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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807333-16.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando à cobrança de crédito decorrente de multa aplicada pelo PROCON/PB, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2025.02.1.00460-63. O executado foi citado em 03/04/2025, conforme AR juntado no ID 110470707. No ID 110984664, a parte exequente requereu a adoção de medidas constritivas diante da ausência de pagamento no prazo legal. A parte executada, por sua vez, informou ter oposto embargos à execução fiscal, com garantia do juízo por meio de depósito judicial, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito (ID 117147269). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O depósito integral constitui garantia idônea da execução (art. 9º, I, da Lei nº 6.830/80) e acarreta, por força do art. 151, II, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito, efeito que decorre diretamente da lei, prescindindo de oitiva prévia da Fazenda Pública. No caso, conforme consulta aos autos nº 0820465-43.2025.8.15.2001, verifica-se que o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 33.558,37 (trinta e três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), para fins de garantia da execução. Diante disso, DOU POR GARANTIDA A EXECUÇÃO, com a consequente conversão do depósito em penhora, e DETERMINO A SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito discutido, bem como dos atos executórios, enquanto subsistente o depósito judicial ou até ulterior deliberação. À vista da garantia e da suspensão legal, fica prejudicado o exame do pedido de medidas constritivas formulado pela exequente. Considerando que os embargos à execução foram regularmente distribuídos em autos próprios (processo nº 0820465-43.2025.8.15.2001), ali deverá ocorrer a tramitação do contraditório e a apreciação das questões de mérito, não havendo necessidade de processamento adicional nesta execução. CERTIFIQUE-SE nos presentes autos a existência dos embargos à execução, para fins de vinculação e controle. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL