Procedimento Comum Cível 0877629-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877629-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0877629-63.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO IRREGULAR, ajuizada por AILTON CEZAR DE OLIVEIRA em face de ARLIDIO DHIÊGO ALMEIDA DE SOUZA, por meio da qual o autor afirma ser legítimo proprietário do imóvel localizado no Conjunto Residencial Vale das Palmeiras I, Bloco 02, Apartamento 204, Bairro Cristo Redentor, João Pessoa/PB, matrícula nº 55.690 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Capital. Narra o demandante que adquiriu o referido imóvel por meio de venda direta on-line promovida pela Caixa Econômica Federal, após consolidação da propriedade em razão da inadimplência do antigo mutuário, tendo firmado instrumento particular de compra e venda em 09/10/2025, com posterior lavratura de escritura pública e regular registro imobiliário. Sustenta que, apesar da aquisição regular e da transferência da propriedade, o réu, antigo proprietário, permanece ocupando indevidamente o bem, recusando-se a desocupá-lo mesmo após diversas tentativas de solução extrajudicial. Alega que realizou contatos telefônicos, enviou mensagens por aplicativo de WhatsApp, notificações extrajudiciais por correios e, inclusive, intermediou tratativas por meio da síndica do condomínio, sem lograr êxito, uma vez que o requerido condicionou sua saída à existência de ordem judicial. Afirma, ainda, que vem arcando com débitos pretéritos de IPTU e condomínio, bem como com as taxas condominiais mensais, embora não exerça a posse do imóvel, além de o réu não efetuar o pagamento das contas de consumo. Sustenta que a permanência do requerido configura posse injusta e precária, causando prejuízos financeiros, risco de deterioração do imóvel e impedindo o exercício pleno do direito de propriedade, inclusive para fins de moradia própria. Assevera estarem presentes os requisitos legais para a imissão na posse, bem como para a concessão de tutela de urgência, diante da probabilidade do direito comprovada pela documentação acostada e do perigo de dano decorrente da ocupação irregular. Requer, em caráter liminar, a imediata imissão na posse do imóvel, com auxílio de força policial, se necessário, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pela ocupação irregular, a título de taxa de ocupação, além das demais cominações legais, custas e honorários advocatícios. Custas pagas - ID 128516110. É o relatório. DECIDO. O pedido de liminar requerido trata-se de imissão na posse, de juízo petitório, pois o autor não está na posse do bem, de modo que não pode pleitear ação possessória. Todavia, tendo a propriedade e restando demonstrada a ausência de fundamento à posse da parte promovida, de fato o pedido que deve ser feito é de imissão na posse. O cerne da controvérsia reside na permanência do demandado ARLIDIO DHIOGO ALMEIDA DE SOUZA no imóvel, apesar da conclusão da venda e da transferência da propriedade ao Autor. A exordial relata que todas as tentativas de solução extrajudicial, incluindo notificações enviadas via WhatsApp e SEDEX (IDs 128514064, 128514067 e 128514068), restaram infrutíferas, tendo o demandado expressamente declarado que somente desocuparia o apartamento mediante ordem judicial, configurando a posse como injusta. Para concessão de tutela provisória de urgência antecipada, necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estando conjuntamente presentes os pressupostos acima elencados, resta-se iminente a concessão da medida de urgência pleiteada. Ressalte-se que, para a sua concessão, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceito contido no art. 300, § 3o do CPC/2015. No caso em análise, observa-se que a documentação acostada, especialmente o Instrumento Particular de Compra e Venda assinado pelo autor e pela CEF em 09 de outubro de 2025 (ID 128514084), a aquisição se deu pelo valor de R$ 31.334,65, pago à vista em 02 de outubro de 2025 (ID 128514093). Em seguida, o autor diligenciou a lavratura da Escritura Pública em 07 de novembro de 2025 (ID 128514063) e o subsequente registro na Matrícula nº 55690 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa, o que se verificou em 02 de dezembro de 2025 (ID 128514063). Tais atos conferiram ao autor o domínio pleno e formal sobre o bem. A parte autora demonstrou, ademais, ter efetuado o pagamento de diversos débitos pendentes vinculados ao imóvel, os quais eram de responsabilidade do antigo proprietário, incluindo valores de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em atraso desde 2016 (comprovante de pagamento de R$ 798,75 em 13/10/2025 – ID 128514554) e quantias significativas relativas a débitos condominiais, tendo quitado a importância de R$ 11.000,00 em 27 de novembro de 2025, referente a pendências acumuladas desde 2016 (ID 128514069 e 128514074). A probabilidade do direito invocado pelo autor revela-se de forma clara e consistente, amparada na comprovação do domínio e na caracterização da posse injusta exercida pelo demandado. O domínio do autor encontra-se devidamente demonstrado pelo instrumento particular de compra e venda celebrado com a Caixa Econômica Federal, pela escritura pública de compra e venda e pela certidão de inteiro teor da matrícula nº 55.690, na qual consta o registro da aquisição, conferindo publicidade e eficácia erga omnes ao direito de propriedade. O título aquisitivo decorre de venda direta realizada pela CEF, após a regular consolidação da propriedade em seu nome, nos termos do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. A matrícula do imóvel evidencia que a propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária após o inadimplemento e a não purgação da mora pelo demandado, ex-devedor fiduciante, circunstância que esvaziou qualquer respaldo jurídico à posse por ele exercida, tornando-a precária e injusta em relação ao novo proprietário. Com a aquisição e o registro do imóvel, surgiu para o autor o direito de ser imitido na posse, próprio das ações petitórias, independentemente de discussões acerca da posse anterior. Assim, ao permanecer no imóvel após a consolidação da propriedade e mesmo após regularmente notificado para desocupação, o demandado passou a exercer posse manifestamente injusta, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil e da legislação aplicável à alienação fiduciária, o que reforça a verossimilhança da pretensão autoral. O periculum in mora encontra-se devidamente configurado, uma vez que o autor, apesar de ter adquirido o imóvel de forma lícita e arcado com expressivos ônus financeiros, inclusive quitando débitos tributários e condominiais pretéritos, permanece privado do uso e gozo do bem. A privação não se limita a mero aborrecimento, pois o autor manifestou a intenção de utilizar o imóvel para moradia, sendo a ocupação indevida mantida pelo demandado fator de dano contínuo e de enriquecimento sem causa, já que este permanece no imóvel sem suportar os encargos decorrentes da ocupação, como condomínio e contas de consumo. Além disso, a manutenção da situação atual implica risco concreto de deterioração ou dilapidação do bem, uma vez que o ocupante não detém mais vínculo jurídico ou responsabilidade sobre o imóvel, podendo comprometer seu valor patrimonial. Soma-se a isso o prejuízo financeiro contínuo suportado pelo autor, que permanece arcando com despesas enquanto não pode exercer qualquer destinação econômica sobre o bem. Desse modo, a demora na prestação jurisdicional tende a agravar os danos materiais e a comprometer a utilidade do provimento final, mostrando-se necessária a medida urgente para cessar a ocupação injusta e assegurar o pleno exercício do direito de propriedade. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, devendo ser expedido o mandado de imissão na posse ao autor, ficando concedido o prazo de 15 (quinze dias) para desocupação voluntária do promovido, sob pena de saída compulsória, inclusive com uso de força policial, se for o caso. DETERMINO a CITAÇÃO do demandado, ARLIDIO DHIOGO ALMEIDA DE SOUZA, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste a presente ação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime-se a parte autora do teor desta decisão. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ARLIDIO DHIOGO ALMEIDA DE SOUZA em 25/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026

Publicado Decisão em 26/05/2026.

Decorrido prazo de ARLIDIO DHIOGO ALMEIDA DE SOUZA em 25/05/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de entregue (ecarta)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826602-30.2025.8.15.0000

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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