Procedimento Comum Cível 0804289-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804289-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804289-86.2025.8.15.2001. AUTOR: MARCONI TADEU DE OLIVEIRA, JOSE BARROS DOS SANTOS, VANIA MARIA DANTAS VIEIRA DOS SANTOS, JULIANA DANTAS FERREIRA DOS SANTOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA S E N T E N Ç A AUTOR: MARCONI TADEU DE OLIVEIRA, JOSE BARROS DOS SANTOS, VANIA MARIA DANTAS VIEIRA DOS SANTOS, JULIANA DANTAS FERREIRA DOS SANTOS, por intermédio de advogado legalmente constituído, propuseram a presente ação sob o procedimento comum, em face de REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Antes do oferecimento da contestação, a parte autora apresentou pedido de desistência, requerendo a homologação judicial. É o relato. DECIDO. A parte autora desistiu do processo antes do oferecimento de contestação pela parte ré. O Código de Processo Civil vigente dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (art. 485, inciso VIII), porém nos termos do parágrafo único, do art. 200 do mencionado Código “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. A desistência é ato unilateral da parte autor até o momento anterior do oferecimento da contestação, pois estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (artigo 485, §§ 4º e 5º). Na sistemática adotada pelo codex processual civil, art. 90, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a desistência ser homologada de plano, com a extinção do processo sem resolução do mérito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. , por intermédio de advogado legalmente constituído, propuseram a presente ação sob o procedimento comum, em face de Diante do exposto, na forma dos arts. 200 e 354, com fulcro no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Custas recolhidas antecipadamente. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em razão de não ter havido a angularização processual. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MARCONI TADEU DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DANTAS FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARROS DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANIA MARIA DANTAS VIEIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

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