Procedimento Comum Cível 0801250-06.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de ELOI DE ASSIS SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:47

Publicado Despacho em 21/01/2026.

24/01/2026, 03:31

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELOI DE ASSIS SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DESPACHO 1. Bem analisando o caso, não resta comprovada nos autos a condição de hipossuficiência econômica do (a) demandante a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801250-06.2025.8.15.0571 [Fornecimento de Água] INTIME-SE a parte demandante, por seu (ua) (s) advogado (a) (s), pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias e da sociedade empresária a qual é sócia - ou de sua pessoa jurídica, caso seja empresária individual -, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) a declaração de imposto de renda de sua pessoa física e jurídica ou sociedade empresária do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Fica intimado (a) o (a) promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 08:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2025, 21:50

Distribuído por sorteio

16/12/2025, 21:50

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 10:11

Despacho

•18/12/2025, 08:18