Procedimento Comum Cível 0848993-58.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 29.062,81

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO a habilitação EXCLUSIVA do patrono da parte promovida, Dr. João Brito de Gois Filho.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 08:36

Outras Decisões

25/08/2025, 20:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/08/2025, 16:49

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 08:38

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 12:55

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO DOS GUIMARAES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:33

Decorrido prazo de IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 12:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:33

Todas as movimentações(82)

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO a habilitação EXCLUSIVA do patrono da parte promovida, Dr. João Brito de Gois Filho.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 08:36

Outras Decisões

25/08/2025, 20:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/08/2025, 16:49

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 08:38

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 12:55

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO DOS GUIMARAES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:33

Decorrido prazo de IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 12:11

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848993-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848993-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848993-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 12:33

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848993-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 08:39

Juntada de Petição de contestação

29/09/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:29

Nomeado curador

20/09/2024, 09:58

Conclusos para despacho

19/09/2024, 09:18

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES DO REGO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:04

Decorrido prazo de IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:04

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO DOS GUIMARAES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:04

Publicado Edital em 24/07/2024.

24/07/2024, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0848993-58.2023.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 5ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por JOAO BATIS

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0848993-58.2023.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 5ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por JOAO BATIS

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0848993-58.2023.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 5ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por JOAO BATIS

23/07/2024, 00:00

Expedição de Edital.

17/07/2024, 17:34

Deferido o pedido de

17/06/2024, 20:40

Conclusos para despacho

30/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 12:29

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848993-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 13:23

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848993-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 84947453. A informação pretendida pelo autor deverá ser obtida através do sistema SNEIPER, conforme o art. 1º, da Recomendação n. 51 de 23.03.2015 do CNJ. Razão pela qual, extrai informações a respeito do endereço do promovido, junto ao sistema: 04.395.725/0001-87 Razão social IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. Data de cadastro 11/04/2001 Natureza jurídic

16/02/2024, 00:00

Deferido o pedido de

09/02/2024, 15:18

Conclusos para despacho

31/01/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848993-58.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em certidão de ID 81459957 o oficial de justiça comunica que recebeu informações de que o primeiro promovido não costuma ir no local onde estava sendo cumprida a diligência. Ou seja, não se tem informações contundentes de que a parte ré habitualmente esteja no local, para que fica demonstrada sua tentativa de se ocultar da justiça. Assim, indefiro o pedido de citação

10/01/2024, 00:00

Indeferido o pedido de JOAO BATISTA SOARES DO REGO - CPF: 508.460.434-91 (AUTOR)

05/12/2023, 14:03

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:48

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

22/11/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848993-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2023, 09:40

Juntada de Petição de diligência

09/11/2023, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/10/2023, 15:56

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 11:50

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 09:12

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848993-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 22:56

Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 11:32

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848993-58.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Pugna a autora a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No entanto, para o deferimento de tal pretensão, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou posição de que a declaração de hipossuficiência tem caráter relativo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO

15/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 08:52

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 10:55

Documentos

Despacho

•04/09/2023, 08:52

Despacho

•14/09/2023, 09:54

Despacho

•05/10/2023, 22:56

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:53

Despacho

•05/12/2023, 14:03

Despacho

•09/01/2024, 06:33

Decisão

•09/02/2024, 15:18

Decisão

•15/02/2024, 07:29

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:04

Decisão

•17/06/2024, 20:40

Decisão

•20/09/2024, 09:58

Todos os documentos(22)

Despacho

•04/09/2023, 08:52

Despacho

•14/09/2023, 09:54

Despacho

•05/10/2023, 22:56

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:53

Despacho

•05/12/2023, 14:03

Despacho

•09/01/2024, 06:33

Decisão

•09/02/2024, 15:18

Decisão

•15/02/2024, 07:29

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:04

Decisão

•17/06/2024, 20:40

Decisão

•20/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 12:47

Despacho

•25/08/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 08:37