Retificação de Registro de Imóvel 0803735-69.2015.8.15.0331 - TJPB

Retificação de Registro de Imóvel 0803735-69.2015.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 16:33

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:55

Juntada de Certidão

24/03/2026, 11:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de ANDRÉ MATOS GONÇALVES DE MEDEIROS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:45

Publicado Expediente em 21/01/2026.

24/01/2026, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) 0803735-69.2015.8.15.0331 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em face das serventias extrajudiciais do Cartório de Notas da Comarca de Cruz do Espírito Santo e do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita. Ocorre que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, tratando-se de serviços públicos exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Assim, não podem figurar no polo ativo ou passivo de ações judiciais, devendo eventuais demandas ser direcionadas ao titular do serviço notarial ou registral responsável pela delegação. Ademais, ao analisar os elementos constantes dos autos, constato ser necessária a integração do polo passivo com relação às partes que figurararam no acordo judicial homologado nos autos do processo nº 0802305-19.2014.8.15.0331, tendo em vista que, tratando-se de pedido de cancelamento e/ou alteração de matrícula imobiliária, é imprescindível a presença no polo passivo dos proprietários tabulares dos imóveis objeto da lide, sob pena de nulidade por ausência de formação adequada da relação processual. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo: a) a substituição das serventias extrajudiciais indicadas no polo passivo pelos respectivos titulares dos serviços notariais e registrais; e b) a inclusão, no polo passivo, dos proprietários tabulares dos imóveis indicados nas matrículas objeto da presente demanda, conforme apontado. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação no prazo assinalado importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. SANTA RITA, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:33

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:28

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 10:22

Juntada de

05/07/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 08:12

Documentos

Despacho

•25/04/2026, 16:33

Despacho

•08/10/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) 0803735-69.2015.8.15.0331 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em face das serventias extrajudiciais do Cartório de Notas da Comarca de Cruz do Espírito Santo e do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita. Ocorre que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, tratando-se de serviços públicos exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Assim, não podem figurar no polo ativo ou passivo de ações judiciais, devendo eventuais demandas ser direcionadas ao titular do serviço notarial ou registral responsável pela delegação. Ademais, ao analisar os elementos constantes dos autos, constato ser necessária a integração do polo passivo com relação às partes que figurararam no acordo judicial homologado nos autos do processo nº 0802305-19.2014.8.15.0331, tendo em vista que, tratando-se de pedido de cancelamento e/ou alteração de matrícula imobiliária, é imprescindível a presença no polo passivo dos proprietários tabulares dos imóveis objeto da lide, sob pena de nulidade por ausência de formação adequada da relação processual. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo: a) a substituição das serventias extrajudiciais indicadas no polo passivo pelos respectivos titulares dos serviços notariais e registrais; e b) a inclusão, no polo passivo, dos proprietários tabulares dos imóveis indicados nas matrículas objeto da presente demanda, conforme apontado. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação no prazo assinalado importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. SANTA RITA, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de ANDRÉ MATOS GONÇALVES DE MEDEIROS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Juntada de

Proferido despacho de mero expediente

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