Execução de Título Extrajudicial 0811283-94.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811283-94.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por José Deonilson Henriques Medeiros, nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Porto do Sol, objetivando a desconstituição da execução com fundamento na suposta ausência de legitimidade passiva e inexigibilidade do título. O excipiente sustenta que, embora tenha arrematado o imóvel objeto da cobrança em leilão judicial realizado no processo nº 0801054-90.2015.8.15.0731, ainda não houve expedição de carta de arrematação nem imissão na posse, de modo que não detém, formalmente, a titularidade nem a posse efetiva do bem. Afirma, por isso, não ser responsável pelas cotas condominiais vencidas no período apontado na execução. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Conforme se verifica do documento acostado ao ID 105729317, referente a contrato de locação firmado pelo próprio excipiente com terceiro, resta comprovado que o mesmo aufere proveito econômico do imóvel, demonstrando o exercício inequívoco da posse direta, ainda que não tenha havido formal imissão deferida no processo originário. Assim, embora ausente, até o momento, a carta de arrematação ou o registro da propriedade em cartório, a realidade fática revela que o excipiente já detém o bem e o explora economicamente, configurando-se, portanto, responsável pelas obrigações condominiais relacionadas à unidade autônoma. Conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil, o direito de propriedade inclui as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, e de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Logo, aquele que usufrui os atributos da propriedade (como locar o imóvel e auferir renda) assume também os deveres correlatos, inclusive a obrigação de pagar as despesas condominiais, de natureza propter rem. Nesse sentido, o próprio Edital de Leilão do processo nº 0801054-90.2015.8.15.0731 previu expressamente: "DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias;" A cláusula reforça a responsabilização do arrematante pelas despesas condominiais futuras, sendo irrelevante, para fins de obrigação perante o condomínio, a ausência de registro formal da propriedade. O exercício de posse e o proveito econômico bastam para configurar a legitimidade passiva ad causam, sendo esta a orientação consolidada na jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ARGUMENTA QUE O DÉBITO DEVE SER PAGO PELO OCUPANTE DO BEM NO PERÍODO COM O SALDO OBTIDO NA ALIENAÇÃO DO BEM. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM SOBRE O QUAL A DÍVIDA RECAI SOBRE A COISA. SENDO ASSIM, CONFERE-SE A RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. NÃO OBSTANTE, NADA IMPEDE QUE O RECORRENTE POSTULE O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO OCUPANTE, O QUE DEMANDA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (0051243-17.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 21/01/2020 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13a CÂMARA CÍVEL)" “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - DÍVIDA POR PERÍODO A PARTIR DA ARREMATAÇÃO - IMÓVEL OCUPADO PELO EX- PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE REGRESSO - PRELIMINAR REJEITADA. Considerando que as cotas condominiais têm natureza de obrigação propter rem, o arrematante do imóvel em condomínio é o responsável pelo pagamento dessa despesa atribuída à sua unidade imobiliária, notadamente se a cobrança se refere ao período a partir da arrematação. A circunstância de o ex-proprietário ter permanecido no imóvel, como mero ocupante, não conduz à ilegitimidade passiva ad causam do novo adquirente, apenas faculta a este o exercício do direito de regresso contra aquele.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.Matéria de defesa que impugna o pedido do autor de forma genérica.Sentença mantida.Recurso não provido." (0004136- 38.2005.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des (a). REBELLO HORTA - Julgamento: 03/04/2007 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5a CÂMARA CÍVEL) Em conclusão, havendo posse de fato e uso econômico do bem pelo arrematante, este não pode se eximir da obrigação de arcar com as cotas condominiais vencidas no período da sua fruição do imóvel, sendo incabível a alegação de ilegitimidade passiva nesta via excepcional. Quanto à alegação de litispendência ou conexão com o processo nº 0801054-90.2015.8.15.0731, igualmente não prospera. A presente execução visa à cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de março de 2023, enquanto o processo anterior, conforme já transitado em julgado, abrange apenas valores anteriores ao trânsito em julgado da arrematação. Portanto, não há identidade de pedidos nem de causa de pedir, afastando a litispendência nos termos do art. 337, § 3º do CPC. Igualmente, não se configura conexão nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal, porquanto não há risco de decisões conflitantes nem duplicidade de cobrança, pois os períodos cobrados são distintos., ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decisão Interlocutória de Mérito

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL - CNPJ: 03.454.892/0001-99 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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