Interdito Proibitório 0880569-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdito Proibitório 0880569-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FAGNER DA SILVA LOPES. REU: FELIPE NASCIMENTO DA SILVA. DECISÃO EXPEDIENTE - Núcleo do Plantão Judiciário Cível - Grupo 01. Processo n. 0880569-98.2025.8.15.2001; INTERDITO PROIBITÓRIO (1709); [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por FAGNER DA SILVA LOPES, em face de FELIPE NASCIMENTO DA SILVA. Quando do protocolamento, optou a parte requerente pela submissão do pedido à apreciação da jurisdição plantonista. Juntou documentos. DECIDO. O art. 1.º da Resolução n.º 09/2024, do Tribunal de Justiça da Paraíba, estabelece que O plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado. § 1º Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Já o art. 13, inciso V, da mesma Resolução, dispõe que ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, “pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente”. Destarte, o Juízo Plantonista, como vimos, não tem jurisdição plena, mas sim limitadíssima, não se ajustando o Plantão Judiciário ao tipo de ação em análise, posto que não se vislumbra urgência suficiente no pedido que justifique o seu exame nesta ocasião, nem qualquer outra excepcionalidade, por mais plausibilidade que possa ter o seu direito. Entende-se, repita-se, como demanda revestida de caráter de urgência o feito que tem objeto de natureza cível ou criminal, cuja espera pelo horário normal de expediente possa ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica neste caso. Ao bem da verdade, se o Juízo Plantonista, com a sua jurisdição limitada, passar a apreciar indistintamente certos pedidos no Plantão, estará usurpando a competência do Juiz natural da causa. Ora, como garantia constitucional prevista no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88, o princípio do juiz natural preleciona a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a imparcialidade do órgão julgador. Como consequência, não se admite a escolha específica nem a exclusão de um magistrado de apreciar pedido ou determinado caso. Enfim, a liminar perseguida pode – e deve – ser apreciada no primeiro dia útil de expediente, no horário normal de trabalho e por um Juiz especializado na matéria afeta à questão, não tendo a menor razão de ser de este processo ter vindo parar neste Juízo Plantonista. Dessa maneira, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, determino a respectiva redistribuição. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito Plantonista

19/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Gratuidade da justiça concedida em parte a FAGNER DA SILVA LOPES - CPF: 708.088.131-53 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA LOPES em 11/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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