Execução Fiscal 0830183-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0830183-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:24

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

06/02/2026, 19:35

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830183-64.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: OI S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando a cobrança do crédito decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON/PB, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa de nº 2024/355108. A executada foi citada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 115192532) e apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, (i) a nulidade da CDA por inobservância dos requisitos formais legais, por não indicar de forma clara a origem, a natureza e o fundamento legal do débito; e (ii) a necessidade de suspensão da execução fiscal em razão do deferimento de seu segundo pedido de recuperação judicial (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro), sustentando que o crédito, cujo fato gerador seria anterior a 01/03/2023, estaria sujeito aos efeitos da novação e da suspensão previstas na Lei nº 11.101/2005 (ID 117235155). A exequente, por sua vez, suscitou, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, por entender que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória. No mérito, defendeu a validade da CDA, ressaltando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como refutou o pedido de suspensão da execução, com fundamento no art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, que autoriza o prosseguimento das execuções fiscais, inclusive relativas a créditos não tributários (ID 121247968). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para arguir matérias de ordem pública ou aquelas que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, as quais implicam a nulidade ou a inexigibilidade do título executivo. No caso, a controvérsia restringe-se à análise da nulidade do título executivo (CDA) e da inexigibilidade ou suspensão do crédito em razão do processo de recuperação judicial. As matérias suscitadas pela executada, portanto, inserem-se no âmbito de admissibilidade da exceção de pré-executividade, por prescindirem de dilação probatória, razão pela qual REJEITO a preliminar de não cabimento arguida pelo exequente. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Quanto à alegada nulidade da CDA, dispõe o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 que a Certidão de Dívida Ativa deve conter, dentre outros requisitos, a identificação do devedor, o valor do débito, bem como a origem e o fundamento legal da cobrança. No presente caso, verifica-se que a CDA nº 2024/355108 e seus elementos complementares (IDs 113618497 e 113618497) indicam de forma suficiente que o crédito executado decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON/JP, tratando-se de dívida ativa não tributária, originária do exercício do poder de polícia administrativa. Consta, ainda, a vinculação ao Processo/Atendimento nº 25002001190002330, bem como a indicação expressa dos dispositivos legais pertinentes à infração e à sanção aplicada, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, arts. 4º, I; 6º, III; 14; 20 e 35), o Decreto Federal nº 2.181/1997 (art. 12, III) e o Decreto Municipal nº 8.410/2014 (art. 14). A simples referência a múltiplos dispositivos legais não configura, por si só, vício formal, desde que seja possível identificar com clareza a origem da cobrança e o procedimento administrativo que lhe deu causa, o que se verifica no caso concreto. Dessa forma, não se constata violação ao art. 202 do CTN ou ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, tampouco prejuízo ao exercício do direito de defesa da executada, razão pela qual a CDA mostra-se formalmente regular e apta a aparelhar a presente execução fiscal. No tocante à alegação de suspensão da execução em razão da recuperação judicial, a executada sustenta que o crédito seria anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 01/03/2023, razão pela qual estaria sujeito aos efeitos da novação, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051. A matéria deve ser analisada à luz do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece expressamente que o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, inclusive aquelas relativas a créditos não tributários. A norma não distingue a natureza do crédito público, abrangendo tanto os créditos tributários quanto os não tributários, como é o caso das multas administrativas. Ainda que se admita, em tese, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial em razão da anterioridade do fato gerador, tal circunstância não autoriza, por si só, a suspensão da execução fiscal, que deve prosseguir, conforme comando legal expresso. A controvérsia atualmente existente na jurisprudência restringe-se à competência para a prática de atos de constrição e expropriação patrimonial, os quais, quando recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, devem ser submetidos à apreciação do Juízo Universal da Recuperação Judicial. No caso concreto, a CDA foi inscrita em dívida ativa em 17/04/2024, e a executada não trouxe aos autos prova pré-constituída apta a demonstrar, de forma inequívoca, que o fato gerador da multa administrativa ocorreu antes de 01/03/2023. A simples alegação de anterioridade, desacompanhada do processo administrativo ou de documentos que indiquem a data da infração ou da decisão administrativa definitiva, é insuficiente para o reconhecimento, em sede de exceção de pré-executividade, da sujeição do crédito ao regime concursal. De todo modo, ainda que futuramente se reconheça a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não impede o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, ressalvada a competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos de expropriação de bens essenciais. Ressalte-se que, no presente momento, a execução fiscal ainda se encontra em fase inicial, inexistindo qualquer ato de constrição patrimonial efetivado, o que afasta, por ora, qualquer conflito de competência com o Juízo da recuperação judicial. Diante desse cenário, não há amparo legal para a suspensão da presente execução fiscal. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação do crédito exequendo, devendo indicar bens passíveis de penhora ou outros meios de constrição, observada a ordem legal, observando-se que eventual ato de expropriação de bens considerados essenciais à atividade empresarial da executada deverá ser previamente submetido à apreciação do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Advirta-se que a ausência de manifestação importará na suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com posterior arquivamento provisório e início do prazo da prescrição intercorrente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/12/2025, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:18

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:10

Documentos

Petição

•18/12/2025, 19:51

Decisão

•18/12/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830183-64.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: OI S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando a cobrança do crédito decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON/PB, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa de nº 2024/355108. A executada foi citada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 115192532) e apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, (i) a nulidade da CDA por inobservância dos requisitos formais legais, por não indicar de forma clara a origem, a natureza e o fundamento legal do débito; e (ii) a necessidade de suspensão da execução fiscal em razão do deferimento de seu segundo pedido de recuperação judicial (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro), sustentando que o crédito, cujo fato gerador seria anterior a 01/03/2023, estaria sujeito aos efeitos da novação e da suspensão previstas na Lei nº 11.101/2005 (ID 117235155). A exequente, por sua vez, suscitou, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, por entender que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória. No mérito, defendeu a validade da CDA, ressaltando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como refutou o pedido de suspensão da execução, com fundamento no art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, que autoriza o prosseguimento das execuções fiscais, inclusive relativas a créditos não tributários (ID 121247968). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para arguir matérias de ordem pública ou aquelas que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, as quais implicam a nulidade ou a inexigibilidade do título executivo. No caso, a controvérsia restringe-se à análise da nulidade do título executivo (CDA) e da inexigibilidade ou suspensão do crédito em razão do processo de recuperação judicial. As matérias suscitadas pela executada, portanto, inserem-se no âmbito de admissibilidade da exceção de pré-executividade, por prescindirem de dilação probatória, razão pela qual REJEITO a preliminar de não cabimento arguida pelo exequente. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Quanto à alegada nulidade da CDA, dispõe o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 que a Certidão de Dívida Ativa deve conter, dentre outros requisitos, a identificação do devedor, o valor do débito, bem como a origem e o fundamento legal da cobrança. No presente caso, verifica-se que a CDA nº 2024/355108 e seus elementos complementares (IDs 113618497 e 113618497) indicam de forma suficiente que o crédito executado decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON/JP, tratando-se de dívida ativa não tributária, originária do exercício do poder de polícia administrativa. Consta, ainda, a vinculação ao Processo/Atendimento nº 25002001190002330, bem como a indicação expressa dos dispositivos legais pertinentes à infração e à sanção aplicada, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, arts. 4º, I; 6º, III; 14; 20 e 35), o Decreto Federal nº 2.181/1997 (art. 12, III) e o Decreto Municipal nº 8.410/2014 (art. 14). A simples referência a múltiplos dispositivos legais não configura, por si só, vício formal, desde que seja possível identificar com clareza a origem da cobrança e o procedimento administrativo que lhe deu causa, o que se verifica no caso concreto. Dessa forma, não se constata violação ao art. 202 do CTN ou ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, tampouco prejuízo ao exercício do direito de defesa da executada, razão pela qual a CDA mostra-se formalmente regular e apta a aparelhar a presente execução fiscal. No tocante à alegação de suspensão da execução em razão da recuperação judicial, a executada sustenta que o crédito seria anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 01/03/2023, razão pela qual estaria sujeito aos efeitos da novação, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051. A matéria deve ser analisada à luz do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece expressamente que o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, inclusive aquelas relativas a créditos não tributários. A norma não distingue a natureza do crédito público, abrangendo tanto os créditos tributários quanto os não tributários, como é o caso das multas administrativas. Ainda que se admita, em tese, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial em razão da anterioridade do fato gerador, tal circunstância não autoriza, por si só, a suspensão da execução fiscal, que deve prosseguir, conforme comando legal expresso. A controvérsia atualmente existente na jurisprudência restringe-se à competência para a prática de atos de constrição e expropriação patrimonial, os quais, quando recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, devem ser submetidos à apreciação do Juízo Universal da Recuperação Judicial. No caso concreto, a CDA foi inscrita em dívida ativa em 17/04/2024, e a executada não trouxe aos autos prova pré-constituída apta a demonstrar, de forma inequívoca, que o fato gerador da multa administrativa ocorreu antes de 01/03/2023. A simples alegação de anterioridade, desacompanhada do processo administrativo ou de documentos que indiquem a data da infração ou da decisão administrativa definitiva, é insuficiente para o reconhecimento, em sede de exceção de pré-executividade, da sujeição do crédito ao regime concursal. De todo modo, ainda que futuramente se reconheça a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não impede o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, ressalvada a competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos de expropriação de bens essenciais. Ressalte-se que, no presente momento, a execução fiscal ainda se encontra em fase inicial, inexistindo qualquer ato de constrição patrimonial efetivado, o que afasta, por ora, qualquer conflito de competência com o Juízo da recuperação judicial. Diante desse cenário, não há amparo legal para a suspensão da presente execução fiscal. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação do crédito exequendo, devendo indicar bens passíveis de penhora ou outros meios de constrição, observada a ordem legal, observando-se que eventual ato de expropriação de bens considerados essenciais à atividade empresarial da executada deverá ser previamente submetido à apreciação do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Advirta-se que a ausência de manifestação importará na suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com posterior arquivamento provisório e início do prazo da prescrição intercorrente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)