Processo Administrativo 0805911-18.2025.8.15.0251 - TJPB

Processo Administrativo 0805911-18.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KYLMA CAVALCANTI NUNES LIBERAL REQUERIDO: PATOS CARTORIO 1 OFICIO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0805911-18.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Pedido para Levantamento de Penhora formulado por KYLMA CAVALCANTI NUNES LIBERAL, KAYLDE CAVALCANTI NUNES, IZAAC CAVALCANTI NUNES, KIDELMYR CAVALCANTE NUNES e IZAMYR CAVALCANTI NUNES, todos qualificados nos autos, na qualidade de herdeiros do de cujus JOÃO FRANCISCO NUNES. Os requerentes postularam o cancelamento e levantamento da constrição que recai sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 19641, registrado perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Patos, Paraíba. Conforme narrado na petição inicial, a constrição fora determinada nos autos da Execução Fiscal nº 025.1999.001.965-2, promovida pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba em face do então proprietário do bem, Sr. João Francisco Nunes. Argumentaram os requerentes que, apesar da existência da penhora registrada, a execução fiscal subjacente fora extinta e os autos originais, que tramitavam em meio físico, foram baixados e posteriormente eliminados, conforme evidenciado pelo andamento processual anexado (ID 113450822). Recebidos e reautuados os autos nesta 4ª Vara Mista, foi intimada aFazenda Pública do Estado da Paraíba para que se manifestasse sobre o pedido de levantamento de penhora, com ênfase na verificação da inexistência de débito pendente em nome do executado João Francisco Nunes, considerando as alegações de extinção da execução e quitação da dívida. Em resposta à intimação, a Fazenda Estadual informou não existir qualquer pendência fiscal ou débito ativo vinculado ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Sr. João Francisco Nunes, juhntando a respectiva Certidão Negativa de Débitos (ID 122624915), atestando a situação de REGULAR perante a Fazenda Pública Estadual. É o relato. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão dos requerentes se baseia na constatação da perda da eficácia da penhora que grava o imóvel de Matrícula nº 19641, uma vez que a Execução Fiscal que deu origem à constrição já foi definitivamente extinta, com a consequente satisfação do crédito tributário ou reconhecimento de sua inexigibilidade. A questão cinge-se, portanto, à verificação da persistência ou não do título executivo e da obrigação principal que justificou o ato constritivo. O ato de penhora, conforme estabelecido no ordenamento processual civil, aplicável subsidiariamente à Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80 - LEF), possui natureza eminentemente instrumental e acessória. Seu propósito reside em individualizar e indisponibilizar um bem do patrimônio do devedor, afetando-o à satisfação forçada do crédito executado. O registro da penhora na matrícula do imóvel, portanto, cumpriu a função de dar publicidade à constrição e garantir a eficácia da execução contra terceiros, nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Entretanto, a subsistência do gravame registral está intrinsecamente vinculada à existência da Execução Fiscal e à pendência do crédito tributário. No momento em que o processo executivo alcança seu termo final, seja pela satisfação da obrigação, seja pelo reconhecimento de inexigibilidade, todos os atos executivos instrumentais, inclusive a penhora, perdem o seu suporte fático e jurídico. No caso em tela, os documentos anexados pelos herdeiros demonstram a extinção da Execução Fiscal nº 025.1999.001.965-2. A ficha de movimentação processual daquele feito, juntada sob ID 113450822, demonstra que o processo foi julgado procedente, houve trânsito em julgado em 30 de novembro de 2001 e, posteriormente, foi arquivado e baixado em maio de 2002, culminando com a eliminação dos autos em 06 de outubro de 2023, o que ratifica que, há mais de duas décadas, o crédito que motivou a penhora não mais existia. A extinção da execução implica, necessariamente, o levantamento de qualquer constrição judicial que tenha sido imposta sobre o patrimônio do executado para garantir o pagamento. Ademais, em observância ao princípio do contraditório e buscando a segurança jurídica, este Juízo determinou a intimação da credora original, a Fazenda Pública do Estado da Paraíba, a qual foi conclusiva ao atestar a inexistência de pendência fiscal alguma em nome de João Francisco Nunes, executado no processo originário, via juntada de certidão negativa de débitos. Dessa forma, resta plenamente demonstrado que o pressuposto fático e legal para a manutenção do ato constritivo não mais existe, devendo ser determinada a sua cessação e o subsequente cancelamento do registro imobiliário do gravame. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos requerentes KYLMA CAVALCANTI NUNES LIBERAL e OUTROS, para determinar o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 19641, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Patos/PB. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PENHORA R-2 constante na Matrícula nº 19641, referente ao Lote nº 04, da Quadra nº 42, no Loteamento “Ana Leite Nóbrega”, localizado nesta cidade de Patos/PB, que fora imposto no curso da Execução Fiscal nº 025.1999.001.965-2. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. Esclareço que, acaso cobrados emolumentos, devem estes ser custeados pelos interessados. Ausente interesse recursal, dispenso o respectivo prazo. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(32)