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UsucapiaoDireito de GreveRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODissídio Coletivo de Greve

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB em 12/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA RITA - CNPJ: 09.159.666/0001-61 (SUSCITANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(84)