Execução Fiscal 0800408-03.2024.8.15.0881 - TJPB

Execução Fiscal 0800408-03.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:48

Publicado Decisão em 21/01/2026.

24/01/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800408-03.2024.8.15.0881. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNICOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. No julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em decorrência desse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22/02/2024, a Resolução nº 547/2024, que regulamentou a aplicação do Tema 1.184 e instituiu critérios objetivos para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais, prevendo: (i) a definição de créditos de baixo valor (até R$ 10.000,00); (ii) as hipóteses de extinção por ausência de interesse de agir; e (iii) a obrigatoriedade de o exequente comprovar, no ajuizamento, a adoção das providências administrativas de protesto e tentativa de conciliação. Posteriormente, em agosto de 2025, a 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, promovida pelo CNJ, aprovou o Enunciado nº 2, que ampliou a diretriz estabelecida, dispondo que: É legítima a extinção da execução fiscal ajuizada após 22 de fevereiro de 2024 por ausência de interesse de agir, independentemente do valor, caso o ente exequente não comprove, quando do ajuizamento, a tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia e o protesto da CDA, salvo nas hipóteses de dispensa do protesto, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 547 e à luz do princípio da eficiência. Desse modo, ressalta-se que, conforme expressamente previsto no enunciado, a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia, bem como do protesto da CDA, é exigida independentemente do valor do crédito, alcançando toda e qualquer execução fiscal ajuizada após 22/02/2024. Diante desse cenário normativo, a ausência de comprovação do protesto da CDA impõe a suspensão do processo, a fim de oportunizar ao exequente o atendimento das exigências fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Enunciado nº 2 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal. Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que o exequente comprove a realização do protesto da CDA. Advirta-se que o descumprimento do prazo acima fixado, ou a apresentação de documentação insuficiente para comprovar o requisito exigido, implicará a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2025, 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 11:20

Conclusos para despacho

02/06/2025, 08:55

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 11:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:30

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 08:10

Decisão

•02/12/2025, 09:36

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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