Procedimento Comum Cível 0808134-23.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808134-23.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de réplica

02/03/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de LUCIA MARIA LEITE BATISTA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:44

Publicado Decisão em 21/01/2026.

24/01/2026, 03:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/01/2026, 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA MARIA LEITE BATISTA - CPF: 164.969.344-36 (AUTOR).

12/01/2026, 10:50

Determinada a citação de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 04.601.397/0001-28 (REU)

12/01/2026, 10:50

Conclusos para despacho

08/01/2026, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA MARIA LEITE BATISTA. REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. DECISÃO Processo n. 0808134-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cobrança indevida de ligações] Trata-se de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo LUCIA MARIA LEITE BATISTA em face de BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos. Compulsando-se os autos, observo que o domicílio da autora está localizado no bairro de Gramame e do réu em Pereiro-CE. A resolução 55/2012 da Presidência do TJPB define os bairros que integram a jurisdição deste foro regional, passando então a caracterizar competência funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declinada de ofício. Art. 1º, da Resolução nº 55/2012 do TJPB, in verbis: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. Dentre os bairros que integram a Resolução 55/2012 e que é de competência deste foro, encontra-se inserido o de Barra de Gramame, mas não Gramame. Embora com nomes parecidos, são duas localidades distintas e objetivamente identificáveis no mapa de João Pessoa. Em sendo assim, não tendo as partes domicílio em bairro sob jurisdição do foro regional de Mangabeira, este processo não deveria ter sido distribuído a este foro regional. Como já dito, a competência do foro regional é funcional e, portanto, absoluta (nesse sentido: 0807201-89.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2020). Isso posto, declino da competência para processar e julgar esta ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis do Fórum Cível de João Pessoa. Intime a parte autora, dando-lhe ciência da redistribuição. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2025, 09:58

Declarada incompetência

18/12/2025, 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/12/2025, 18:52

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 10:50

Decisão

•18/12/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA MARIA LEITE BATISTA. REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. DECISÃO Processo n. 0808134-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cobrança indevida de ligações] Trata-se de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo LUCIA MARIA LEITE BATISTA em face de BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos. Compulsando-se os autos, observo que o domicílio da autora está localizado no bairro de Gramame e do réu em Pereiro-CE. A resolução 55/2012 da Presidência do TJPB define os bairros que integram a jurisdição deste foro regional, passando então a caracterizar competência funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declinada de ofício. Art. 1º, da Resolução nº 55/2012 do TJPB, in verbis: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. Dentre os bairros que integram a Resolução 55/2012 e que é de competência deste foro, encontra-se inserido o de Barra de Gramame, mas não Gramame. Embora com nomes parecidos, são duas localidades distintas e objetivamente identificáveis no mapa de João Pessoa. Em sendo assim, não tendo as partes domicílio em bairro sob jurisdição do foro regional de Mangabeira, este processo não deveria ter sido distribuído a este foro regional. Como já dito, a competência do foro regional é funcional e, portanto, absoluta (nesse sentido: 0807201-89.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2020). Isso posto, declino da competência para processar e julgar esta ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis do Fórum Cível de João Pessoa. Intime a parte autora, dando-lhe ciência da redistribuição. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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