Execução de Título Extrajudicial 0801379-37.2017.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801379-37.2017.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: JOSE TADEU FELIX DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801379-37.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Execução de título extrajudicial movida por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de JOSE TADEU FELIX DOS SANTOS, ambos devidamente qualificado nos autos. Na peça de ID 129034002, o exequente requereu a desistência da presente execução, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, informando a não localização de bens penhoráveis. Pugnou, ainda, a isenção de custas e honorários advocatícios, alegando a inexistência de resistência da parte executada. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil a desistência da execução é faculdade do credor e pode ser exercida a qualquer tempo. Vejamos: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” Considerando que a manifestação de vontade do autor é expressa e que, no âmbito da execução, a desistência independe, em regra, da concordância do executado, especialmente quando não houve oposição de embargos ou citação efetiva que gerasse contraditório pleno, a homologação é medida que se impõe. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o art. 90 do CPC, o qual dispõe que as despesas serão pagas pela parte que desistiu. Contudo, assiste razão à exequente quanto aos honorários advocatícios uma vez que, não tendo havido a formação da relação processual completa ou resistência mediante constituição de advogado pela parte executada, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, combinado com o art. 775, ambos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de intervenção de patrono da parte adversa. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente. Não havendo interesse recursal, a sentença TRANSITOU EM JULGADO nesta data, ficando dispensada a expedição de certidão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:03

Extinto o processo por desistência

17/12/2025, 19:46

Conclusos para decisão

16/12/2025, 07:34

Processo Desarquivado

16/12/2025, 07:34

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:50

Juntada de provimento correcional

12/09/2024, 13:26

Arquivado Provisoramente

08/08/2023, 11:24

Determinado o arquivamento

19/04/2023, 17:01

Conclusos para despacho

28/02/2023, 12:53

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 14/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 08:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/01/2023, 18:52

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 19:46

Decisão

•19/04/2023, 17:01

—

Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de provimento correcional

Arquivado Provisoramente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 14/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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