Procedimento Comum Cível 0821984-58.2022.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0821984-58.2022.8.15.2001. AUTOR: GILMAR TAVARES DA SILVA REU: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Vistos, etc. GILMAR TAVARES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado(a)(s) constituído(a)(s), ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face da AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUI. O autora alega, em resumo, que era prestador de serviços nos quadros da ré, no dia 28 de fevereiro de 2007, como agente de limpeza sob matricula nº. 70.355-5, exercendo a função de Agente de Limpeza Urbana, com contrato temporário sucessivamente prorrogado além do prazo de validade (inciso II e§ 2º, do art. 37 da CF 88), no período compreendido entre 28/02/2007 à 02/07/2020. Ocorre que, durante o período trabalhado, não foram deferidos à parte promovente, os diretos decorrentes do seu contrato de trabalho na forma da legislação que o regulava e em razão da atividade então exercida. Afirma que não foram realizados os depósitos em conta vinculada de FGTS da requerente, referente a todo o período trabalhado por omissão da autarquia regida pelo Município de João Pessoa, requerendo que seja declarado devido o débito aqui configurado e condenado o promovido ao pagamento imediato a título indenizatório, de todas as parcelas de FGTS não depositadas no prazo legal. Ao final, requer a condenação do promovido ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado de 28/02/2007 à 02/07/2020, acrescidas de juros e correção monetária. Considerando a prescrição quinquenal. Juntou documentos. O Município de João Pessoa deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, vem a parte autora, respeitosamente, requerer a declaração de revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Ambos não se manifestaram acerca da produção de provas. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Apesar de a causa não ser exclusivamente de direito, não observo a necessidade de produção de provas em audiência. Desse modo, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DA PRESCRIÇÃO A demanda possui como um de seus objetos o depósito dos valores correspondentes ao FGTS do período trabalhado pela parte demandante, constando do pedido de condenação ao pagamento do FGTS no período de 28/02/2007 à 02/07/2020. Em função da presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da demanda, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, este juízo fazia uso irrestrito da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto no 20.910/32, que ainda continua válido para os direitos trabalhistas em geral. Não obstante, quanto ao FGTS, o próprio STJ alterou a sua jurisprudência, a fim de adequá-la ao firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 709.2012/DF. Em razão disso, passou a considerar o prazo quinquenal como aplicável indistintamente nos casos de cobrança de depósitos do FGTS, mas com efeitos modulados a partir de publicação do referido acórdão (13/11/2014). Veja-se a mudança de entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO DECIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.212/DF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No que se refere a prescrição, é entendimento desta Corte Superior de que o Decreto 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.539.078/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; REsp. 1.107.970/PE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009. 2.Contudo, adequando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, qual seja: para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE 709212, relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). Precedente: REsp. 1.606.616/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2016. 3. Assim, considerando o fato de que a ação inicial foi ajuizada no ano de 2017, é de se reconhecer a incidência da prescrição trintenária do FGTS no caso em apreço. 4. Agravo Interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp 1592770/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 09/03/2018) Percebe-se que no ARE 709.212/DF não foram debatidas ou levadas em consideração as regras atinentes à presença da Fazenda Pública no polo passivo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, aplicou a mesma regra em demanda que figurava um Estado como réu, expressamente: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 522897, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017) Assim, em atenção aos precedentes superiores, deve ser aplicado o firmado no STF e no STJ. Ao tempo do Julgamento da Decisão do ARE 709.212, que modulou os prazos prescricionais referentes ao FGTS, nota-se que o contrato de trabalho objeto desta demanda já estava em vigor, portanto, já estava em curso o prazo prescricional trintenário. De acordo com o entendimento das Cortes Superiores, para os contratos precários de trabalho firmados após o julgamento do ARE 709.212, na data de 13/11/2014, operar-se-ão o prazo prescricional, inequívoco de cinco anos. Neste raciocínio, para os casos em que os prazos prescricionais já estejam em decurso, ou seja, dos contratos precários de trabalho que se iniciaram anteriormente ao Julgamento do ARE 709.212, será tomado como prazo prescricional, o trintenário, com seus efeitos modulados ao prazo quinquenal, ou seja, será aplicado o que ocorrer primeiro: O prazo de 30 anos a partir do termo inicial, ou cinco anos a partir da decisão de reformulação. Ou, simplificando, conta-se o prazo prescricional, conforme tabela abaixo: Modulação do ARE 709.212, na data de 13/11/2014 PRAZO PRESCRICIONAL CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO Contrato trabalho precário anterior ao julgamento do ARE, prazo prescricional de 30 anos em curso, com vencimento antes de 13/11/2019 30 anos Do fato violador do direito Contrato trabalho precário anterior ao julgamento do ARE, prazo prescricional de 30 anos em curso, com vencimento após 13/11/2019 05 anos A partir do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014 Contrato trabalho precário posterior ao julgamento do ARE 05 anos Do fato violador do direito O início do Contrato de Trabalho aqui em litígio se deu em 28/02/2007, conforme consta na documentação acostada (ID 57001139 - fls.10), marcando portanto, o termo inicial para contagem de Prescrição, data para qual se deve basear o início do prazo, que findará em consonância com a nova compreensão dos Tribunais Superiores, sobre a cobrança do FGTS, não depositados pela edilidade. No entanto, como já consignado, a parte autora requer a condenação ao pagamento, referente ao período de 28/02/2007 à 02/07/2020, considerando a prescrição quiquennal. In casu, observo que houve citação válida, de modo que a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1.o, do NCPC), distribuída em 12/04/2022. Dessa forma, sendo a ação distribuída em data posterior a 13/11/2019, verifica-se a prescrição do período anterior a 12/04/2015, assim como dos valores não recolhidos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, períodos já extirpado do pedido autoral. Diante disso, não havendo pedido em relação a período prescrito, rejeito a prejudicial de Prescrição suscitada pelo promovido. Assim como limito o pedido ao período de 12/04/2015 à 02/07/2020. DO MÉRITO QUANTO AO CONTRATO NULO É cediço que, em regra, o exercício de cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Por conseguinte, importa registrar, que ficou devidamente caracterizada a contratação irregular por parte do demandado. Não é demais registrar que também se faz possível, nos moldes do inciso IX, do aludido art. 37, a contratação de pessoal, sem certame, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de atividades excepcionais, nos casos previstos em lei. Acerca das contratações efetivadas pelo Poder Público, vale dizer que, nos termos da Constituição da República, artigo 37, inciso II: "(...) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração", sendo que, consoante prescreve o inciso IX do mesmo artigo 37 da CR/88, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Cediço que para a utilização da exceção, que foge à obrigatoriedade dos concursos públicos, imprescindível restarem demonstrados vários requisitos, quais sejam: a) interesse público; b) contratação por prazo determinado; c) situação que caracterize necessidade excepcional, d) estabelecimento por lei das hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que se dará a mesma. Nesse viés, Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art. 37, IX da CF/88 têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará. No Município de João Pessoa, a Lei Municipal 12.467/2013 autoriza a contratação de servidores de forma temporária, para atender necessidade excepcional, como se observa, in verbis: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, nas condições e prazos nela previstos. Art. 2º Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária de excepcional interesse público quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou os serviços tiverem natureza transitória. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis: I - à assistência de situação de emergência e calamidade pública; II - assistência a emergência em saúde pública e ambiental; III - à admissão de professor substituto; IV - à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos: a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa provocar deficiência nos serviços públicos; b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas através de concurso público ou até que cesse a necessidade; c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração. V - ao suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso; VI - à administração de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município; VII - à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde; VIII - à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público; IX - à coletas e dados, realização de recenseamentos ou pesquisas; X - ao atendimento de outras situações de urgência definidas em Lei ou regulamento. Todavia, esses contratos não podiam ser renovados sem limites, expressamente: Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os seguintes prazos: I - nos casos dos incisos I e II do art. 3º, pelo prazo necessário à superação da calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a dois anos; II - até 48 (quarenta e oito) meses no caso dos incisos III, IV e VIII do art. 3º; III - pelo tempo que se fizer necessário até a realização de novo concurso, na hipótese do inciso V, do art. 3º desta Lei, contanto que não exceda a 02 (dois) anos; IV - na hipótese o inciso VI, do art. 3º, pelo período de vigência do programa ou projeto, contanto que não exceda ao prazo do inciso I deste artigo; V - até 24 (vinte e quatro) meses nos casos dos incisos VII e IX do art. 3º. Não obstante a existência da Lei que autorizava contratações temporárias, era necessário o preenchimento dos demais requisitos, notadamente o interesse público e a situação que caracterize necessidade excepcional. No caso em análise, observa-se que o MUNICÍPIO não juntou aos autos qualquer documento que comprove a necessidade de contratação, o que demonstra que a contratação se deu de forma precária, com a permanência da parte autora no serviço público ocupando cargo sem qualquer observância da regra do art. 37, II da CF/88, o que obviamente descaracteriza a necessidade excepcional que justificou o seu ingresso sem concurso público. Ora, para a legalidade da contratação excepcional não basta que exista o quadro de emergência no mundo dos fatos, sendo necessária a observância de uma série de requisitos formais, como a celebração de contrato escrito e realização de seleção, ainda que simplificada. No caso dos autos, a existência do contrato resta demonstrada pela declaração de tempo de serviço, contracheques onde se observa: cargo - prestador de serviço; regime - prestador. Assim, por força do § 2º, do art. 37, da Carta Magna, o contrato realizado com a autora se mostra nulo em seu nascedouro. QUANTO AO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos, sendo deferido apenas àqueles cujo contrato foi considerado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, como se observa: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação). Sobre este tema é dever do Magistrado reconhecer a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, com repercussão geral, Tema 191, que reconheceu como devido o FGTS no caso de declaração de nulidade de contrato, como se observa: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596.478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). No que atine ao pedido de pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, este decorre da previsão do art. 19-A da Lei 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Nesse viés, são devidos os valores dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Note-se que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores utiliza a expressão “valores referentes aos depósitos do FGTS”, e não “liberação dos valores depositados a título de FGTS”. Isso significa que, ao interpretarem as normas atinentes à contratação do servidor público, os ingressos na Administração Pública de forma precária fazem jus ao recebimento da quantia equivalente ao montante que deveria ter sido depositado a título de FGTS, observando-se a contraprestação pactuada. A questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados com repercussão geral, a exemplo do acima citado (Tema 191) e também do Tema 612, RE 765.320: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Perfilhando o mesmo entendimento, o TJPB tem aplicado o precedente da Suprema Corte, in verbis: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. Ação ordinária de cobrança. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. VERBAS SALARIAIS RETIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Direito ao recolhimento do Fundo de Garantia POR Tempo de Serviço - FGTS. Precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESSE ASPECTO. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 8.036/1990. DESCABIMENTO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO REGISTRADO NA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMOVENTE. PROVIMENTO NEGADO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o posicionamento segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A respeito do percebimento da remuneração relativa às férias e ao décimo terceiro salário, a promovente faz jus ao seu recebimento, pois não restou de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00094284320118152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 03-07-2015). EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBA SALARIAL NÃO PAGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EDILIDADE CAPAZ DE ALTERAR O DÉBITO QUESTIONADO. VERBA DEVIDA. REQUERIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.212/DF (TEMA 608). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (0801240-98.2015.8.15.0251, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/08/2020) No caso em análise, o vínculo com a Administração Pública é nulo, subsistindo, excepcionalmente, apesar de não regido pela CLT, o direito ao depósito do FGTS, nos termos do art.19-A da Lei 8.036/90, bem como seu imediato recebimento (art. 20, II, Lei 8.036/90). Por sua vez, depreende-se da Lei 8.036/90, em seu Art. 20, II, que a declaração de nulidade do Contrato de trabalho, nas condições do Art. 19-A, implica em uma das hipóteses em que o trabalhador possa fazer movimentações em sua conta vinculada. Assim, à primeira vista, o depósito do FGTS, nos termos acima delimitados, traria a parte promovente a possibilidade de saque imediato dos valores a serem depositados, o que não é possível, porque sujeito ao sistema de precatórios. Todavia, o pagamento do FGTS devido deve ser realizado por meio do sistema de precatórios ou mediante requisição de pequeno valor - RPV, a depender do valor, evitando-se ofensa direta ao Art. 100 da Constituição Federal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – EMLUR ao pagamento do valor correspondente ao FGTS relativo às parcelas de remuneração devidas durante o período quinquenal que precede o ajuizamento da demanda o que compreende o período que vai desde de 12/04/2015 à 02/07/2020. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de aplicar a sucumbência recíproca em razão de entender que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido. Sem custas por ser sucumbente ente público. Condeno a parte promovida em honorários advocatícios, em percentual a ser fixado na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, § 4º, II, do CPC, consoante inteligência do REsp 1735097/RS, julgado sob a relatoria do Min. Gurgel de Faria, em 08/10/2019. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, estabelecido o título executivo, EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", voltando os autos conclusos para adoção das providências legais. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PEDRO MADRUGA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO VERISSIMO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

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