Execução Fiscal 0808193-29.2025.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0808193-29.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informação

24/04/2026, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:47

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 21:08

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

06/04/2026, 14:55

Conclusos para despacho

03/03/2026, 19:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CAMBOIM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CAMBOIM em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:30

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 02:40

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 02:40

Juntada de Petição de esclarecimento

23/12/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: MANOEL NOIA JACOME INTIMAÇÃO EXECUTADO O MM. Juiz de Direito da(o) 5ª Vara Mista de Patos, Estado da Paraíba, em virtude da Lei, etc. 2. Em observância ao princípio do contraditório, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Patos PROCESSO Nº 0808193-29.2025.8.15.0251 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] INTIME-SE o executado, também na pessoa de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente na petição de ID 120281070 e documentos que a acompanham. 5ª Vara Mista de Patos-PB, 18 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 14:55

Decisão

•17/12/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0808193-29.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PATOS, pessoa jurídica de direito público interno, em desfavor de MANOEL NOIA JACOME, devidamente qualificado nos autos, objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas correlatas, devidamente inscrito em Dívida Ativa, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a petição inicial, acostada sob o ID 116743363. A exordial, protocolada em 23 de julho de 2025 (ID 116743359), aponta um débito consolidado no montante de R$ 26.487,43 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), requerendo a citação do executado para pagamento ou garantia do juízo, sob pena de constrição patrimonial. Através do despacho proferido em 23 de julho de 2025 (ID 116822861), este Juízo determinou a citação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida dos consectários legais, ou garantir a execução, nos termos da Lei nº 6.830/80. A comunicação processual foi devidamente expedida por meio de carta com aviso de recebimento (ID 117001651), tendo sido efetivamente entregue no endereço do devedor em 13 de agosto de 2025, conforme comprova o AR Digital juntado aos autos sob o ID 121595178. Em sequência, a parte executada, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, apresentou manifestação em 15 de agosto de 2025, protocolizada sob o ID 120628896 e intitulada "Habilitação e Embargos à Execução". Em referida peça, o executado sustenta, preliminarmente, a tempestividade de sua defesa e argui a ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que os débitos aqui executados já foram objeto do Processo nº 0801792-82.2023.8.15.0251, que tramitou nesta mesma unidade jurisdicional e no qual teria havido transação. No mérito, reitera a existência de parcelamento do passivo fiscal, o que, segundo aduz, acarretaria a extinção do crédito tributário e, por conseguinte, da própria execução, com fundamento no artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional. Paralelamente, em 14 de agosto de 2025, o MUNICÍPIO DE PATOS, na qualidade de exequente, peticionou nos autos (ID 120281070), informando que o contribuinte, ora executado, aderiu ao programa de parcelamento de débitos fiscais (REFIS/Patos-2025), abrangendo a totalidade do período executado. Para corroborar sua alegação, anexou o Ofício Nº 219/2025/SMR/Dívida Ativa (ID 120281080), o termo de parcelamento assinado (ID 120281079) e os comprovantes de pagamento da primeira parcela e dos honorários (IDs 120281078, 120281075 e 120281074). Com base em tais fatos, o próprio ente público requereu a suspensão do presente feito executivo pelo prazo de 12 (doze) meses, em conformidade com o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Feito este breve relato, passo a decidir as questões processuais pendentes. I. DA REGULARIDADE FORMAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Compulsando atentamente os autos, verifico que a peça de defesa apresentada pelo executado (ID 120628896), embora denominada "Embargos à Execução", foi protocolizada diretamente no bojo deste processo executivo. Tal procedimento, contudo, diverge da forma prescrita pela legislação processual civil, aplicável subsidiariamente ao rito das execuções fiscais. A matéria relativa à oposição do devedor no âmbito do processo de execução é disciplinada pelo Código de Processo Civil, que, em seu artigo 914, § 1º, estabelece de maneira inequívoca o rito a ser seguido. Dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A norma é cogente e possui uma finalidade clara: garantir a adequada organização do processo e a celeridade do rito executivo. Os embargos à execução não constituem uma simples petição de defesa, mas sim uma ação autônoma de natureza cognitiva, incidental à execução. Sua autuação em apartado visa evitar o tumulto processual, permitindo que a execução prossiga em seus trâmites que não sejam incompatíveis com a eventual concessão de efeito suspensivo aos embargos, enquanto a lide incidental segue seu curso próprio, com instrução probatória, sentença e recursos específicos. A ausência de norma específica na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) sobre a forma de processamento dos embargos atrai a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da Lei Federal nº 6.830/80: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Portanto, a conduta adotada pela parte executada, ao protocolizar sua peça defensiva nos autos principais, configura um erro de procedimento, um vício formal que, a rigor, poderia obstar o conhecimento de sua oposição. Não obstante o equívoco formal, uma análise mais aprofundada da situação, à luz dos princípios que norteiam o direito processual civil contemporâneo, impõe uma solução que prestigie a efetividade da jurisdição e o direito fundamental à ampla defesa. O Código de Processo Civil de 2015 é pródigo em consagrar a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas. O mero apego à formalidade, em detrimento do direito material subjacente, não se coaduna com a teleologia do sistema processual vigente. No caso concreto, é incontroverso que a manifestação do executado, a despeito da inadequação da via, foi apresentada tempestivamente. A citação ocorreu em 13 de agosto de 2025, e a petição de embargos foi protocolada em 15 de agosto de 2025, dentro, portanto, do prazo legal para oposição, seja ele o de 30 (trinta) dias previsto no art. 16 da LEF, seja o de 15 (quinze) dias úteis do art. 915 do CPC. Ignorar a substância da defesa apresentada em razão de um vício puramente formal e perfeitamente sanável representaria um excessivo rigorismo, contrário aos princípios da economia processual e da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de vício sanável. A jurisprudência e a doutrina pátrias têm se orientado no sentido de flexibilizar o formalismo quando o ato processual, ainda que praticado de forma diversa da prevista, atinge sua finalidade essencial e não causa prejuízo à parte contrária. Nesse diapasão, a solução mais razoável e justa é oportunizar ao executado a correção do procedimento, determinando que promova o ajuizamento dos embargos em autos apartados, distribuídos por dependência a esta execução, aproveitando-se, contudo, a data do protocolo da peça original (ID 120628896) para fins de aferição da tempestividade. Tal medida assegura a regularidade do feito, sem cercear o direito de defesa do executado e sem gerar tumulto processual nestes autos executivos. II. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Conforme relatado, a Fazenda Pública Exequente, por meio da petição de ID 120281070, comunicou a este juízo a realização de um parcelamento do débito por parte do executado, requerendo, em consequência, a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 12 (doze) meses. O parcelamento do crédito tributário é uma das modalidades de suspensão de sua exigibilidade, conforme expressamente previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito, a consequência lógica e jurídica é a suspensão do processo executivo que visa à sua cobrança, nos termos do artigo 921, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado em conjunto com a legislação tributária. Embora o pedido de suspensão tenha sido formulado pelo próprio exequente e se fundamente em ato praticado pelo executado (a adesão ao parcelamento), a prudência e o respeito ao princípio do contraditório, basilar em nosso ordenamento jurídico (artigos 9º e 10º do CPC), recomendam que a parte executada seja ouvida antes da prolação de qualquer decisão que implique na paralisação do feito. A manifestação do executado é relevante para que confirme sua ciência e concordância com o pleito de suspensão, bem como para que possa se posicionar sobre os termos do parcelamento informado e seus reflexos no processo, especialmente considerando que, simultaneamente, busca discutir a própria existência do débito por meio dos embargos à execução. A oitiva prévia evita futuras alegações de nulidade e garante a transparência e a cooperação entre todos os sujeitos do processo, contribuindo para uma decisão mais segura e fundamentada. Dessa forma, a intimação do executado para se manifestar sobre o pedido de suspensão é medida que se impõe, garantindo-se o devido processo legal em sua plenitude. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. Com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, e considerando a tempestividade da manifestação do executado, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização processual, ajuizando os Embargos à Execução em autos próprios, distribuídos por dependência a este feito, nos estritos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie por força do artigo 1º da Lei Federal nº 6.830/80. Fica desde já consignado que, uma vez distribuídos os embargos, a tempestividade da oposição será aferida com base na data de protocolo da petição original de ID 120628896. A inércia no cumprimento desta determinação implicará na desconsideração da referida peça como embargos, sem prejuízo de seu eventual aproveitamento como simples petição. 2. Em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE o executado, também na pessoa de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente na petição de ID 120281070 e documentos que a acompanham. Após o decurso dos prazos e o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CAMBOIM em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CAMBOIM em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de esclarecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

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