Embargos à Execução 0877563-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0877563-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PEDRO EMANNUEL RODRIGO TAVARES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0877563-83.2025.8.15.2001 Trata-se de Embargos à Execução opostos por PEDRO EMANNUEL RODRIGO TAVARES contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0838919-76.2022.8.15.2001, com fulcro nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. O Embargante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil e, no mérito, a declaração de nulidade da execução, com sua consequente extinção, sob a alegação de nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores constritos e inépcia da petição inicial executiva por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. I. DO CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL A controvérsia em análise tem origem em uma execução de título extrajudicial, na qual o Embargante, PEDRO EMANNUEL RODRIGO TAVARES, foi citado. Conforme alegado na Petição Inicial dos Embargos (ID 128496408), o ato citatório teria ocorrido em um período crítico da saúde do Embargante, que se encontrava sob tratamento médico psiquiátrico, com severas limitações cognitivas, emocionais e comportamentais, o que o impediria de compreender o teor da diligência judicial e de exercer sua defesa de forma válida. Para corroborar tal alegação, o Embargante juntou aos autos Laudo Médico (ID 128496416) datado de 16/08/2024, assinado pelo Psiquiatra Cesar Augusto de Freitas e Rathke (CRM 8523 - RQE 4391). O referido laudo atesta que o Embargante apresenta diagnósticos compatíveis com CID-10 F10 (transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool), F17 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de fumo), F23 (transtornos psicóticos agudos e transitórios) e F41.1 (transtorno de ansiedade generalizada), além de déficit cognitivo leve (F90.0). O especialista conclui que o quadro clínico incapacita o paciente ao autocuidado e ao labor por tempo indeterminado, com prognóstico desfavorável quanto à recuperação plena da autonomia. Adicionalmente, a Petição Inicial dos Embargos (ID 128496408) informa que a incapacidade do Embargante foi judicialmente reconhecida nos autos do processo nº 0028600-87.2023.4.05.8200, que tramita perante a Justiça Federal, tendo sido concedido benefício previdenciário por incapacidade a partir de 21/07/2023. O Histórico de Créditos do INSS (ID 128496414 e páginas 3 a 8 do ID 128496417) confirma o recebimento de "AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO" (Espécie 31), com Data de Início do Benefício (DIB) em 07/08/2019 e Data de Cessação do Benefício (DCB) prevista para 31/01/2026, com o valor da Renda Mensal (MR) de R$ 4.378,39 (ID 128496414). No que tange à constrição patrimonial, o Embargante sustenta que os valores bloqueados na execução possuem natureza impenhorável. Especificamente, aponta que foi penhorado o montante de R$ 60.464,13 de sua conta salário (agência 3396-0, conta corrente 39314) e R$ 2.445,18 de uma conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário (variação 51). O contracheque referente a outubro de 2025 (ID 128496411) demonstra que o Embargante é "TÉCNICO EM SAÚDE - 40H" da EBSERH, recebendo "SALÁRIO - CLT" e "ADIC. DE INSALUBRIDADE-CLT", o que reforça a natureza salarial de parte dos valores. A Planilha de Cálculo (ID 128496417) e o Histórico de Créditos (ID 128496414 e ID 128496417) confirmam a origem previdenciária de outros valores. Por fim, o Embargante argui a inépcia da petição inicial da execução, alegando ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Afirma que o valor da execução, inicialmente de R$ 32.763,33, foi abruptamente majorado para R$ 92.259,84, sem a apresentação de planilha de cálculo detalhada, memória discriminada do débito, indicação do índice de correção monetária, taxas de juros ou períodos de incidência (ID 128496408). A Planilha de Cálculo (ID 128496417), embora apresentada em outro contexto, indica um "Total Geral Devido ao Autor" de R$ 19.604,88, com parcelas vencidas e vincendas totalizando R$ 49.773,53 no ajuizamento, o que evidencia uma notável discrepância em relação ao valor executado. Diante desse quadro fático e das alegações de direito apresentadas, o Embargante requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a fim de evitar a continuidade de atos constritivos sobre bens que considera impenhoráveis e de resguardar sua subsistência enquanto se discute a validade da execução. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA O EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é uma medida excepcional, prevista no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a concomitância de três requisitos: a) a probabilidade do direito do embargante; b) o risco de dano grave ou de difícil reparação; e c) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A análise detida dos autos revela a presença robusta de tais pressupostos, justificando o deferimento da medida pleiteada. II.I. DA PROBABILIDADE DO DIREITO A probabilidade do direito do Embargante emerge de forma contundente das três teses defensivas apresentadas, as quais, em uma análise perfunctória própria desta fase processual, demonstram-se plausíveis e amparadas por elementos fáticos e jurídicos. II.I. Da Incapacidade do Embargado O Laudo Médico (ID 128496416) é categórico ao descrever o grave estado de saúde mental do Embargante, diagnosticado com transtornos psiquiátricos complexos (CID-10 F10, F17, F23, F41.1 e F90.0), que resultam em "diversas conflitivas psíquicas graves", "ansiedade, fissuras, delírios e alucinações intermitentes, déficit de atenção, episódios depressivos, além de déficit cognitivo leve". A conclusão do perito de que o quadro "o incapacita ao autocuidado e ao labor por tempo ainda indeterminado, com mau prognóstico quanto à recuperação plena da autonomia no momento" é um indicativo fortíssimo da impossibilidade do Embargante. Ademais, a alegação de que a incapacidade foi reconhecida judicialmente pela Justiça Federal no processo nº 0028600-87.2023.4.05.8200, com a concessão de benefício previdenciário por incapacidade a partir de 21/07/2023, o Histórico de Créditos (ID 128496414 e ID 128496417) demonstrando que o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (Espécie 31) está ativo desde 07/08/2019, com previsão de cessação apenas em 31/01/2026. II.II. DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO O risco de dano grave ou de difícil reparação é evidente no presente caso. A continuidade da execução, com a manutenção da constrição sobre valores de natureza alimentar, coloca em risco a própria subsistência do Embargante e a sua capacidade de custear seu tratamento médico, que é de extrema gravidade, conforme atestado no Laudo Médico (ID 128496416). A privação de recursos essenciais para alimentação, moradia e saúde, em um momento de vulnerabilidade extrema devido à sua condição psiquiátrica, pode gerar danos irreversíveis à sua saúde física e mental. A efetividade da tutela jurisdicional exige que medidas preventivas sejam adotadas para evitar que o processo, em vez de instrumento de justiça, se torne fonte de sofrimento e agravamento da condição do devedor. II.III. DA GARANTIA DO JUÍZO No caso em análise, a Petição Inicial dos Embargos (ID 128496408) informa que houve bloqueio parcial de valores, totalizando R$ 62.909,31 (R$ 60.464,13 da conta salário e R$ 2.445,18 da conta benefício). Embora o Embargante alegue hipossuficiência patrimonial e a impenhorabilidade dos valores, o montante já constrito é substancial e, em uma análise preliminar, pode ser considerado suficiente para garantir a execução, ao menos para fins de atribuição do efeito suspensivo. A jurisprudência tem flexibilizado a exigência de garantia integral do juízo para o recebimento dos embargos, especialmente quando há comprovação de hipossuficiência, priorizando o acesso à justiça e o exercício do contraditório. No entanto, para a concessão do efeito suspensivo, a garantia é um requisito legal. Considerando que o valor bloqueado (R$ 62.909,31) é significativo e se aproxima do valor inicial da execução, e mesmo diante da alegação de impenhorabilidade, a existência de tal constrição já configura uma garantia material que atende ao requisito do artigo 919, § 1º, do CPC, permitindo a suspensão da execução sem prejuízo à exequente, que terá seu crédito resguardado até o julgamento final dos embargos. A discussão sobre a impenhorabilidade dos valores será devidamente aprofundada no mérito dos embargos, mas, para fins de tutela provisória, a existência da constrição já é um fator relevante. Diante da análise pormenorizada dos elementos fáticos e jurídicos apresentados, verifica-se a presença concomitante dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução. III. DA EMENDA DA INICIAL Embora a parte autora tenha afirmado que a incapacidade foi reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 0028600-87.2023.4.05.8200, em trâmite perante a Justiça Federal, com a concessão de benefício previdenciário por incapacidade a partir de 21/07/2023, é imprescindível a juntada de cópia integral daqueles autos, a fim de que este juízo analise o caso em comento. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, e em face da presença dos requisitos da probabilidade do direito, do risco de dano grave ou de difícil reparação e da garantia do juízo, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução. Consequentemente, DETERMINO a suspensão da Execução de Título Extrajudicial nº 0838919-76.2022.8.15.2001 até o julgamento final dos presentes Embargos. INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a inicial, juntando cópia integral dos autos do processo nº 0028600-87.2023.4.05.8200, em trâmite perante a Justiça Federal. Defiro a justiça gratuita, ante documentação de ID 128496412. Em seguida, verifique a tempestividade do prazo de 15 dias para opor embargos à execução contados, alternativamente, da seguinte forma: 1) Da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação do processo de execução for pelo correio. 2) Da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça. 3) Da data de ocorrência da citação, quando ela se der por ato do escrivão. 4) Do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital. 5) Do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica. 6) Da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação se realizar em cumprimento de carta. 7) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, § 1º), não se aplicando o disposto no art. 229, por força do § 3º do art. 915, todos do CPC. Caso certificada a tempestividade, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, INTIME o advogado1 da parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120511110664800000120512175 provas pedro Documento de Comprovação 25120511110727400000120512177 contracheque_10_2025 Documento de Comprovação 25120511110791800000120512178 INFORMAÇÕES - CONTA AUXÍLIO DOENÇA Documento de Comprovação 25120511110846700000120512179 PROCURAÇÃO - PEDRO Documento de Comprovação 25120511110909800000120512180 historico-creditos-1 Documento de Comprovação 25120511110977200000120512181 EBSERH Documento de Comprovação 25120511111041200000120512182 7WL3wRZ Documento de Comprovação 25120511111106700000120512183 Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 25120511111173800000120512184 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 25120511110664800000120512175, Documento de Comprovação: 25120511110909800000120512180, Documento de Comprovação: 25120511110977200000120512181, Documento de Comprovação: 25120511111106700000120512183, Documento de Comprovação: 25120511111173800000120512184, Documento de Comprovação: 25120511110727400000120512177, Documento de Comprovação: 25120511110791800000120512178, Documento de Comprovação: 25120511110846700000120512179, Documento de Comprovação: 25120511111041200000120512182, Decisão: 25121709105881200000121114111]

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO EMANNUEL RODRIGO TAVARES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO EMANNUEL RODRIGO TAVARES em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(23)