Execução de Título Extrajudicial 0002533-68.2003.8.15.0151 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002533-68.2003.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LEMOS ALVES, ARIOLANDO ALVES ARARUNA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0002533-68.2003.8.15.0151 [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, qualificado nos autos, em face de decisão interlocutória proferida por este juízo, ingressou, no prazo legal, com os presentes embargos de declaração, sob os argumentos expostos na petição constante no id 126162232. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Assim é que o embargante alega que este juízo pronunciou-se tão somente requerimento de nova pesquisa SISBAJUD, sem apreciar o pedido de repetição automática (teimosinha), com ativação do mecanismo pelo prazo mínimo de 30 dias, o que é medida qualitativamente distinta da consulta ordinária. Inicialmente, porque nem de longe restou demonstrado o alegado, eis que da fundamentação da decisão emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais este magistrado indeferiu o pedido, visto que, como restou consignado na decisão, ora embargada, não ficou demonstrado que houve modificação da condição financeira do executado, tão pouco a existência de bens penhoráveis, o que não justifica nova consulta no sistema SISBAJUD, mesmo que na modalidade teimosinhas. Portanto, tendo havido pronunciamento de forma clara sobre a matéria supostamente contraditória e omissa, segundo o embargante, não procedem os embargos interpostos. Com efeito, verifica-se que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo, já analisado e fundamentado. Portanto, não pode ser reexaminado ou discutido através de embargos de declaração. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão constante no id 125783302. P.R.I. Conceição, data, protocolo e assinatura digitais. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ronildo Rodrigues Ramalho em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ronildo Rodrigues Ramalho em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(23)