Procedimento Comum Cível 0800094-84.2025.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800094-84.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 01:50

Determinada a emenda à inicial

21/05/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 08:50

Conclusos para decisão

13/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:45

Decorrido prazo de RANIELLE CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:02

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 05:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800094-84.2025.8.15.0311. AUTOR: RANIELLE CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ERICKA KAROLINA MARQUES DE LIMA ALMEIDA - PB31608 REU: MUNICÍPIO DE MANAÍRA/PB DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, e atento as condições financeiras da parte autora evidenciadas no caderno, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte requerente uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em 50% do valor total, que poderá ser pago em até 04parcelas. Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. Intime-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a RANIELLE CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA - CPF: 073.987.334-29 (AUTOR)

18/12/2025, 12:39

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 14:33

Determinada a emenda à inicial

02/07/2025, 10:10

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 21:49

Decisão

•21/05/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800094-84.2025.8.15.0311. AUTOR: RANIELLE CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ERICKA KAROLINA MARQUES DE LIMA ALMEIDA - PB31608 REU: MUNICÍPIO DE MANAÍRA/PB DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, e atento as condições financeiras da parte autora evidenciadas no caderno, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte requerente uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em 50% do valor total, que poderá ser pago em até 04parcelas. Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. Intime-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RANIELLE CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Gratuidade da justiça concedida em parte a RANIELLE CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA - CPF: 073.987.334-29 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(17)