Procedimento Comum Cível 0877686-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877686-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0877686-81.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória indevida e inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por Francisco Abrantes de Oliveira contra Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. O Código de Processo Civil preleciona: "Art. 64. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." Sabe-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba tem reconhecido a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública para processamento e julgamento de feitos que envolvam a CAGEPA, a exemplo dos diversos julgados a seguir colacionados, em que se entendeu que, apesar de esta pessoa jurídica se constituir como sociedade de economia mista, ela pode ser equiparada à Fazenda Pública, na medida em que (i) mais de 99,95% do seu capital social deriva do Estado da Paraíba, (ii) presta serviço público essencial sem almejar lucro, (iii) exerce tal atividade em nítido regime de monopólio, alheio à concorrência mercadológica. PROCESSUAL CIVIL – Conflito negativo de competência cível – Ação de cobrança – CAGEPA – Prestadora de serviço público primário e essencial – Controle acionário estatal consideravelmente preponderante – Competência da Vara da Fazenda Pública – Insurgência do artigo 165 da Lei de Organização Judiciária do Estado – Competência do juízo suscitante. - A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA é uma sociedade de economia mista de capital fechado (as ações não são negociáveis no mercado financeiro), titularizado quase que exclusivamente pelo Estado da Paraíba (99,95%), prestadora de um serviço público essencial privativo do Estado (abastecimento de água e esgotamento sanitário), dissociado de qualquer intuito lucrativo e alheio à concorrência mercadológica. - “Art. 165: Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas”. (0804479-48.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2019.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO A UMA DAS VARA CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA A CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL. TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL PRATICAMENTE EXCLUSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (99,95%). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. - “Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas”. Aplicação do art. 165, inc. I, da LOJE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sessão virtual, por unanimidade, declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento juntada aos autos. (0805014-06.2021.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/06/2021.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CAGEPA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRIMÁRIO ESSENCIAL. CONTROLE ACIONÁRIO ESTATAL CONSIDERAVELMENTE PREPONDERANTE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO ART. 165 DA LOJE/PB. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. - A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA é uma sociedade de economia mista de capital fechado (as ações não são negociáveis no mercado financeiro), titularizado quase que exclusivamente pelo Estado da Paraíba (99,95%), prestadora de um serviço público essencial privativo do Estado (abastecimento de água e esgotamento sanitário), dissociado de qualquer intuito lucrativo e alheio à concorrência mercadológica. - “Art. 165: Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas”. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em julgar improcedente o Conflito Negativo de Competência, nos termos do voto do Relator. (0813932-96.2021.8.15.0000, Rel. Carlos Eduardo Leite Lisboa, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/12/2021) Esse entendimento encontra-se alinhado com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, pois, embora caracterizada como sociedade de economia mista, a CAGEPA detém o monopólio da atividade no Estado, atuando em regime não concorrencial, motivo pelo qual a ela se aplica os privilégios da Fazenda Pública, a citar o regime dos precatórios. Em sendo assim, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo Cível para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública, para que adote as providências que entender cabíveis. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de FRANCISCO ABRANTES DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ABRANTES DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ABRANTES DE OLIVEIRA - CPF: 161.190.104-91 (AUTOR).

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)