Apelação Cível 0800813-55.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 4.871,76

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

OAB/BA 18454·CPF·Representa: Autor

EVELLY KAREN NOBREGA ARAUJO

OAB/PB 27263·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB 16237·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV

Terceiro

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Terceiro

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILS/A

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CFI

Terceiro

ESPOLIO DE ANTONIO DE PADUA NEVES DE MELO

Terceiro

LUIZA FRANCA RODRIGUES DE MELO

CPF

Reu

ANTONIO DE PADUA NEVES DE MELO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

15/12/2025, 14:37

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2025, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2025, 08:27

Juntada de Certidão

16/05/2025, 20:16

Juntada de Certidão

26/06/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 13:01

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

15/12/2025, 14:37

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2025, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2025, 08:27

Juntada de Certidão

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2025, 14:45

OUTRAS PEÇAS

•02/12/2025, 14:45

16/05/2025, 20:16

Juntada de Certidão

26/06/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 13:01

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:39

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:37

Recurso Especial não admitido

08/04/2024, 11:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:02

Conclusos para despacho

16/01/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 18:08

Conclusos para despacho

01/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de parecer

01/08/2023, 10:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2023, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2023, 14:41

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/07/2023 23:59.

07/07/2023, 06:46

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/07/2023 23:59.

07/07/2023, 05:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/07/2023 23:59.

07/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/07/2023 23:59.

07/07/2023, 02:11

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:45

Juntada de Petição de recurso especial

05/07/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2023, 16:48

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2023, 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de informações prestadas

23/05/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 22:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2023, 21:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2023, 16:31

Conclusos para despacho

05/04/2023, 08:40

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:30

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 21:51

Conclusos para despacho

25/02/2023, 07:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2023, 15:31

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2023, 10:35

Cancelada a movimentação processual

01/02/2023, 10:35

Desentranhado o documento

01/02/2023, 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 19:39

Juntada de Petição de informações prestadas

20/12/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/12/2022, 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/10/2022, 15:44

Conclusos para despacho

07/10/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 18:01

Juntada de Documento de Comprovação

15/09/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 08:39

Conclusos para despacho

06/09/2022, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível

06/09/2022, 07:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/09/2022 09:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

06/09/2022, 07:49

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 18:33

Juntada de Petição de informações prestadas

01/08/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/09/2022 09:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

26/07/2022, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau

04/06/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 16:10

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:06

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:02

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:03

Conclusos para despacho

09/03/2022, 07:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:14

Conhecido o recurso de ANTONIO DE PADUA NEVES DE MELO - CPF: 006.051.664-04 (APELADO) e não-provido

15/02/2022, 16:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 14:36

Deferido o pedido de

23/01/2022, 21:55

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 13:04

Juntada de Petição de informações prestadas

17/12/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 10:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:16

Juntada de certidão de julgamento

01/12/2021, 17:26

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2021, 15:36

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2021, 15:30

Outras Decisões

23/11/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 20:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2021, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 15:17

Conclusos para despacho

11/11/2021, 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/10/2021, 09:30

Conclusos para despacho

06/07/2021, 10:58

Juntada de Petição de parecer

06/07/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2021, 09:24

Conclusos para despacho

26/04/2021, 15:45

Recebidos os autos

26/04/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 13:04

Baixa Definitiva

07/10/2020, 10:46

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

12/07/2020, 07:49

Transitado em Julgado em 10/07/2020

12/07/2020, 07:48

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 05:42

Juntada de Petição de informações prestadas

17/06/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:24

Conhecido o recurso de bv financeira sa credito financiamento e investimento - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE) e não-provido

03/06/2020, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2020, 10:57

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:50

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:43

Juntada de Petição de informações prestadas

05/05/2020, 11:30

Juntada de Petição de informações prestadas

05/05/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 14:34

Conclusos para despacho

15/04/2020, 13:23

Pedido de inclusão em pauta

24/03/2020, 16:31

Conclusos para despacho

12/11/2019, 16:56

Juntada de Petição de parecer

12/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 11:42

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

01/11/2019, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 11:12

Juntada de certidão de prevenção

05/09/2019, 11:25

Juntada de certidão

05/09/2019, 11:25

Conclusos para despacho

05/09/2019, 11:25

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 11:03

Recebidos os autos

05/09/2019, 11:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2025, 14:45

OUTRAS PEÇAS

•02/12/2025, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2025, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2025, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2025, 14:45

OUTRAS PEÇAS

•02/12/2025, 14:45

Despacho

•25/06/2024, 13:01

Decisão

•08/04/2024, 11:00

Despacho

•09/01/2024, 15:14

Acórdão

•30/05/2023, 16:48

Despacho

•09/04/2023, 16:31

Despacho

•28/02/2023, 21:51

Acórdão

•01/02/2023, 15:31

Todos os documentos(51)

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2025, 14:45

OUTRAS PEÇAS

•02/12/2025, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2025, 14:45

OUTRAS PEÇAS

•02/12/2025, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2025, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2025, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2025, 14:45

OUTRAS PEÇAS

•02/12/2025, 14:45

Despacho

•25/06/2024, 13:01

Decisão

•08/04/2024, 11:00

Despacho

•09/01/2024, 15:14

Acórdão

•30/05/2023, 16:48

Despacho

•09/04/2023, 16:31

Despacho

•28/02/2023, 21:51

Acórdão

•01/02/2023, 15:31

Despacho

•15/10/2022, 15:44

Despacho

•14/09/2022, 08:39

Despacho

•03/06/2022, 16:10

Despacho

•25/04/2022, 18:02

Acórdão

•15/02/2022, 16:56

Decisão

•23/01/2022, 21:55

Decisão

•23/11/2021, 10:26

Despacho

•16/11/2021, 15:17

Despacho

•31/10/2021, 09:30

Despacho

•27/06/2021, 09:24

Decisão

•31/03/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 09:43

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 11:40

Apelação

•16/03/2021, 18:30

Decisão

•22/02/2021, 21:25

Decisão

•22/02/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 09:48

Decisão

•15/12/2020, 18:28

Decisão

•15/12/2020, 16:58

Despacho

•15/10/2020, 17:07

Despacho

•08/10/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 16:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/08/2020, 14:16

Acórdão

•03/06/2020, 17:20

Despacho

•15/04/2020, 14:34

Despacho

•24/03/2020, 16:31

Despacho

•01/11/2019, 11:12

Sentença

•20/06/2019, 10:14

Sentença

•28/05/2019, 18:06

Despacho

•06/12/2018, 17:03

Despacho

•14/03/2016, 08:21

Documento de Comprovação

•12/01/2016, 14:48

Documento de Comprovação

•12/01/2016, 14:48