Procedimento Comum Cível 0811543-81.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811543-81.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 12:34

Transitado em Julgado em 12/03/2026

14/03/2026, 17:25

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de NASARIO GOES DE ALBUQUERQUE NETO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:35

Publicado Sentença em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:23

Julgado procedente em parte do pedido

10/02/2026, 17:20

Conclusos para despacho

10/02/2026, 07:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:31

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NASARIO GOES DE ALBUQUERQUE NETO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811543-81.2023.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual foi deferida a tutela de urgência para a realização de procedimento cirúrgico, já cumprida pela parte Ré. Em fase de instrução, foi determinada a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), conforme decisão de ID 102470627. A Certidão de ID 124140367 atesta a impossibilidade de acesso ao sistema NATJUS. A resposta da ANS foi devidamente juntada aos autos (ID 126164761 e seguintes), contendo o Despacho nº 1188/2024/COMEC/GCITS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (ID 126164764), que conclui pela não obrigatoriedade de cobertura do procedimento, sob o fundamento de que a indicação clínica se referia à cirurgia metabólica (cujos códigos CBHPM 3.10.02.42-0/3.10.02.43-9 não possuem cobertura obrigatória na saúde suplementar) e que o paciente não atendia aos requisitos da DUT 27 para a realização de cirurgia bariátrica por obesidade mórbida (IMC abaixo de 35 kg/m²). Considerando que a Certidão de ID 124140367 já atestou a impossibilidade de acesso ao sistema NATJUS, e que o parecer técnico da ANS (ID 126164764) já trouxe subsídios técnicos suficientes para a análise da controvérsia remanescente, DISPENSO a necessidade de nova consulta ao NATJUS. Dessa forma, e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino o prosseguimento da instrução: DÊ-SE CIÊNCIA às partes do teor da resposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos documentos anexos (ID 126164761 e seguintes). INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o conteúdo do parecer técnico da ANS, bem como sobre a preliminar de perda do objeto arguida pela Ré em contestação (ID 82333228), e se ainda possuem interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Após as manifestações, voltem-me conclusos para deliberação final sobre a fase de instrução e eventual prolação de sentença. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 17:23

Sentença

•10/02/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NASARIO GOES DE ALBUQUERQUE NETO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811543-81.2023.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual foi deferida a tutela de urgência para a realização de procedimento cirúrgico, já cumprida pela parte Ré. Em fase de instrução, foi determinada a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), conforme decisão de ID 102470627. A Certidão de ID 124140367 atesta a impossibilidade de acesso ao sistema NATJUS. A resposta da ANS foi devidamente juntada aos autos (ID 126164761 e seguintes), contendo o Despacho nº 1188/2024/COMEC/GCITS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (ID 126164764), que conclui pela não obrigatoriedade de cobertura do procedimento, sob o fundamento de que a indicação clínica se referia à cirurgia metabólica (cujos códigos CBHPM 3.10.02.42-0/3.10.02.43-9 não possuem cobertura obrigatória na saúde suplementar) e que o paciente não atendia aos requisitos da DUT 27 para a realização de cirurgia bariátrica por obesidade mórbida (IMC abaixo de 35 kg/m²). Considerando que a Certidão de ID 124140367 já atestou a impossibilidade de acesso ao sistema NATJUS, e que o parecer técnico da ANS (ID 126164764) já trouxe subsídios técnicos suficientes para a análise da controvérsia remanescente, DISPENSO a necessidade de nova consulta ao NATJUS. Dessa forma, e em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino o prosseguimento da instrução: DÊ-SE CIÊNCIA às partes do teor da resposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos documentos anexos (ID 126164761 e seguintes). INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o conteúdo do parecer técnico da ANS, bem como sobre a preliminar de perda do objeto arguida pela Ré em contestação (ID 82333228), e se ainda possuem interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Após as manifestações, voltem-me conclusos para deliberação final sobre a fase de instrução e eventual prolação de sentença. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NASARIO GOES DE ALBUQUERQUE NETO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

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