Procedimento do Juizado Especial Cível 0875464-43.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0875464-43.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0875464-43.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: POLYANE PATRICIO DE ALBUQUERQUE BEZERRA CAVALCANTI Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL DE PAULA MENDONCA - CE46692 Réu: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO PAN, SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA - 08 Data: 11/02/2026 Hora: 09:00 referente ao processo 0875464-43.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 08 https://meet.google.com/smx-uidc-nfx João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0875464-43.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: POLYANE PATRICIO DE ALBUQUERQUE BEZERRA CAVALCANTI Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL DE PAULA MENDONCA - CE46692 Réu: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO PAN, SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do réu: Advogado do(a) REU: JULIO CESAR GOULART LANES - PB46648-A EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA - 08 Data: 11/02/2026 Hora: 09:00 referente ao processo 0875464-43.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Ficando também a(s) parte(s) promovida(as) advertida (as) de que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 08 https://meet.google.com/smx-uidc-nfx João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLYANE PATRICIO DE ALBUQUERQUE BEZERRA CAVALCANTI REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO PAN, SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0875464-43.2025.8.15.2001 Vistos etc. Alegou a autora, em suma, que tomou ciência de que o seu nome estava inserido nos cadastros do SISBACEN/SCR pela ré de forma indevida, visto que a dívida fora devidamente paga. Requereu tutela antecipada para que a ré promova imediatamente a exclusão do nome do Promovente no cadastro do SISBACEN/SCR. Deixo de decidir neste momento a respeito do pedido dos benefícios da assistência judiciária. Haja vista que, em 1a instância, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Art. 54, “caput”, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais), e “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé” (Art. 55, “caput”, 1a parte, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais). Tal pedido será devidamente analisado quando do ajuizamento de recurso, se isso ocorrer. INDEFIRO, por ora, a inversão do ônus da prova de algum fato para a parte ré, posto que não foi indicado pela parte autora, na inicial, qual é o fato que deseja ver provado nem tampouco o motivo da necessidade de imposição àquela parte de algum outro ônus probatório afora os ônus já previstos nos Art.s 336, “caput”, 337, 350 e 357, do Código de Processo Civil. Não se achando presentes, neste momento, os requisitos do Art. 6º, VIII, da Lei Nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de tutela antecipada pretendida na inicial, tem-se que a autora não junta, com a inicial, documentos que provem as alegações de fato que faz. Não foi juntado qualquer documento indicador da veracidade daquelas. A exemplo dos suspostos contratos realizados com a ré ou a tentativa de solicitá-los, do pagamento ou negociação da dívida, comprovante de quitação, etc. Por outro lado, trata-se de prova negativa, impossível de ser apreciada em sede de tutela de urgência. Assim, não é possível, em análise sumária, declarar inexigíveis as dívidas, sendo imprescindível a instrução processual para apuração dos fatos. É sabido, ainda, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR se afigura como um cadastro administrativo e meramente informativo, sendo, pois, "constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito" (Art. 1º, "caput", da Resolução Bacen nº 4.571/2017). Além disso, existem múltiplos apontamentos de dívidas classificadas como “Vencida ou Prejuízo” em diversas instituições financeiras que não foram incluídas no polo passivo. Assim, INDEFIRO o pedido formulado, por não se acharem presentes todos os requisitos dos Art.s 300 ou 311, do Código de Processo Civil, e em especial os de existência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações iniciais e de existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no sistema dos juizados especiais, fica de logo ressalvado um novo exame do pedido de tutela provisória se trazidos pelas partes novos elementos de convicção aos autos, ou se não percebido por este juízo algum fato ou argumento que, analisado no início, ensejaria a sua (não-)concessão. Agende-se audiência una, na conformidade da pauta existente. Citações e intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLYANE PATRICIO DE ALBUQUERQUE BEZERRA CAVALCANTI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLYANE PATRICIO DE ALBUQUERQUE BEZERRA CAVALCANTI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(62)