Procedimento Comum Cível 0801912-43.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801912-43.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801912-43.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. MARIA BERNADETE PESSOA LOPES, propôs OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA., objetivando, a devolução de descontos indevidos em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO S.A, BANCO C6 CONSGINADOS S.A, BANCO BMG S.A e CONAFER. 2. Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais de forma indevida. Contudo, não realizou qualquer negócio jurídico com a instituição promovida, razão pela qual requer o cancelamento dessa cobrança. 3. Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Brevemente relatados, DECIDO. 5. Defiro a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. 6. Indefiro o pedido de Antecipação de Tutela, tendo em vista não vislumbrar o preenchimento dos elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. 7. Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 8. Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 10. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 11. Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresente contestação, nos termos do art. 335, I do CPC/2015, cientificando-o de que deverá exibir perante este Juízo o contrato firmado entre as partes, bem como demonstrar, documentalmente, a licitude de sua cobrança. 12. No mais, quanto ao pleito de gratuidade da justiça entendo por bem deferir eis que existe nos autos comprovante de recebimento dos benefícios junto ao INSS. 13.Intimações e demais diligências necessárias. 14. Intimem-se as partes desta decisão. 15. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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