Procedimento Comum Cível 0807493-40.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807493-40.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807493-40.2023.8.15.0181. AUTOR: AUGUSTA ALVES DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PIA, JARDELLY SANTOS PIA CRESCENCIO, JOAO AMORIM DO NASCIMENTO, DEIVISSON DOS SANTOS PRADES, IVALDO ALVES DE PAIVA, GERALDO ALVES DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por AUGUSTA ALVES DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PIA, JARDELLY SANTOS PIA CRESCENCIO, JOAO AMORIM DO NASCIMENTO, IVALDO ALVES DE PAIVA e GERALDO ALVES DA SILVA, posteriormente aditada para incluir HELIANE GOMES SOARES, SERGIO PIA DOS SANTOS e RANIERY VIEGAS DA SILVA, todos devidamente qualificados na petição inicial (ID 81646426) e na emenda de ID 83434766, em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., pessoa jurídica de direito privado também qualificada nos autos. Em sua peça vestibular, os autores narram, em síntese, que são proprietários e/ou possuidores de imóveis residenciais localizados na Rua Maria Pimentel da Cunha, no centro da cidade de Cuitegi/PB. Alegam que a rede de distribuição de energia elétrica mantida pela concessionária ré na referida via pública se encontra instalada de forma irregular e perigosa. Sustentam que diversos postes de energia e a respectiva fiação de alta tensão estão posicionados de maneira inadequada, seja invadindo os limites de suas propriedades, seja passando perigosamente próximos às fachadas e telhados de suas residências, o que lhes impõe severas restrições ao pleno exercício do direito de propriedade e os submete a um constante e iminente risco de acidentes, inclusive com potencial de choque elétrico. Para corroborar suas alegações, juntaram diversas fotografias (IDs 81646446, 81647301, 81647299, 81647314, 81647311, 81646447, 83435577 e 83435580), que ilustram a proximidade da fiação e a localização dos postes em relação aos imóveis. Relatam que, diante da situação de perigo e da limitação ao uso de seus bens, buscaram uma solução administrativa junto à demandada. Em 17 de junho de 2021, por meio de um abaixo-assinado (ID 81647316), protocolado sob o nº 9522206, solicitaram a remoção ou readequação dos postes e da fiação, visando garantir maior segurança e a possibilidade de realizarem reformas e melhorias em seus imóveis. Contudo, em resposta, a concessionária ré teria emitido um contrato (ID 81647318) que condicionava a execução dos serviços ao pagamento da vultosa quantia de R$ 13.507,70 (treze mil, quinhentos e sete reais setenta centavos), valor que os autores reputam indevido e fora de suas capacidades financeiras. Frustrada a tentativa de solução amigável, os moradores levaram o caso ao conhecimento do Ministério Público do Estado da Paraíba, que instaurou a Notícia de Fato nº 065.2022.002475 (ID 81647320). No âmbito deste procedimento, a promotoria oficiou a Energisa, que permaneceu inerte, levando à conversão do feito em Procedimento Administrativo. Subsequentemente, foi requisitada uma vistoria técnica à Secretaria de Meio Ambiente de Cuitegi, cujo Relatório Técnico (ID 81647319), subscrito por engenheiro civil, atestou as irregularidades, confirmando que postes avançam para dentro dos terrenos e que a fiação passa perigosamente próxima das edificações, gerando risco de choque elétrico e impedindo o pleno uso das propriedades. Mesmo após ser novamente oficiada com o referido relatório, a ré não adotou as providências necessárias. Diante desses fatos, pugnaram pela concessão de tutela de urgência para determinar que a ré promovesse a imediata realocação dos postes e a adequação da rede elétrica, sob pena de multa diária. No mérito, pediram a confirmação da tutela, a condenação da ré a custear integralmente a obra e o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Requereram, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito em favor da autora Augusta Alves dos Santos, por ser pessoa idosa, e a inversão do ônus da prova. Inicialmente, através do despacho de ID 81692391, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira dos autores. Em resposta, a parte autora, por meio da petição de ID 83434766, juntou documentos e, na mesma oportunidade, requereu a exclusão de DEIVISSON DOS SANTOS PRADES do polo ativo e a inclusão de HELIANE GOMES SOARES, SERGIO PIA DOS SANTOS e RANIERY VIEGAS DA SILVA. A decisão de ID 83459919 deferiu parcialmente o pedido de gratuidade, determinando o recolhimento de parte das custas. Contra tal decisão, os autores interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0804953-43.2024.8.15.0000, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão de ID 85677062, para conceder a gratuidade da justiça de forma integral. Posteriormente, a decisão de ID 88146999 determinou que os autores especificassem detalhadamente a situação de cada imóvel afetado, o que foi cumprido através da petição de ID 89575886. Analisados os pressupostos legais, este juízo deferiu a tutela de urgência por meio da decisão de ID 91393008, determinando que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a realocação dos postes e a adaptação da fiação elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada, a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. apresentou contestação (ID 93324659). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, ao argumento de que o pedido administrativo para a obra foi formalizado exclusivamente por Maria José Félix Silvestre, pessoa estranha à lide, e que um abaixo-assinado não seria suficiente para conferir legitimidade processual aos demandantes. No mérito, sustentou, em suma, que a rede elétrica é preexistente às construções e que, por se tratar de obra de interesse particular dos consumidores, os custos para o deslocamento devem ser por eles suportados, conforme o art. 623, incisos XIV e XV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Afirmou a legalidade da cobrança e a conformidade da instalação com as normas técnicas aplicáveis, negando a existência de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. Impugnou o relatório técnico municipal e, em caráter eventual, pleiteou a fixação de eventual indenização por danos morais em patamar módico. Em impugnação à contestação (ID 102987533), a parte autora rechaçou as preliminares e reiterou os argumentos da inicial, enfatizando o descumprimento parcial e a demora da ré em atender à decisão liminar, a despeito do longo prazo transcorrido. Refutou a tese de preexistência da rede, argumentando que a restrição ao direito de propriedade restou cabalmente demonstrada, e reforçou o cabimento da indenização por danos morais diante da conduta omissiva e negligente da concessionária desde 2021. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 102987545 e 104768112). Certidão de ID 114109067 informou a inexistência de ações idênticas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A concessionária demandada arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que a solicitação administrativa para a realocação da rede elétrica foi protocolada por terceira pessoa, a Sra. Maria José Félix Silvestre, que não integra o polo ativo desta demanda. Sustenta que o abaixo-assinado apresentado não possui o condão de conferir legitimidade processual aos demandantes. Contudo, a referida preliminar não merece prosperar. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção adotada pelo nosso ordenamento jurídico, deve ser aferida em abstrato, com base na narrativa fática apresentada na petição inicial. No caso em tela, os autores se afirmam titulares do direito material violado, qual seja, o direito de propriedade e posse plena sobre seus imóveis, que estaria sendo tolhido pela instalação irregular e perigosa da rede elétrica da demandada. A causa de pedir não se restringe a um mero descumprimento contratual de uma obra específica, mas abrange a própria prestação do serviço público de energia elétrica, que, segundo os autores, é defeituosa e coloca em risco a segurança de todos os moradores da localidade. A legitimidade ativa, portanto, emana diretamente da condição dos autores de proprietários ou possuidores dos imóveis afetados pela conduta da ré, e não da formalização de um pedido administrativo individual. O direito à segurança e ao pleno uso da propriedade é de natureza pessoal, e cada um dos autores, ao comprovar a titularidade de seu imóvel e a interferência prejudicial causada pela rede elétrica, demonstra possuir interesse e legitimidade para pleitear em juízo a cessação da irregularidade. O abaixo-assinado e as fotografias individuais de cada residência servem como elementos de prova que corroboram o interesse de agir de cada demandante, evidenciando que a problemática é coletiva e afeta a todos que ali residem. Dessa forma, a alegação de que apenas a signatária do pedido administrativo teria legitimidade para a causa esvazia o próprio direito de ação daqueles que sofrem diretamente os efeitos da suposta irregularidade. A relação jurídica de consumo e o dever da concessionária de prestar um serviço seguro e adequado estendem-se a todos os usuários afetados, independentemente de quem tenha formalizado a reclamação inicial. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela realocação e adequação de postes e da rede de distribuição que, segundo os autores, limitam seu direito de propriedade e oferecem risco à segurança, bem como em analisar a ocorrência de danos morais indenizáveis. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, na medida em que os autores se enquadram no conceito de consumidores, como destinatários finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, e a ré se qualifica como fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, ademais, de serviço público essencial, o que atrai a incidência do regime protetivo consumerista. Consequentemente, a responsabilidade da concessionária demandada é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o qual estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tal responsabilidade é corroborada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõe às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos o dever de reparar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assim, para a configuração do dever de reparar, basta a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, sendo prescindível a discussão sobre a culpa da concessionária. Da Obrigação de Fazer – Realocação dos Postes e da Rede Elétrica A parte autora busca a condenação da ré a promover, às suas expensas, a realocação dos postes e a adequação da rede elétrica que serve à Rua Maria Pimentel da Cunha, em Cuitegi/PB, sob o argumento de que a atual disposição dos equipamentos restringe seu direito de propriedade e representa um grave risco à segurança dos moradores. A análise do conjunto probatório acostado aos autos revela, de forma contundente, a verossimilhança e a probabilidade do direito autoral. As fotografias juntadas com a petição inicial (IDs 81646446, 81646447, 81647299, 81647301, 81647310, 81647311, 81647314, 83435577, 83435580 e 89575889) são eloquentes ao demonstrar que, em diversas situações, os postes estão instalados de forma a invadir o espaço aéreo ou o próprio solo das propriedades dos autores, e que a fiação de alta tensão passa a uma proximidade perigosa das edificações, inclusive sobre telhados e varandas. A prova mais robusta, contudo, é o Relatório Técnico elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Cuitegi, subscrito pelo Engenheiro Civil Jonatã Gomes de Souza (ID 81647319). O referido documento, produzido por agente público no exercício de suas funções e dotado de presunção de legitimidade e veracidade, é categórico ao constatar as irregularidades. O perito municipal afirma que “existem postes com uma distância de alinhamento da rua, cerca de 6 (seis) metros, que inclusive, avançam para dentro dos terrenos” e que há “presença de postes em alinhamento, porém que passam muito próximos as edificações, chegando até se projetar por cima do telhado, de alguns imóveis”. O relatório conclui, de forma inequívoca, que a situação apresenta “risco de choque elétrico e também impede os moradores de realizar melhorias em seus imóveis”. A defesa da concessionária se ampara, essencialmente, na alegação de que a rede é preexistente às construções e que, por se tratar de obra de interesse particular do consumidor, o custeio da realocação seria de responsabilidade dos autores, com base na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. De fato, o artigo 110, inciso IV, da referida resolução estabelece, como regra geral, que o consumidor é responsável pelo custeio de obras de deslocamento ou remoção de poste e rede. Todavia, a própria norma regulamentar excepciona essa regra. O parágrafo 3º do mesmo artigo 110 é claro ao dispor que a distribuidora deve executar e custear tais obras em caso de “instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente”. É precisamente essa a hipótese dos autos. A instalação de postes e redes de energia elétrica em logradouros públicos deve obedecer não apenas às normas técnicas do setor elétrico, mas também às posturas municipais e ao direito de propriedade dos cidadãos. A invasão de propriedade privada e a criação de uma situação de perigo permanente aos moradores configuram uma flagrante irregularidade na instalação e manutenção da rede. A tese de preexistência da rede, ainda que fosse comprovada, não tem o condão de isentar a concessionária de sua responsabilidade. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, CF/88) e confere ao titular as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228 do Código Civil). A manutenção de uma estrutura da concessionária dentro dos limites de um imóvel particular, sem a devida servidão administrativa regularmente constituída e indenizada, representa uma limitação indevida e esbulho possessório. Com o passar do tempo e a evolução urbana, é dever da prestadora do serviço público adequar sua infraestrutura para garantir a segurança e o pleno exercício dos direitos dos cidadãos. A prestação de um serviço público adequado, conforme o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, pressupõe, entre outros, o cumprimento do requisito da segurança. A situação fática demonstrada nos autos, onde fios de alta tensão se projetam sobre telhados e varandas, viola frontalmente esse dever, configurando um defeito na prestação do serviço que impõe à concessionária a obrigação de saná-lo às suas próprias expensas. Não se trata, pois, de mero capricho estético ou comodidade dos autores, mas de uma medida imprescindível para garantir a segurança e a integridade física dos moradores e para restabelecer o pleno exercício de seu direito de propriedade. Portanto, a recusa da ré em realizar a obra sem ônus para os consumidores, cobrando-lhes a quantia de R$ 13.507,70 (treze mil quinhentos e sete reais e setenta centavos), mostrou-se abusiva e ilegal, dada a evidente irregularidade da instalação. A obrigação de fazer, nos moldes pleiteados, é medida que se impõe, confirmando-se, no mérito, a tutela de urgência já deferida. Do Pedido de Indenização por Danos Morais Os autores pleiteiam, ainda, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, em razão dos transtornos, da insegurança e da omissão da concessionária em resolver o problema. O dano moral, para ser configurado, exige uma ofensa que transcenda a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, integridade psíquica e dignidade. Embora a responsabilidade da ré seja objetiva, a reparação por dano moral não é automática em toda e qualquer falha na prestação de serviço, sendo necessária a comprovação de que a conduta do fornecedor tenha, de fato, gerado um abalo extrapatrimonial relevante. No caso em apreço, embora seja inegável o transtorno e a preocupação gerados pela situação dos postes e da fiação elétrica, os autores não lograram êxito em demonstrar, de forma individualizada e concreta, a ocorrência de um dano moral indenizável. A petição inicial e a impugnação à contestação se limitam a alegações genéricas de sofrimento e angústia, sem narrar fatos específicos que evidenciem uma lesão profunda à esfera psíquica de cada demandante. Ademais, um ponto crucial para a análise da pretensão indenizatória reside na própria conclusão do Relatório Técnico da municipalidade (ID 81647319). Nele, o engenheiro responsável pela vistoria, ao mesmo tempo em que constata as irregularidades e os riscos, ressalva que, em sua análise, “não se pôde precisar sobre a regularidade das construções em relação à instalação elétrica, tendo em vista a inexistência de legislação local sobre o tema”. Essa observação técnica, ainda que não afaste a obrigação da concessionária de adequar sua rede para garantir a segurança, enfraquece a tese de que a conduta da ré foi de tal modo ilícita e abusiva a ponto de gerar, por si só, um dano moral in re ipsa. A ausência de uma legislação municipal clara sobre recuos e distanciamentos, conforme apontado pelo perito, cria uma zona cinzenta que, embora não legitime a permanência do risco, mitiga a reprovabilidade da conduta da concessionária. A controvérsia sobre a responsabilidade pelo custeio, nesse contexto, revela-se como uma divergência de interpretação das normas da ANEEL, cuja solução demandou a intervenção do Judiciário. Portanto, a situação vivenciada, embora incômoda e geradora de preocupação, caracteriza-se como um dissabor que será devidamente sanado pelo cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a efetiva realocação dos postes e da rede elétrica. Não havendo nos autos prova de que os transtornos suportados ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento e causaram uma lesão efetiva aos direitos da personalidade dos autores, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, por ausência de comprovação do dano, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 91393008 e, por conseguinte, CONDENAR a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. na obrigação de fazer consistente em promover, às suas exclusivas expensas, a realocação e/ou adequação dos postes e da respectiva rede de energia elétrica localizados na Rua Maria Pimentel da Cunha, Centro, Cuitegi/PB, que afetam os imóveis dos autores, de modo a cessar qualquer invasão à propriedade privada e eliminar os riscos à segurança dos moradores, conforme apontado no Relatório Técnico de ID 81647319. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento integral da obrigação, a contar da intimação pessoal desta sentença, mantida a multa diária anteriormente fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ora limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de novo descumprimento. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da seguinte forma: Condeno a ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido em que sucumbiu (proveito econômico obtido pela ré, correspondente ao valor pretendido a título de danos morais – R$ 70.000,00). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOAO AMORIM DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEIVISSON DOS SANTOS PRADES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO ALVES DE PAIVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTA ALVES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARDELLY SANTOS PIA CRESCENCIO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

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