Procedimento Comum Cível 0807309-50.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807309-50.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ADRIENE HELENA ANANIAS LEITE CAMPOS, HÉLIO DA SILVA CAMPOS JÚNIOR, J. L. C. RÉU: HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807309-50.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. No ID: 106752121, a parte autora se manifestou acerca dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de ID: 111669522, reiterando, outrossim, o pedido de prova testemunhal. Manifestação da parte adversa no ID: 111669522. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, observa-se que, na decisão de saneamento (ID: 111669522), o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido, sob o fundamento de que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim, no ID: 106752121, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão de saneamento, para oitiva das partes e de testemunhas, porém, não justificou o seu pleito ou apresentou fatos novos que justificassem a mudança de entendimento deste Juízo. Logo, ainda não se resta suficientemente demonstrada a necessidade de oitiva de testemunhas, posto que, pelos documentos anexados ao feito, é possível apreciar as matérias controvertidas, não havendo indícios de fatos que fujam da análise documental. Ademais, ressalta-se que, nos termos do art. 370, do C.P.C, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a este determinar as providências necessárias ao julgamento do feito, e indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, conforme o parágrafo único do dispositivo mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do C.P.C, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. (TJ-MG - AI: 10000212002307001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de ID: 106752121, mantendo a decisão de saneamento (ID: 111669522) pelos seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para julgamento. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIENE HELENA ANANIAS LEITE CAMPOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA CAMPOS JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LEITE CAMPOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIENE HELENA ANANIAS LEITE CAMPOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA CAMPOS JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LEITE CAMPOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

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