARES PAULO DE ALMEIDA - CPF: 108.961.044-00 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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