Procedimento Comum Cível 0877847-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877847-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUTH BEZERRA DE CARVALHO SILVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877847-91.2025.8.15.2001 [Bancários, Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por RUTH BEZERRA DE CARVALHO SILVA em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA. A autora alega, em síntese, estar em situação de superendividamento, com descontos que comprometem mais de 70% de sua renda líquida. A decisão de ID 128822414 indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a probabilidade do direito demandava maior dilação probatória, especialmente a apresentação do instrumento contratual da novação mencionada nos extratos. A promovente peticionou nos IDs 129014748 e 129105033 informando fatos novos de extrema gravidade ocorridos após o primeiro pronunciamento judicial. Relata que a instituição financeira ré promoveu o confisco integral de sua Gratificação Natalina (13º salário), no valor de R$ 1.792,43, em 11/12/2025. Informa ainda que, em 16/12/2025, foi surpreendida com um lançamento de "Saldo Provisionado" negativo no montante de R$ 4.152,61. Sustenta que tal manobra bloqueia qualquer recurso futuro que venha a transitar pela conta, deixando-a com saldo disponível zerado e sem meios para subsistência básica. Denuncia a conduta contraditória do banco, que na plataforma Consumidor.gov informou a inibição de débitos, enquanto na prática executa a asfixia financeira da consumidora. Requer a reconsideração da decisão para determinar a restituição dos valores e o cancelamento do provisionamento abusivo. É o breve relatório. Decido. A pretensão de reconsideração fundamenta-se nos artigos 296 e 493 do Código de Processo Civil, que permitem ao magistrado modificar a tutela provisória diante de fatos novos que alterem o estado de fato ou de direito da lide. Os documentos apresentados nos IDs 129016161 e 129105040 trazem provas robustas de um cenário fático desesperador e juridicamente intolerável. O extrato bancário demonstra que o banco réu, em um ato de autotutela privada, apropriou-se da integralidade do 13º salário da autora no exato momento do depósito. Numa análise sumária dos autos, em virtude dos fatos supervenientes narrados, verifica-se que não houve apenas um desconto excessivo, mas o confisco total de verba de natureza alimentar em período natalino. A gravidade se acentua com o provisionamento negativo de R$ 4.152,61, valor que supera a remuneração líquida mensal da servidora e funciona como uma "armadilha" para capturar todo e qualquer crédito futuro. A probabilidade do direito, antes obscurecida pela ausência do contrato, agora emerge da própria ilegalidade da forma de cobrança. Independentemente do teor de qualquer cláusula contratual, a retenção integral de salários e o bloqueio antecipado de proventos ferem mortalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O comportamento da instituição financeira revela-se contraditório e violador da boa-fé objetiva. Enquanto simula uma solução administrativa perante órgãos de defesa do consumidor, o banco utiliza seu poderio tecnológico para promover a exclusão financeira total da autora, deixando-a sem recursos sequer para alimentação básica. O perigo de dano é evidente e iminente. A manutenção do indeferimento da liminar, diante da asfixia financeira comprovada, condenaria a autora à indigência durante o recesso forense. A proteção ao mínimo existencial, reforçada pela Lei nº 14.181/2021, impõe o dever de impedir que o crédito bancário se torne ferramenta de degradação social. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso análogo ao discutido, conforme suscitado pela autora, estabelece o limite civilizatório dos descontos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO CONTRATANTE. LIMINAR. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTRAPOLAMENTO DA MARGEM. GARANTIA DO MINÍMO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O pagamento das prestações de empréstimos bancários consignados em folha de pagamento deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão do caráter alimentar da verba, bem como pelos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo de responsabilidade da instituição financeira, no momento de celebração de contrato de empréstimo consignado, verificar se a margem consignável está comprometida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento. (0804927-79.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2023) A conduta de "zerar" a conta da correntista e provisionar débitos impagáveis ultrapassa qualquer exercício regular de direito. Configura abuso de direito (artigo 187 do Código Civil) e prática abusiva (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor). Diante do exposto, em juízo de retratação e com base no poder geral de cautela, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Determinar que o banco réu proceda à IMEDIATA RESTITUIÇÃO do valor de R$ 1.792,43 (um mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), indevidamente apropriado do 13º salário da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. b) Determinar o CANCELAMENTO IMEDIATO de qualquer provisionamento negativo (incluindo o lançamento de R$ 4.152,61 e similares) na conta corrente da autora (Agência 095, Conta 095.100.059-4), liberando o saldo para livre movimentação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. c) Determinar que a instituição financeira ré LIMITE todos os descontos relativos a empréstimos e acordos na conta corrente da autora ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos nela creditados, abstendo-se de novas retenções integrais. d) Em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Intime-se o banco réu com a máxima urgência, inclusive por meio eletrônico ou telefone de plantão, para cumprimento imediato da ordem, dada a natureza alimentar da verba e a proximidade do recesso judicial. Mantenho as demais determinações da decisão anterior quanto à citação e inversão do ônus da prova. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(40)