Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: FELIPE DA SILVA LIMA
REU: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 SENTENÇA
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806735-96.2023.8.15.0331 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Vistos, etc.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por Felipe da Silva Lima em face de Neon Fundo de Investimento em Direitos Creditórios 1, alegando o autor que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em razão de débito no valor de R$ 1.219,85 (contrato nº 0018678867, modalidade “crédito cartão”), o qual desconhece e jamais contratou. Aduz que não recebeu qualquer notificação prévia sobre a negativação, tendo tomado ciência da restrição somente ao realizar consulta cadastral. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a retirada imediata de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação do réu em danos morais, invocando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Citado o réu, apresentou contestação (ID. 83923420), sustentando a regularidade da inscrição e a existência de relação jurídica válida, com regular contratação de conta digital, juntando aos autos cópias de extrato de crédito com compras realizadas. Impugnação à contestação (ID 87434411). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar se houve contratação válida entre as partes e se é legítima a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor trouxe aos autos consulta cadastral (ID 81881626) comprovando a inscrição negativa em nome de Felipe da Silva Lima, referente a débito oriundo do Neon Fundo de Investimento em Direitos Creditórios 1, no valor de R$ 1.219,85. O réu, em sede de contestação, não apresentou instrumento contratual assinado pelo autor, limitando-se a juntar extratos e telas internas de sistema, desprovidos de assinatura, geolocalização, ou outros elementos de autenticação que vinculem o consumidor à origem da dívida. Com efeito, não há prova idônea de que o autor tenha aderido ao contrato, solicitado crédito, ou recebido valores decorrentes de eventual operação financeira. O ônus probatório incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, e não foi devidamente cumprido. Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva A relação estabelecida entre as partes é de consumo, ainda que o autor figure como consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Assim, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo. No caso, restou configurada falha na prestação do serviço pela ré, ao permitir que terceiros realizassem contratação fraudulenta utilizando os dados pessoais do autor, culminando em negativação indevida. Tal situação caracteriza o chamado fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, não excludente de responsabilidade (Enunciado nº 479 do STJ). Do dano moral A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do abalo psicológico. A propósito, colhe-se o seguinte julgado, cuja fundamentação se aplica integralmente ao caso concreto: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALORAÇÃO. (...). A prática de fraude por terceiros com a utilização de documentos falsos no ato das operações financeiras de abertura de conta digital, tomada de empréstimo consignado e contratação de cartão de crédito, não exime a instituição bancária de responder pelos danos causados ao consumidor, pois a ela compete a adoção de medidas de segurança para evitar fraude bancária, tratando-se, portanto, de fortuito interno, que não constitui excludente de responsabilidade por culpa de terceiros.” (TJDFT, Apelação Cível nº 0712296-32.2023.8.07.0003, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, julgado em 25/07/2024, DJe 08/08/2024). Assim, demonstrada a inscrição indevida e a falha do serviço, impõe-se o dever de indenizar. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a natureza do dano, a gravidade da conduta e o porte econômico do réu, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo e exercer função pedagógica. Da exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes Diante da inexistência de contratação válida e da consequente inexistência do débito, deve o réu proceder à imediata exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Felipe da Silva Lima em face de Neon Fundo de Investimento em Direitos Creditórios 1, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da inscrição realizada em nome do autor (contrato nº 0018678867 – valor R$ 1.219,85); b) CONDENAR o réu a excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA e outros) no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Santa Rita, 12 de novembro de 2025. Juíza de Direito