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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804697-82.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: RAM REPRESENTACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Requer a parte executada, a exclusão do SERAJUD (ID 128853983), tendo em vista a quitação integral do débito e da consequente extinção processual. Compulsando os autos, verifica-se que a manutenção da restrição creditícia se mostra indevida, uma vez que a dívida que originou a anotação já foi integralmente liquidada, com sentença já proferida nos autos (ID 128058638). Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada para determinar a imediata EXCLUSÃO da negativação existente em nome de RAM REPRESENTAÇÕES LTDA - ME referente ao débito objeto destes autos. Expeça-se ofício ao SERASA, determinando a baixa da restrição vinculada a este processo judicial e à Certidão de Dívida Ativa objeto da lide, devendo a exclusão ser procedida no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, em cumprimento ao dispositivo da sentença proferida, intime-se a parte executada para que proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e protesto extrajudicial. Comprovado o recolhimento das custas e inexistindo outras pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.