Monitória 0842771-89.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0842771-89.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:43

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2026, 17:15

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 03:23

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0842771-89.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão NUMOPED (ID. 127719394), em que as demandas tratam da mesma causa de pedir, verifico que o Processo(0809129-28.2025.8.15.0001) que tramitava no 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande foi extinto por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo( ID. 125345950), com certidão de trânsito em julgado( ID. 127513849). Só havendo então esta ação que tramita neste juízo. Portanto, dando prosseguimento ao feito e analisando os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0842771-89.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão NUMOPED (ID. 127719394), em que as demandas tratam da mesma causa de pedir, verifico que o Processo(0809129-28.2025.8.15.0001) que tramitava no 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande foi extinto por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo( ID. 125345950), com certidão de trânsito em julgado( ID. 127513849). Só havendo então esta ação que tramita neste juízo. Portanto, dando prosseguimento ao feito e analisando os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data da assinatura digital Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:35

Determinada a emenda à inicial

17/12/2025, 21:07

Outras Decisões

17/12/2025, 21:07

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

23/11/2025, 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/11/2025, 13:01

Distribuído por sorteio

21/11/2025, 13:01

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 21:07

—

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Outras Decisões

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio