Procedimento Comum Cível 0801012-51.2018.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801012-51.2018.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801012-51.2018.8.15.0241. AUTOR: LUCI FERREIRA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MONTEIRO DECISÃO I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada pela Exequente LUCI FERREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MONTEIRO, visando a satisfação do crédito advindo do Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 57164477), que reformou a sentença de primeiro grau para condenar o ente municipal ao pagamento dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período compreendido entre 20/07/1985 e 30/11/1993, aplicando-se a prescrição trintenária conforme a modulação dos efeitos do ARE 709.212/DF. A Exequente deu início à fase executiva apresentando os cálculos discriminados do crédito, incluídos o principal devido e os honorários de sucumbência (ID 89314804), totalizando R$ 167.813,53 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e três centavos), atualizados até abril de 2024, oportunidade em que também pleiteou o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal. O Município Executado, embora devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos e/ou impugnar o cumprimento de sentença, manteve-se inerte, fato que levou à prolação da Decisão de ID 99123258, de 26/11/2024, que homologou formalmente os cálculos apresentados ante a ausência de impugnação, fixando o valor da execução e determinando a expedição dos competentes requisitórios. A tramitação processual prosseguiu com a Petição de ID 106814950, datada de 28/01/2025, na qual os patronos da Exequente, ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES, NÍVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI, MAGDA SCHULTZ LISBOA e CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA, apresentaram expressa renúncia, em relação aos honorários sucumbenciais, ao valor que excedeu o limite legal para pagamento através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), indicando o teto de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) como referência. Na mesma oportunidade, os advogados ratificaram o pedido de expedição de Precatório para o crédito principal da Autora, com o devido destaque dos honorários contratuais de 30%, bem como a expedição da RPV para os honorários sucumbenciais, observada a quota parte de cada profissional no montante principal e na renúncia. Vieram os autos conclusos para a análise dos pedidos e as providências de expedição dos ofícios requisitórios, dando-se ensejo à presente decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A fase de cumprimento de sentença alcançou o momento de definição dos créditos e a forma de sua satisfação, após a homologação da conta elaborada pela própria parte credora em virtude da ausência de impugnação por parte do Município Executado, conforme disposto no artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil. A Decisão de ID 99123258, ao homologar os cálculos, conferiu liquidez ao valor de R$ 167.813,53, válido até abril de 2024, tornando o título judicial plenamente exigível e apto à expedição do requisitório. Cumpre inicialmente ratificar a exclusão da cobrança de honorários advocatícios específicos para a fase de cumprimento de sentença, conforme já estabelecido na decisão de homologação proferida em 26/11/2024, uma vez que o executado não apresentou impugnação aos cálculos, incidindo o disposto no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento consolidado na Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, impõe-se a análise do pleito de destaque dos honorários contratuais e a definição do regime de pagamento do crédito principal. O pedido de destaque ou decote dos honorários contratuais, correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor principal (R$ 152.557,76), totalizando R$ 45.767,32 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), deve ser integralmente acolhido. Conforme reiterado na jurisprudência pátria e previsto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), a juntada do contrato de honorários ou, como no caso, a comprovação da natureza onerosa do mandato antes da expedição do precatório confere ao juiz o dever de determinar o pagamento direto ao advogado, mediante dedução do montante a ser pago ao constituinte, salvo prova de pagamento prévio, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. Quanto ao crédito remanescente para a Exequente, após o decote dos honorários contratuais (R$ 106.790,43), e considerando-se que o valor claramente supera o teto de alçada estabelecido para o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Monteiro, deve ser determinada a expedição de Precatório em nome de LUCI FERREIRA DE OLIVEIRA. O Precatório deverá ser expedido com a indicação da natureza alimentar do crédito. Por fim, no que tange aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (R$ 15.255,77), os advogados renunciaram ao valor excedente ao teto referenciado (R$ 8.157,41) para que este crédito pudesse ser satisfeito por meio de RPV. A renúncia de valores para adequação ao limite de RPV encontra amparo no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Tendo a verba honorária caráter autônomo, sua satisfação mediante RPV, enquanto o crédito principal segue o rito do Precatório, é plenamente legal. A renúncia apresentada pelos patronos atende aos requisitos legais e deve ser homologada, resultando na expedição de Requisição de Pequeno Valor no montante de R$ 8.157,41, a ser rateado entre os advogados nos seguintes termos, conforme a discriminação de percentuais informada na petição de ID 106814950: ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES (50%), MAGDA SCHULTZ LISBOA (20%), NÍVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI (20%) e CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA (10%). Por fim, no que concerne à forma de pagamento, a substituição do alvará judicial físico por ordem de transferência eletrônica dos valores para as contas bancárias indicadas pelos advogados em seus respectivos CPFs (conforme as informações pormenorizadas no ID 89314804) após o depósito do requisitório pelo Ente Público, deve ser deferida. Tal medida alinha-se ao princípio da eficiência e celeridade processual, sendo amplamente admitida, notadamente no rito previsto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prestigia a efetivação da tutela jurisdicional mediante expedição de mandado de levantamento ou precatório em favor do advogado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em tudo mais que dos autos consta, decido: A. HOMOLOGAÇÃO E VALOR DA EXECUÇÃO Mantenho integralmente a Decisão proferida no ID 99123258, ratificando a homologação dos cálculos apresentados pela Exequente, fixando o valor total da execução em R$ 167.813,53 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e três centavos), atualizados até 01/04/2024, sem a imposição de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos termos da argumentação supra. B. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, os quais fixo em 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal, totalizando R$ 45.767,32 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), a serem pagos diretamente aos patronos da causa, observando-se o rateio interno estabelecido na planilha de ID 89314804, dentro do precatório da parte, a saber: ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES: R$ 22.883,66 (50%) NÍVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI: R$ 9.153,46 (20%) MAGDA SCHULTZ LISBOA: R$ 9.153,46 (20%) CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA: R$ 4.576,73 (10%) C. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (CRÉDITO PRINCIPAL) Determino a expedição de ofício requisitório na modalidade PRECATÓRIO em favor da Exequente LUCI FERREIRA DE OLIVEIRA, referente ao seu crédito líquido, subtraído o destaque dos honorários contratuais, no valor de R$ 106.790,43 (cento e seis mil, setecentos e noventa reais e quarenta e três centavos), observando-se, no precatório, o registro da natureza alimentar do crédito. D. EXPEDIÇÃO DE RPV (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) Homologo a renúncia realizada pelos patronos da parte autora ao valor excedente ao limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no que tange aos honorários de sucumbência. Determino a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em favor dos advogados do Exequente, no valor total de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre os profissionais de acordo com a porcentagem discriminada na petição de ID 106814950, a saber: ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES: R$ 4.078,70 (50%) NÍVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI: R$ 1.631,48 (20%) MAGDA SCHULTZ LISBOA: R$ 1.631,48 (20%) CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA: R$ 815,74 (10%) O ofício requisitório de RPV deverá ser expedido em nome de cada advogado, conforme o fracionamento requerido e legalmente admitido, instruído com cópia desta decisão. E. PROCEDIMENTOS FINAIS SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO SOBRE ESSA DECISÃO, expeça-se o ofício requisitório de PRECATÓRIO e as RPVs nos termos desta decisão. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a regularidade formal dos ofícios requisitórios, antes de seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Em caso de silêncio ou não havendo apontamentos de irregularidade, encaminhem-se imediatamente os requisitórios. Após o efetivo depósito dos valores de RPVs, determino, desde já, que o pagamento seja realizado mediante transferência eletrônica para as contas bancárias indicadas pelos advogados no ID 89314804, substituindo-se o procedimento de expedição de alvará judicial, em conformidade com o artigo 906 do Código de Processo Civil. Com a preclusão desta decisão e a comprovação integral do pagamento das RPVs e, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Sem novos honorários, nos termos do art. 85, 7o, do CPC, c/c Súmula 519 do STJ. Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SANTOS DE ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SCHULTZ LISBOA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SETTE CARNEIRO DE MORAIS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

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