Interdição/Curatela 0801631-55.2024.8.15.0601 - TJPB

Interdição/Curatela 0801631-55.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUZIA PAULINO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de cota

10/02/2026, 08:39

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:18

Juntada de Petição de cota

20/12/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801631-55.2024.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por Luzia Paulino da Silva em face de seu companheiro, Gilvan Matias de Melo, sob o argumento de que o interditando é portador de transtornos depressivos recorrentes, classificados sob a codificação CID 10 F33.8, o que o tornaria, na visão da requerente, inapto para a gestão autônoma de sua vida civil e de seu patrimônio. A instrução processual revela um cenário de acentuada complexidade probatória, uma vez que repousam nos autos elementos técnicos que apontam em direções diametralmente opostas. Inicialmente, a parte autora colacionou laudo pericial oriundo de demanda previdenciária processada perante a 12ª Vara Federal da Paraíba, no qual o perito oficial constatou a incapacidade total e definitiva do requerido para o trabalho agrícola, descrevendo sintomas severos como ideação suicida, alucinações auditivas e baixo grau cognitivo. Por outro lado, o laudo confeccionado nestes autos, especificamente no ID 103695980, elaborado pela Dra. Larissa Laíra Rodrigues Lima após exame realizado no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, concluiu de forma diversa, atestando a plena capacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil, diagnosticando-o com episódio depressivo moderado sem sintomas psicóticos (CID 10 F32.2) e afirmando a reversibilidade do quadro mediante tratamento adequado. O Ministério Público do Estado da Paraíba, em sua função de fiscal da ordem jurídica e zelador dos interesses de incapazes, manifestou-se no sentido de que a divergência técnica instalada impede a formação de um convencimento seguro e inequívoco por parte deste juízo. A existência de dois laudos médicos com conclusões antagônicas sobre a autodeterminação do indivíduo exige uma cautela redobrada, especialmente considerando que a interdição, sob a égide da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornou-se medida excepcional e restrita a atos de natureza patrimonial e negocial. Assim, para garantir a plena instrução do feito e em observância ao dever de busca pela verdade real, acolho integralmente a cota ministerial para determinar a realização de uma nova perícia médica psiquiátrica, visando dirimir as contradições apontadas e fornecer substrato técnico robusto para a decisão de mérito. Desta forma, defiro o pedido de realização de perícia médica para constatação acerca das alegações autorais e da real capacidade civil do interditando, designando o perito médico especialista cadastrado no Tribunal de Justiça da Paraíba, Dr. Hugo César Leite Silva, para aferir sobre a capacidade ou incapacidade do Requerido para a prática dos atos da vida civil, bem como a extensão de suas limitações, caso existentes. Dados do Perito Nomeado: Nome: Dr. Hugo César Leite Silva Profissão/Área: Médico / Psiquiatria Endereço: Rua Presidente José Linhares, nº 62, Bessa, João Pessoa/PB, CEP 58035-360 Telefone: (83) 98206-4673 E-mail: [email protected] Intime-o para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação. Aceita a designação, deverá o expert designar local, data e horário para a realização da perícia, comunicando a este juízo as referidas informações com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de telefone, WhatsApp ou e-mail oficial desta Vara, a fim de que as partes e o Ministério Público sejam previamente intimados da realização da prova, em estrita observância ao disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, via advogados e curador especial, bem como o Ministério Público, para cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, facultando-lhes a arguição de impedimento ou suspeição do perito, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos suplementares, caso entendam necessário para o deslinde da controvérsia. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados a partir da data da realização do exame, devendo o senhor perito responder de forma conclusiva e fundamentada a todos os quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes. Com a resposta do perito quanto ao agendamento, dê-se ciência imediata às partes do dia e hora da realização da diligência para o devido acompanhamento. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), montante máximo estabelecido pelo Ato da Presidência nº 16/2025, que atualizou os valores da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo I da Resolução nº 09/2017 da Presidência do TJPB. Ressalte-se que, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, deverá ser rigorosamente observado o procedimento para custeio de honorários periciais determinado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para tais hipóteses, devendo o pagamento ser processado conforme o regramento institucional vigente para a assistência judiciária. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o teor do documento no prazo comum de 15 (quinze) dias, período no qual o assistente técnico de cada uma das partes poderá, querendo, apresentar seu parecer crítico. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação definitiva sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias pela Secretaria. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Servirá a presente decisão como mandado/ofício para todos os fins de comunicação e cumprimento, nos moldes do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Nomeado perito

18/12/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:33

Conclusos para decisão

16/06/2025, 20:34

Juntada de Petição de cota

12/06/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 07:19

Juntada de Petição de cota

20/03/2025, 23:17

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 12:33

Decisão

•18/12/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801631-55.2024.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por Luzia Paulino da Silva em face de seu companheiro, Gilvan Matias de Melo, sob o argumento de que o interditando é portador de transtornos depressivos recorrentes, classificados sob a codificação CID 10 F33.8, o que o tornaria, na visão da requerente, inapto para a gestão autônoma de sua vida civil e de seu patrimônio. A instrução processual revela um cenário de acentuada complexidade probatória, uma vez que repousam nos autos elementos técnicos que apontam em direções diametralmente opostas. Inicialmente, a parte autora colacionou laudo pericial oriundo de demanda previdenciária processada perante a 12ª Vara Federal da Paraíba, no qual o perito oficial constatou a incapacidade total e definitiva do requerido para o trabalho agrícola, descrevendo sintomas severos como ideação suicida, alucinações auditivas e baixo grau cognitivo. Por outro lado, o laudo confeccionado nestes autos, especificamente no ID 103695980, elaborado pela Dra. Larissa Laíra Rodrigues Lima após exame realizado no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, concluiu de forma diversa, atestando a plena capacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil, diagnosticando-o com episódio depressivo moderado sem sintomas psicóticos (CID 10 F32.2) e afirmando a reversibilidade do quadro mediante tratamento adequado. O Ministério Público do Estado da Paraíba, em sua função de fiscal da ordem jurídica e zelador dos interesses de incapazes, manifestou-se no sentido de que a divergência técnica instalada impede a formação de um convencimento seguro e inequívoco por parte deste juízo. A existência de dois laudos médicos com conclusões antagônicas sobre a autodeterminação do indivíduo exige uma cautela redobrada, especialmente considerando que a interdição, sob a égide da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornou-se medida excepcional e restrita a atos de natureza patrimonial e negocial. Assim, para garantir a plena instrução do feito e em observância ao dever de busca pela verdade real, acolho integralmente a cota ministerial para determinar a realização de uma nova perícia médica psiquiátrica, visando dirimir as contradições apontadas e fornecer substrato técnico robusto para a decisão de mérito. Desta forma, defiro o pedido de realização de perícia médica para constatação acerca das alegações autorais e da real capacidade civil do interditando, designando o perito médico especialista cadastrado no Tribunal de Justiça da Paraíba, Dr. Hugo César Leite Silva, para aferir sobre a capacidade ou incapacidade do Requerido para a prática dos atos da vida civil, bem como a extensão de suas limitações, caso existentes. Dados do Perito Nomeado: Nome: Dr. Hugo César Leite Silva Profissão/Área: Médico / Psiquiatria Endereço: Rua Presidente José Linhares, nº 62, Bessa, João Pessoa/PB, CEP 58035-360 Telefone: (83) 98206-4673 E-mail: [email protected] Intime-o para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação. Aceita a designação, deverá o expert designar local, data e horário para a realização da perícia, comunicando a este juízo as referidas informações com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de telefone, WhatsApp ou e-mail oficial desta Vara, a fim de que as partes e o Ministério Público sejam previamente intimados da realização da prova, em estrita observância ao disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, via advogados e curador especial, bem como o Ministério Público, para cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, facultando-lhes a arguição de impedimento ou suspeição do perito, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos suplementares, caso entendam necessário para o deslinde da controvérsia. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados a partir da data da realização do exame, devendo o senhor perito responder de forma conclusiva e fundamentada a todos os quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes. Com a resposta do perito quanto ao agendamento, dê-se ciência imediata às partes do dia e hora da realização da diligência para o devido acompanhamento. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), montante máximo estabelecido pelo Ato da Presidência nº 16/2025, que atualizou os valores da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo I da Resolução nº 09/2017 da Presidência do TJPB. Ressalte-se que, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, deverá ser rigorosamente observado o procedimento para custeio de honorários periciais determinado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para tais hipóteses, devendo o pagamento ser processado conforme o regramento institucional vigente para a assistência judiciária. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o teor do documento no prazo comum de 15 (quinze) dias, período no qual o assistente técnico de cada uma das partes poderá, querendo, apresentar seu parecer crítico. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação definitiva sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias pela Secretaria. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Servirá a presente decisão como mandado/ofício para todos os fins de comunicação e cumprimento, nos moldes do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUZIA PAULINO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

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