Procedimento Comum Cível 0804462-81.2022.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804462-81.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO RUFINO BATISTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804462-81.2022.8.15.0331 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEVERINO RUFINO BATISTA contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A (antigo Banco Ficsa S/A) e BANCO DAYCOVAL S/A, visando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010110195283, a repetição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. O Autor alega ter sido vítima de fraude, crendo contratar a portabilidade/refinanciamento de um empréstimo anterior, mas tendo na verdade contraído um novo empréstimo no valor de R$ 7.625,46 junto ao Banco C6 Consignado. Afirma que, ao perceber a fraude, tentou devolver o valor integralmente por meio de um boleto que lhe foi enviado, mas os descontos continuaram sendo realizados em seu benefício previdenciário. A parte Ré Banco Daycoval S/A apresentou Contestação (ID 62091543), na qual arguiu preliminar de Ilegitimidade Passiva, alegando que o contrato que possui com o Autor é distinto daquele objeto da lide e que não teve participação na alegada fraude envolvendo o Banco C6 Consignado. No mérito, defendeu a regularidade de sua própria contratação e a improcedência do pleito. A parte Ré Banco C6 Consignado S/A apresentou Contestação (ID 62315325), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e inobservância ao art. 320 do CPC (falta de comprovante de residência). No mérito, alegou a regularidade da contratação, inexistência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima no tocante ao suposto pagamento do boleto fraudado. O Autor apresentou Réplica (ID 80479241). Em atenção ao despacho de especificação de provas (ID 80326097), as partes se manifestaram. O Banco Daycoval S/A (ID 80581948) e o Banco C6 Consignado S/A (ID 80676661) requereram a produção de prova oral (depoimento pessoal do Autor). O Autor (ID 82429141) também indicou interesse em produzir prova oral. Em decisão de saneamento (ID 83129632), a produção de prova oral foi indeferida, considerando a matéria eminentemente documental, e o feito foi declarado pronto para julgamento. É o que se tem a relatar. DECIDO. DAS PRELIMINARES Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Daycoval S/A. Conforme exposto na Contestação (ID 62091543), o cerne da presente demanda é a nulidade do empréstimo consignado não solicitado e os danos decorrentes, imputados ao Banco C6 Consignado. A parte autora não demonstra nexo causal ou responsabilidade do Banco Daycoval S/A na contratação fraudulenta que originou os descontos indevidos, vez que a operação objeto da lide foi aquela realizada com o C6 Consignado. Ausente, portanto, pertinência subjetiva da lide em relação ao Banco Daycoval S/A, que deve ser excluído do polo passivo. As demais preliminares arguidas pela Ré Banco C6 Consignado S/A devem ser afastadas pelos fundamentos a seguir. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir, fundamentada na falta de prévio requerimento administrativo e resistência, não comporta acolhimento. O acesso à jurisdição, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, XXXV da CF/88, não exige, em regra, o prévio exaurimento da via administrativa. A própria citação e apresentação de contestação pelo réu, defendendo a legalidade do contrato, demonstram a resistência necessária e configuram o legítimo interesse em buscar a tutela jurisdicional. DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 320 DO CPC Alegou a parte Ré Banco C6 Consignado S/A a inobservância do art. 320 do CPC, pela ausência de documentos essenciais, como comprovante de residência. Contudo, verifica-se que a Petição Inicial (ID 60458539) foi instruída com a Declaração de Residência (ID 60458541), preenchendo os requisitos exigidos. Ademais, o Juízo não determinou emenda à inicial e a citação das partes foi devidamente realizada, não havendo prejuízo que justifique o indeferimento da exordial nesta fase processual. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares que envolviam o Banco C6 Consignado S/A, a análise do mérito se restringe à relação entre o Autor e a Ré Banco C6 Consignado S/A. A controvérsia reside na validade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 010110195283, celebrado em nome do Autor, bem como nos danos daí decorrentes. A demanda versa sobre a contratação de empréstimo consignado não solicitada, que resultou em descontos no benefício previdenciário do Autor. A teoria do risco da atividade determina que a instituição financeira responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, incluindo fraudes e falhas de segurança na contratação. No presente caso, embora o Banco C6 Consignado S/A tenha apresentado o Contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 62315326) e o comprovante de depósito do valor de R$ 7.625,46 na conta do Autor (ID 62315328), o Autor demonstrou ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro que se utilizou de mecanismos ardilosos para induzi-lo ao erro. A boa-fé do Autor é manifesta e comprovada por dois atos processuais relevantes. Primeiro, o Autor, ao perceber a natureza indevida e não solicitada do crédito, diligenciou a devolução do valor de R$ 7.625,46, depositando-o em conta de terceiro por meio de um boleto que, posteriormente, se descobriu tratar-se de fraude, conforme registro no Termo de Audiência do PROCON (ID 60458542 – pág. 3). O comprovante de pagamento do valor depositado indevidamente (R$ 7.625,46) está acostado sob ID 60458542 (pág. 5, 9, 11). Segundo, o Autor ainda registrou Boletim de Ocorrência (ID 60458542, pág. 1) narrando detalhadamente a fraude, o que reforça a sua intenção de não se locupletar com o valor creditado. Embora o pagamento realizado pelo Autor para devolução do valor (R$ 7.625,46) tenha sido direcionado a um boleto fraudulento, conforme reconheceu a própria Ré C6 Consignado (ID 62315325 - Pág 27), o elemento essencial a ser considerado é que o Autor agiu com diligência e boa-fé para desfazer o negócio fraudulento, sendo mais uma vítima da falha de segurança da instituição financeira que permitiu a fraude em primeiro lugar. A instituição Ré é responsável por zelar pela segurança das contratações e evitar que terceiros se utilizem de seus dados, produtos e nomes para aplicar golpes. Configurada a falha na segurança do serviço prestado pela Ré Banco C6 Consignado S/A, a alegação de culpa exclusiva de terceiro não tem o condão de afastar sua responsabilidade, visto que a fraude faz parte do risco inerente à atividade bancária (risco do negócio). Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 010110195283 e a consequente cessação dos descontos. DO DANO MATERIAL Tendo sido declarado nulo o contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor são indevidos. Resta verificar a modalidade de restituição. O Autor sofreu descontos continuados desde, pelo menos, novembro de 2021, referente a um contrato que foi objeto de fraude e cuja quantia original foi devolvida (ainda que a terceiro em virtude da própria fraude de segurança do banco). Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Destarte, a Ré Banco C6 Consignado S/A deverá ressarcir em dobro os valores que porventura tenham sido descontados da remuneração ou benefício do Autor referentes ao Contrato nº 010110195283, objeto desta lide. DO DANO MORAL O dano moral é evidente. A parte Autora foi vítima de uma fraude, teve que lidar com a cobrança de um negócio que não firmou e, mesmo tentando agir de boa-fé ao devolver o valor creditado (ID 60458542), viu seus proventos serem indevidamente debitados por parcelas mensais, caracterizando transtorno que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana, afetando sua dignidade e segurança financeira. A indenização por danos morais deve observar o caráter punitivo, repressivo e pedagógico, de modo a desestimular a reincidência da prática ilícita, e o caráter compensatório, que visa minorar o sofrimento do lesado. Levando em consideração as peculiaridades do caso e a gravidade da conduta da instituição financeira, entendo por bem em arbitrar a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado na exordial (ID 60458539), valor este razoável e proporcional ao dano sofrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DAYCOVAL S/A, resolvendo o processo sem resolução de mérito em relação a esta Ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A para: 1. Declarar a nulidade e a inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado nº 010110195283. 2. Condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S/A a cessar definitivamente os descontos das parcelas referentes ao Contrato nº 010110195283 na folha de pagamento ou benefício previdenciário do Autor. 3. Condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S/A a restituir ao Autor, em dobro, os valores descontados indevidamente em sua remuneração ou benefício previdenciário referentes ao Contrato nº 010110195283, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 4. Condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor, quantia que deve ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). Condeno o Banco C6 Consignado S/A ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (material e moral). Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de SEVERINO RUFINO BATISTA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO RUFINO BATISTA em 09/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(61)