Procedimento Comum Cível 0801569-50.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801569-50.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:47

Juntada de Certidão

28/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 19:12

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de AUTOVIA VEICULOS E PECAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:04

Publicado Expediente em 21/01/2026.

24/01/2026, 01:28

Juntada de Petição de diligência

18/01/2026, 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2026, 19:20

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801569-50.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO VICTOR DO NASCIMENTO em desfavor de AUTOVIA VEICULOS E PECAS LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos epigrafados. A parte autora narra, em síntese, que em 10 de novembro de 2020 adquiriu um veículo novo, modelo ONIX LT 2 MT, da marca CHEVROLET. Aduziu que, aproximadamente sete meses após a aquisição, o veículo começou a apresentar vício oculto no sistema de ar condicionado. O promovente detalhou que, apesar de ter levado o veículo por diversas vezes à concessionária ré para reparos, mediante emissão de diversas Ordens de Serviço (OS) listadas, o vício jamais foi devidamente sanado, frustrando a expectativa de uso do bem. Alegou, ademais, ter suportado prejuízos e desgaste emocional em razão da desídia das rés. Requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para a devolução do valor pago pelo veículo (R$ 64.000,00) ou a substituição do bem, e, no mérito, a condenação das requeridas à restituição da quantia paga ou a troca do veículo por outro de mesmas características, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O pedido de tutela provisória de urgência foi denegado pela Decisão (Id. 98040203), momento em que foi deferida a gratuidade processual em favor do Autor, com base na documentação acostada. As partes rés foram citadas e compareceram à audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera (Id. 100521835). A Ré AUTOVIA VEICULOS E PECAS LTDA apresentou Contestação (Id. 100048177, Págs. 1-9), pugnando, preliminarmente, pela necessidade de produção de prova pericial e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. A Ré alegou que o veículo foi reparado em todas as ocasiões durante a vigência da garantia e que o problema atual decorre de mau uso ou desgaste natural, estando o veículo fora do prazo de garantia. A Ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA também apresentou Contestação (Id. 89855735, Págs. 1-10), arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora, sob o argumento de que a compra de um veículo de valor elevado (R$ 64.000,00) denota capacidade financeira e que o autor omitiu seus comprovantes de rendas (o que, contudo, posteriormente foram anexados ao processo - Id. 90014700). No mérito, alegou inexistência de vício de fabricação, fato que, segundo a ré, seria confirmado pela análise técnica dos atendimentos já prestados e pelo fato de o veículo não estar mais na garantia, pugnando pela necessidade de perícia técnica para comprovar a inexistência de vício de fabricação. Superadas as fases de conciliação e apresentação de réplicas, o processo ingressou na fase de saneamento. Instados a especificar provas (Id. 109921932), o réu AUTOVIA VEICULOS E PECAS LTDA protocolou petição requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 111671229), ao passo que a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA manifestou a absoluta necessidade de produção de prova pericial, requerendo a nomeação de perito em engenharia mecânica (Id. 110010928), tendo, por fim, o requerente deixado transcorrer in albis o prazo, sem qualquer manifestação (Id 105412578). Passo a sanear o processo. A preliminar de impugnação da justiça gratuita deferida em favor do promovente não prospera. Isso porque goza de presunção de veracidade a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Assim, a ausência de comprovação pelo promovido da capacidade econômica do requerente de arcar com os custos da presente demanda, não deixa alternativa a não ser manter a benesse processual ora deferida. Por esta razão, afasto a preliminar suscitada. O processo está em ordem, as partes são capazes e devidamente representadas. Não há nulidades a sanar e nem preliminares a serem apreciadas. Sendo assim, para adequada solução da lide, defiro o pedido de prova pericial sobre o veículo objeto destes autos, para fins de determinar se houve ou não vício de fabricação no sistema de ar condicionado e qual a sua origem. Para tanto, nomeio Carlos Cássio de Alcântara, Engenheiro Mecânico, com endreço na Rua Adalgisa de Luna Sobreira, 33, Casa, Mangabeira, João Pessoa/PB, 58057-150, tel. (83) 98800-1303, e-mail [email protected] para realização da perícia ora designada, com laudo a ser apresentado em 30 (trinta) dias, após o cumprimento do procedimento necessário para realização do exame1. Intime-se o perito para ciência do encargo, encaminhando o formulário próprio para o aceite, bem assim para apresentar proposta de honorários, currículo atualizado e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias2. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando desde já informadas de que a responsabilidade pelo pagamento adiantado do referido encargo recairá sobre a Ré General Motors do Brasil Ltda, então requerente da prova técnica, que deverá fazê-lo mediante depósito em conta vinculada a este juízo3. Intimem-se as partes para prazo de 15(quinze) dias4, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após a designação do perito e arbitramento do valor dos horários periciais, intime-se o referido auxiliar do juízo para, em 15 (quinze) dias, designar dia e hora para realização da perícia, podendo requerer outros documentos, além dos constantes dos presentes autos, necessários para realização do seu ofício5. Com a designação, intimem-se as partes e remeta-se os quesitos a serem respondidos pelo perito. Bayeux-PB, 4 de dezembro de 2025 Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. 2Art. 465, §2º, do CPC. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização; III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde eram dirigidas as intimações pessoais. 3Art. 95 do CPC. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houve indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. 4Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 5Art. 473, §3º, do CPC. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 08:45

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 17:53

Despacho

•26/03/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801569-50.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO VICTOR DO NASCIMENTO em desfavor de AUTOVIA VEICULOS E PECAS LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos epigrafados. A parte autora narra, em síntese, que em 10 de novembro de 2020 adquiriu um veículo novo, modelo ONIX LT 2 MT, da marca CHEVROLET. Aduziu que, aproximadamente sete meses após a aquisição, o veículo começou a apresentar vício oculto no sistema de ar condicionado. O promovente detalhou que, apesar de ter levado o veículo por diversas vezes à concessionária ré para reparos, mediante emissão de diversas Ordens de Serviço (OS) listadas, o vício jamais foi devidamente sanado, frustrando a expectativa de uso do bem. Alegou, ademais, ter suportado prejuízos e desgaste emocional em razão da desídia das rés. Requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para a devolução do valor pago pelo veículo (R$ 64.000,00) ou a substituição do bem, e, no mérito, a condenação das requeridas à restituição da quantia paga ou a troca do veículo por outro de mesmas características, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O pedido de tutela provisória de urgência foi denegado pela Decisão (Id. 98040203), momento em que foi deferida a gratuidade processual em favor do Autor, com base na documentação acostada. As partes rés foram citadas e compareceram à audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera (Id. 100521835). A Ré AUTOVIA VEICULOS E PECAS LTDA apresentou Contestação (Id. 100048177, Págs. 1-9), pugnando, preliminarmente, pela necessidade de produção de prova pericial e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. A Ré alegou que o veículo foi reparado em todas as ocasiões durante a vigência da garantia e que o problema atual decorre de mau uso ou desgaste natural, estando o veículo fora do prazo de garantia. A Ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA também apresentou Contestação (Id. 89855735, Págs. 1-10), arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora, sob o argumento de que a compra de um veículo de valor elevado (R$ 64.000,00) denota capacidade financeira e que o autor omitiu seus comprovantes de rendas (o que, contudo, posteriormente foram anexados ao processo - Id. 90014700). No mérito, alegou inexistência de vício de fabricação, fato que, segundo a ré, seria confirmado pela análise técnica dos atendimentos já prestados e pelo fato de o veículo não estar mais na garantia, pugnando pela necessidade de perícia técnica para comprovar a inexistência de vício de fabricação. Superadas as fases de conciliação e apresentação de réplicas, o processo ingressou na fase de saneamento. Instados a especificar provas (Id. 109921932), o réu AUTOVIA VEICULOS E PECAS LTDA protocolou petição requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 111671229), ao passo que a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA manifestou a absoluta necessidade de produção de prova pericial, requerendo a nomeação de perito em engenharia mecânica (Id. 110010928), tendo, por fim, o requerente deixado transcorrer in albis o prazo, sem qualquer manifestação (Id 105412578). Passo a sanear o processo. A preliminar de impugnação da justiça gratuita deferida em favor do promovente não prospera. Isso porque goza de presunção de veracidade a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Assim, a ausência de comprovação pelo promovido da capacidade econômica do requerente de arcar com os custos da presente demanda, não deixa alternativa a não ser manter a benesse processual ora deferida. Por esta razão, afasto a preliminar suscitada. O processo está em ordem, as partes são capazes e devidamente representadas. Não há nulidades a sanar e nem preliminares a serem apreciadas. Sendo assim, para adequada solução da lide, defiro o pedido de prova pericial sobre o veículo objeto destes autos, para fins de determinar se houve ou não vício de fabricação no sistema de ar condicionado e qual a sua origem. Para tanto, nomeio Carlos Cássio de Alcântara, Engenheiro Mecânico, com endreço na Rua Adalgisa de Luna Sobreira, 33, Casa, Mangabeira, João Pessoa/PB, 58057-150, tel. (83) 98800-1303, e-mail [email protected] para realização da perícia ora designada, com laudo a ser apresentado em 30 (trinta) dias, após o cumprimento do procedimento necessário para realização do exame1. Intime-se o perito para ciência do encargo, encaminhando o formulário próprio para o aceite, bem assim para apresentar proposta de honorários, currículo atualizado e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias2. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando desde já informadas de que a responsabilidade pelo pagamento adiantado do referido encargo recairá sobre a Ré General Motors do Brasil Ltda, então requerente da prova técnica, que deverá fazê-lo mediante depósito em conta vinculada a este juízo3. Intimem-se as partes para prazo de 15(quinze) dias4, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após a designação do perito e arbitramento do valor dos horários periciais, intime-se o referido auxiliar do juízo para, em 15 (quinze) dias, designar dia e hora para realização da perícia, podendo requerer outros documentos, além dos constantes dos presentes autos, necessários para realização do seu ofício5. Com a designação, intimem-se as partes e remeta-se os quesitos a serem respondidos pelo perito. Bayeux-PB, 4 de dezembro de 2025 Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. 2Art. 465, §2º, do CPC. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização; III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde eram dirigidas as intimações pessoais. 3Art. 95 do CPC. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houve indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. 4Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 5Art. 473, §3º, do CPC. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

19/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de AUTOVIA VEICULOS E PECAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)