Procedimento Comum Cível 0815682-13.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815682-13.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada diligência

13/05/2026, 10:22

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:59

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:03

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HELAYNE JOYCE PORTO DO NASCIMENTO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Multas e demais Sanções] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815682-13.2022.8.15.2001 Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. Ante o exposto, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Diante disso, e considerando o lapso temporal, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:42

Determinada diligência

17/12/2025, 16:36

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2025, 11:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

19/09/2023, 10:40

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 09:25

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:22

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 10:22

Decisão

•17/12/2025, 16:36

—

Partes do Processo(8)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

Conclusos para julgamento

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/04/2023 23:59.

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