Cumprimento de sentença 0809141-94.2018.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809141-94.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809141-94.2018.8.15.2003. EXEQUENTE: JOANA ANACLETO DE ANDRADE FERNANDES VIANA EXECUTADO: SINVAL GOMES VIANAREU: FRANCISCA SEPHORA ANACLETO VIANA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO EXECUTADO – REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – CRÉDITO RECONHECIDO E HABILITADO NO JUÍZO SUCESSÓRIO – PREVALÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Reconhecida a abertura de inventário e estando o crédito regularmente habilitado e reconhecido como dívida do espólio, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, diante da prevalência da competência do juízo sucessório e da inexistência de interesse processual na persecução executiva autônoma. EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JOANA ANACLETO DE ANDRADE FERNANDES VIANA em face de SINVAL GOMES VIANA, posteriormente redirecionado ao espólio após o falecimento do executado. Com a juntada da certidão de óbito e a notícia da abertura do inventário, identificou-se que a sucessão tramita sob o nº 0864358-55.2023.8.15.2001, perante a Vara de Sucessões da Capital, ocasião em que a inventariante FRANCISCA SEPHORA ANACLETO VIANA expressamente habilitou o crédito objeto destes autos, reconhecendo-o como dívida do espólio e requerendo sua inclusão no rol de débitos a serem quitados no procedimento sucessório. Relatos. Decido. O processo de inventário ostenta natureza de juízo universal, concentrando todas as discussões relativas aos bens, direitos e obrigações do falecido, nos termos do sistema sucessório brasileiro. Tal característica decorre não apenas de construção jurisprudencial consolidada, mas também da própria lógica do procedimento sucessório, cuja finalidade precípua é apurar o acervo hereditário, solver o passivo e, apenas após, proceder à partilha, assegurando tratamento isonômico aos credores e estabilidade às relações jurídicas. A competência prevalente do juízo do inventário se impõe de maneira ainda mais rigorosa quando o crédito em execução já se encontra habilitado e reconhecido no processo sucessório. Nessa hipótese, não subsiste interesse processual na persecução autônoma do crédito, uma vez que a pretensão executiva passa a integrar o concurso geral de credores, submetendo-se às regras próprias da sucessão, inclusive quanto à ordem legal de pagamento e à disponibilidade patrimonial do espólio. A propósito, o artigo 796 do Código de Processo Civil dispõe que o espólio responde pelas dívidas do falecido, enquanto o artigo 618, inciso I, do mesmo diploma, atribui ao inventariante o dever de representar o espólio ativa e passivamente em juízo, reforçando a centralização das obrigações no juízo sucessório. Ademais, o artigo 313, §2º, inciso I, do CPC, ao prever a suspensão do processo em razão da morte da parte, evidencia que, instaurado o inventário, deve-se privilegiar a solução das obrigações no âmbito próprio da sucessão. Sob o enfoque do direito material, os artigos 1.997 a 1.999 do Código Civil estabelecem que o pagamento das dívidas do falecido deve ocorrer com os bens da herança, observada a limitação do patrimônio transmitido, bem como a ordem de preferência legal, o que reforça a necessidade de controle judicial unificado, incompatível com execuções paralelas. Permitir a continuidade deste cumprimento de sentença implicaria não apenas afronta ao princípio da par conditio creditorum, como também violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da eficiência processual, na medida em que possibilitaria a satisfação individualizada do crédito à margem do controle do juízo universal, com potencial prejuízo aos demais credores e herdeiros, além do risco concreto de esvaziamento indevido do acervo hereditário. Ressalte-se, ainda, que a extinção do presente cumprimento de sentença não implica supressão do direito material da exequente, tampouco prejuízo ao seu crédito, o qual permanece íntegro e plenamente exigível no processo de inventário, já reconhecido pelo próprio espólio. Trata-se, portanto, de providência que prestigia a adequação da via eleita, afastando duplicidade procedimental e prevenindo decisões conflitantes. Por fim, registre-se que a manutenção de execuções individuais após a abertura do inventário somente se admite em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso concreto, como quando inexiste inventário instaurado ou quando o crédito não foi habilitado ou reconhecido no juízo sucessório, circunstâncias que claramente não se verificam nos autos. Ante o exposto, em observância aos princípios da economia processual, da universalidade do juízo do inventário, da paridade entre credores e da segurança jurídica, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da prevalência da competência do juízo sucessório, já responsável pela análise e satisfação do crédito devidamente habilitado. Custas e honorário advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) a serem pagos pela promovente, observando-se os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de katia valeria de oliveira sitonio borges em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA LIRA DE SOUZA AMARAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIELLA MELO NERY DANTAS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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