Procedimento Comum Cível 0802093-67.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802093-67.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802093-67.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Da prioridade Processual – Estatuto do Idoso Defiro, o requerimento de concessão dos benefícios previstos na Lei 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, na qual prevê no seu art. 71 a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Anotações necessárias. Da tutela provisória Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais, na qual a parte autora alega que sofreu corte no fornecimento de energia de sua residência, em virtude de débito que já se encontra quitado. Alega o promovente que no dia 25/11/2025, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora – UC 5/2160771-8, localizada na Rua Ozório Pinto Ramalho, s/n, centro, Ibiara/PB, CEP: 58980-000. Que foi informado a parte autora que sua UC estaria com fatura em atraso e por isso ocorreu o desligamento. Diante da informação o promovente realmente verificou que havia uma pendência e no dia 26/11/2025 realizou o pagamento dos débitos em atraso. Que no mesmo dia, o promovente, através do site da energisa informou o pagamento e solicitou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica – protocolo nº 199198136, registrado as 11h27min e protocolo nº 199238840, registrado as 16h33min – com previsão de restabelecimento para o dia 27/11/2025. Porém, sem qualquer justificativa plausível, a concessionaria ré não restabeleceu o fornecimento de energia na unidade consumidora do autor, uma vez que, a parte autora está em dia com todos as suas faturas. Acrescenta por fim, que até o presente momento ainda não ocorreu o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do promovente, perfazendo 10 (dez) dias que a residência do demandante está sem fornecimento de energia. Requereu a título de antecipação de tutela, que seja determinado a religação da energia elétrica na residência do autor, com extrema urgência, sendo aplicado multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial, além da condenação da demandada em indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. A lei processual civil de 2015, em seu artigo 294, trata do fundamento geral das tutelas provisórias, no seu art. 300, elenca os requisitos comuns às duas espécies de tutela de urgência, a cautelar e a antecipada e no art. 303, trata especificamente da tutela satisfativa (tutela antecipada), senão vejamos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se que o novo Diploma processual preceitua que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, observando requisitos para a concessão delas são agora os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). O juízo de probabilidade encontra guarida no arcabouço fático-jurídico delineado nos autos e na prova apresentada, já que a parte autora acostou comprovante de pagamento da fatura em atraso, bem como o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no inciso V, §2º do art. 362, da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, contados da data da comunicação do pagamento para que a concessionária reestabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. No presente caso, mostra-se evidente o perigo de dano, mediante o prejuízo a que estará submetida a parte autora, se a medida não for deferida, tendo em vista que o sobrestamento de serviço de caráter essencial (energia) coloca em risco a fluidez da própria dignidade da pessoa humana. Atendidos na espécie os requisitos insculpidos no art. 300, do Novo CPC, há que se ter pela concessão da tutela provisória de urgência incidental, resguardando, dessarte, a parte autora de futuros prejuízos causados pela demandada. Diante dos fundamentos expostos, e considerando a reversibilidade do provimento jurisdicional requerido, defiro o pedido de tutela antecipada pleiteado, para DETERMINAR à Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A que: REESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na residência da promovente, usuária da unidade consumidora devidamente inscrita no CDC n.º 5/2160771-8, localizada no município de Ibiara/PB, pelo motivo declinado na exordial, até posterior deliberação deste juízo, no prazo de 48 horas, a contar da ciência desta decisão, sem qualquer ônus para o consumidor, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, em caso de descumprimento de qualquer das determinações, limitada ao valor R$ 10.000,00 Intime-se a Energisa Paraíba Distribuidora de Energias S/A, Agência local, para cumprimento desta decisão. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O grande volume de ações desta natureza impõe uma dilatada pauta de audiências, implicando em demora na prestação de uma resposta do Judiciário ao conflito. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme determina o Código de Processo Civil em seu art. 4º, tratando-se, ademais, de princípio insculpido na Carta Maior, no artigo 5º, inciso LXXVIII, para todos os ritos processuais. Versando o processo sobre direitos que admitem auto composição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especifidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, consoante o art. 190 do Código de Processo Civil. Considerando a postura reiterada do demandado em não realizar acordos em demandas desse jaez, bem como a necessidade de racionalização dos atos processuais e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional sugere que seja determinada a CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual. Outrossim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO, a teor do art. 6º, inc. VIII do CDC. Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400. Do exposto, optando por imprimir rito mais célere à demanda, para atender ao comando das normas supracitadas, bem como tratar-se de demanda que necessita, a priori, apenas de provas documentais, CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias. Consigno que a sessão de conciliação poderá ser realizada no curso do processo, mediante iniciativa dos litigantes, mas o silêncio das partes importará na renúncia tácita ao direito de realizar a audiência. Caso, quaisquer das partes entendam pela necessidade de realização de instrução, deverá apresentar requerimento fundamentado até o prazo final da citação. Em caso de omissão, haverá o julgamento antecipado da lide. Havendo proposta de acordo, dar-se-á vista ao autor. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Conceição, data pelo sistema. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Expediente em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Expediente em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDCARLOS DE SOUSA OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Todas as movimentações(45)