Monitória 0808170-65.2025.8.15.2003 - TJPB

Monitória 0808170-65.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO RÉU: NEYLA TEODORO DE CARVALHO DIAS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808170-65.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no Bairro Torre; já a parte demandada possui endereço no Bairro Jardim Oceania, desta cidade, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído para uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.571.249/0001-31 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(30)

legal