Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846400-56.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846400-56.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:35

Juntada de RPV

15/05/2026, 10:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de JOSE NELLO RODRIGUES NETO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:42

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NELLO RODRIGUES NETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado quedou-se inerte. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0846400-56.2023.8.15.2001 [Apreensão] Vistos etc. Dispensado relatório. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, §3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, o que faço com base no art. 535 e art. 487, I do CPC. Assim, expeça-se RPV – Requisição de Pequeno Valor, em favor do autor, conforme pedido de cumprimento de sentença/planilha de cálculos Id n. 112970713/112970915. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:04

Julgado procedente em parte do pedido

29/10/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 11:00

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 09:03

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 12:04

Sentença

•29/10/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NELLO RODRIGUES NETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado quedou-se inerte. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0846400-56.2023.8.15.2001 [Apreensão] Vistos etc. Dispensado relatório. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, §3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, o que faço com base no art. 535 e art. 487, I do CPC. Assim, expeça-se RPV – Requisição de Pequeno Valor, em favor do autor, conforme pedido de cumprimento de sentença/planilha de cálculos Id n. 112970713/112970915. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NELLO RODRIGUES NETO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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